fachadamacuspfoto_MarcosSantos_006Histórico

A Comissão Especial de Regimes de Trabalho (CERT), prevista no inciso XI do artigo 34 do Estatuto da USP, é a Comissão supervisora e fiscalizadora dos regimes de trabalho do corpo docente da Universidade de São Paulo.

Inicialmente, a aplicação do RDIDP aos cargos e funções da USP foi regida pelas normas relativas ao Regime de Tempo Integral (RTI), cuja observância ficava sob a égide da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral (CPRTI), órgão subordinado ao Governo do Estado.

Com a edição do Decreto 46155, de 11 de abril de 1966, foi criada, diretamente subordinada ao Reitor da Universidade de São Paulo, a Comissão Permanente do Regime de Dedicação Integral e à Pesquisa (CPDI).

A partir de 1973, foram constituídas novas Comissões, de acordo com o Regimento Geral da USP: a Comissão de Admissão de Pessoal Docente (COAPD), a Comissão de Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (CRDI) e a Comissão de Regime de Turno Completo (CRTC).

As atribuições da COAPD continuaram, até 29 de dezembro de 1982, sob o encargo da Comissão Especial (COMESP), criada pela Portaria no. 898, de 12 de setembro de 1969. A Comissão Especial, constituída de três membros designados pelo Reitor, era incumbida de emitir pronunciamentos nos expedientes relativos a contratações, iniciais ou em prorrogação, do pessoal docente.

As outras duas Comissões previstas do Regimento Geral, a CRDI e a CRTC, incumbidas de supervisionar, respectivamente, o RDIDP e o RTC, eram constituídas de sete membros, todos docentes da USP, de livre escolha do Reitor,e mais três suplentes.

Tendo sido disciplinada pela Resolução no. 2450, de 29 de dezembro de 1982, a Comissão Especial de que trata o artigo 106 do antigo Estatuto da USP passou a denominar-se Comissão Especial de Regimes de Trabalho (CERT) , compreendendo as três Comissões previstas pelo Regimento Geral.

A CERT trata de ingressos, reingressos, permanências, exclusões, licenças, afastamentos, credenciamento para atividades simultâneas, transferências, nomeações, contratos, renovações de contratos e alterações de regimes de trabalho do pessoal docente da Universidade.