Decreto nº 26.914, de 15 de março de 1987



Dispõe sobre o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais

ORESTES QUÉRCIA. Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9,717, de 30 de janeiro de 1967. Decreta:

Artigo 1.º – O Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo – CRUESP, do Gabinete do Governador, criado pelo Decreto n.º 24.951, de 04 de abril de 1986, passa a ser regido pelo presente decreto.

Artigo 2.º – O CRUESP é constituído pelos Reitores da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual “Júlio de Mesquita Filho” e pelos Secretários de Ciência e Tec- nologia e da Educação.

Artigo 3.º – São objetivos do CRUESP, resguardada a autonomia u- niversitária e respeitadas as características específicas de cada Univer- sidade:

I – fortalecer a interação entre as Universidades;

II – propor possíveis formas de ação conjunta;

III – conjugar esforços com vistas as desenvolvimento das Univer- sidades;

IV – assessorar o Governador em assuntos de ensino superior;

V – analisar e propor soluções para as questões relacionadas com o ensino e pesquisa nas Universidades Estaduais.

Artigo 4.º – A presidência, exercida em rodízio, caberá a um dos Reitores, eleito pelos membros do CRUESP, com mandato de um ano.

Artigo 5.º – O CRUESP terá um Secretário indicado pela Secretaria de Ciência e Tecnologia.

Artigo 6.º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publica- ção. Palácio dos Bandeirantes, 15 de março de 1987.

ORESTE QUÉRCIA Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de março de 1987.

FONTE: DIÁRIO OFICIAL – N.º 50 – DATA 16/03/87 – PÁGINA 7