Importação

É o ingresso no país de mercadorias e serviços, obedecendo normas comerciais, cambiais e fiscais.

Tecnicamente um processo de importação é dividido, basicamente, em 03 (três) fases:
 
a)     Administrativa: cumprimentos de normas internas como abertura e instrução de processo e procedimento licitatório, e externas como obtenção de Licença de Importação com anuência de outros órgãos como ANVISA, CNEN, Ministério da Agricultura, etc., ou análise quanto à sua dispensa.
 
b)     Cambial: compreende a transferência do valor ao exterior para pagamento de mercadorias ou serviços que tem normas específicas a serem cumpridas.
 
c)     Fiscal: procedimento da passagem das mercadorias junto ao território aduaneiro onde são feitos o exame físico dos materiais, recolhimento dos tributos e o direito das isenções, dentro das fundamentações apresentadas na Declaração de Importação.
 
Observações:
Quanto a serviços, que compreendem programas (software), pagamento de assinaturas, de publicações, artigos em jornais e/ou revistas, licenças de software e outros, em parte só existem os procedimentos descritos nos itens a e b. Porém, no caso de aquisição de “Software”, requer a análise quanto ao suporte físico da parte intelectual e poderá ser exigido licenciamento e o cumprimento do descrito no item c.