São Paulo (AUN - USP) - A crítica à condução dos planos de Reforma Previdenciária pelo governo federal ditou o primeiro encontro do Núcleo Permanente de Debates Centíficos, promovido recentemente pelo Departamento de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. Os professores convidados, Odete Medauar e Marcus Orione Correia, vêem problemas na maneira como o governo tem tratado a questão.

O terceiro convidado, o Ministro da Previdência Social Ricardo Berzoini, não pôde comparecer. O Ministério também não enviou um representante porque só o ministro estaria autorizado a falar sobre o assunto à imprensa e ao público, segundo esclareceu a comissão organizadora. “Se a diretriz do governo é discutir as reformas com todos os segmentos da sociedade, por que o Ministério foge do debate?”, provocou Orione.

As intenções de acelerar a reforma, que têm provocado ameaças de greve de servidores públicos, também são condenadas pelos conferencistas. Além da necessidade de estudos mais aprofundados, os professores apontam falhas na gestão do sistema atual de Seguridade Social como bloqueio para uma reestruturação mais ampla. Nestas imperfeições estariam incluídas as distorções tópicas que ainda restam no regime público depois da Emenda 20 de 1998 e, principalmente, a maneira de administração dos recursos da Previdência.

Orione lembra que entre 2000 e 2003, 20% dos recursos da Seguridade Social foram revertidos para outros setores. Ele assinala que recentemente, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), que discute o Regime Geral de Previdência (RGPS), detectou que a Previdência Social é credora de outros setores do governo, como os Ministérios dos Esportes e dos Transportes. “O famoso rombo da previdência é uma mentira deslavada”, diz Orione.

O desvio dos rendimentos da Seguridade Social não é o único fator de desequilíbrio das finanças. A importância da contribuição patronal é destacada por outro professor da casa, Fabio Konder Comparato, que aponta a incoerência de fundar o Sistema de Seguridade Social na contribuição do empregado, quando o grau de desemprego e informalidade é muito alto. Pois a gestão da contribuição patronal funcional mal no Brasil: no caso do servidor privado, os impostos de contribuição social (CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) são pagos à Receita, e nem sempre são repassados à Previdência; no caso do funcionário público, a entidade patronal seria a própria União, mas o Tesouro não contribui com a Previdência. Nas várias sugestões para a reforma ainda não se falou em alteração no modelo de contribuição patronal.

Entre os projetos que vêm sendo discutidos, os professores ainda não encontraram propostas satisfatórias. A alocação das duas modalidades de aposentadoria existentes hoje em um regime único encontra resistência. “Sou a favor, sim, da aproximação dos dois regimes, o que é uma tendência mundial, mas desde que se eleve o patamar da Previdência Geral,e não descermos todos a um patamar de ‘miserê’.”, posiciona-se Odete. Eles também descartam a implementação de previdência complementar como dispositivo de elevação dos vencimentos. “Um plano de previdência complementar não faz sentido quando a intenção é redistribuir rendas”, avalia Orione.

Além do estudo e correção das imperfeições do sistema vigente, a reforma demandaria o respeito irrestrito a direitos adquiridos e expectativas. Segundo Orione, qualquer sistema de Segurança Social se baseia em fidúcia, que é a confiança dos segurados no aparelho de previdência. “Não existe previdência com desconfiança. Você tem que garantir aos participantes que eles não serão traídos. Caso contrário, os trabalhadores que virão não vão pactuar com o sistema”. A má gestão dos recursos da Seguridade Social também atinge a confiança: “Quando a insegurança econômica vence a insegurança jurídica, e há insegurança jurídica, todo mundo pode ser traído dentro desse sistema. Não vamos construir previdência com imprevidência social.”