O princípio de padrão de qualidade de ensino em escolas, previsto na Constituição Federal, gera deferentes interpretações e propostas para aplicação de políticas que garantem o seu cumprimento. Pesquisa realizada na Faculdade de Direito da USP por Salomão Barros Ximenes estabelece um marco conceitual em relação ao princípio da qualidade no ensino básico e sugere algumas dimensões a serem consideradas na aplicação de políticas públicas para a sua garantia.

O pesquisador se dedica a definir pontos que contem com a máxima realização das garantias, e não, como é costumeiro, a proposição de políticas que assegurem o mínimo. Salomão atestou que as considerações para garantia do princípio do padrão de qualidade constam na legislação brasileira, porém de forma menos incisiva do que deveriam.

A proposta do pesquisador é que sejam garantidos plenamente as condições dos estudantes para o aprendizado, de saúde, nutrição, desenvolvimento na primeira infância, tempo disponível para escolarização, frequência escolar e suporte educacional familiar. Em relação ao ambiente escolar, o pesquisador considera necessária a garantia da prevenção e combate a maus-tratos, exploração, intolerância ou discriminação, além da infraestrutura escolar com acessibilidade, materiais de ensino e recursos humanos.

Quanto ao funcionamento das escolas, é proposto que hajam padrões básicos curriculares porém sem a imposição de métodos padronizados de ensino, como acontece em grande parte das escolas da rede pública. "A própria LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) inclusive, prevê, por exemplo, que as escolas e professores tenham uma autonomia no seu trabalho didático-pedagógico. O Estado não pode através das políticas públicas uniformizar o trabalho dos professores através de conteúdos definidos de cima para baixo ou com a compra de materiais didáticos de empresas privadas, que estabelecem um roteiro do dia-a-dia na escola". Também é sugerida organização pedagógica que propicie processos educacionais inclusivos, com autonomia para as escolas desenvolverem seus projetos e qualificação contínua dos professores.

O pesquisador considera como ideais, avaliações e resultados que levem em conta, além do letramento e conhecimentos matemáticos, cidadania, valores e direitos, além de resultados na inserção profissional e desenvolvimento de habilidades criativas e emocionais.

Essas premissas são consideradas pelos governos na aplicação de políticas públicas, mas não são realizadas plenamente em todo o País. Políticas de aperfeiçoamento e qualificação contínua dos professores, por exemplo, são aplicadas em escolas de ensino infantil da prefeitura da cidade de São Paulo, com a reserva de vagas em cursos diversos oferecidos por instituições públicas aos professores das escolas. Assim como essa, diversas dessas medidas são aplicadas no ensino público brasileiro, porém não há homogeneidade, como é possível observar pelo fato de que a maioria dos estados brasileiros não respeitam a Lei do Piso Salarial do Magistério.