Processos de Importação

INSTRUÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO DE IMPORTAÇÃO

Capa do processo:

- Interessado: Unidade

- Assunto: Importação de material – (... pode continuar preenchendo com o nome do exportador – nome do(a) pesquisador(a), etc....)

Documentos:

1. Carta solicitando providências para importação.

2. Nome do(a) pesquisador(a) responsável pela importação.

3. Fonte de recursos (indicar na carta mencionada no item 1):

a) No caso de verba oriunda de Recursos Orçamentários emitir Notas de Empenho Estimativas, conforme orientação com base em instrução do Departamento Financeiro:

a.1)       Iniciar a Compra no Sistema Mercúrio da mesma forma que uma compra no mercado interno, lembrando que o empenho será do tipo Estimativa e oprazo de pagamento imediato (no Mercúrio colocar 7 dias). Deverá ser respeitada toda a legislação pertinente, em particular a Lei de Licitações e Contratos (8.666/93).
a.2)       O valor da compra deverá ser o preço FCA convertido para Reais, acrescido das despesas bancárias de remessa. Recomenda-se que o valor seja calculado com uma folga para acomodar eventuais variações cambiais, para que não seja necessário reforçar a estimativa.
a.3)       Providenciar a abertura de processo de importação, ao qual deverá ser juntada uma planilha de custos estimativa das despesas com Seguro Internacional e Desembaraço Alfandegário assinada pelo responsável pela importação (modelo anexo). Os itens correspondentes às despesas constantes na planilha deverão ser incluídos na compra do sistema mercúrio, a mesmo que para alguma delas haja contrato. Neste último caso a despesa correrá pelo processo de contrato.
a.4)       Na fase do empenhamento a Contabilidade da Unidade deverá, além de efetuar o empenhamento da compra no Mercúrio (em nome do fornecedor), emitir empenhos estimativos para cobrir as despesas de desembaraço de acordo com a planilha de custos (em nome do “Banco do Brasil S.A. e Outros”).
a.5)      Na data do fechamento de câmbio este Serviço de Importação comunica a Unidade, via e-mail, que deverá neste mesmo dia:

1º) Providenciar a liquidação da despesa (usar tipo importação) no valor solicitado.

2º) Informar a este Serviço de Importação e Exportação o Número da Liquidação de Despesas (até às 16h), replicando o e-mail enviado.

Obs.: De posse do nº da liquidação compete a este Serviço de Importação comunicar o DFTP, anexando a planilha bancária.

            As contas para débito dos fechamentos de câmbio dependem da fonte de recurso do empenho. Contratos empenhados na Receita Própria devem ser fechados na conta 139532-7 e os empenhados no Tesouro do Estado fechados na conta 139531-9, ambas na agência 1897-X. No caso de importações com recursos de convênios o fechamento deve ser efetuado em contas especificas.

a.6)     As despesas com seguro e desembaraço alfandegário devem seguir o procedimento normal de pagamento de serviços. No caso de desembaraço em que não seja possível estipular previamente o valor exato de cada item, poderá ser liberado um valor aproximado mediante recibo do despachante.

            Quando de posse dos valores respectivos (seguro ou desembaraço), este Serviço de Importação comunica a Unidade, via e-mail, para que:

            1º) Providencie a liquidação da despesa no valor solicitado.
2º) Informe a este Serviço de Importação e Exportação o Número da Liquidação de Despesas, replicando o e-mail enviado.

Obs.: De posse do nº da liquidação compete a este Serviço de Importação comunicar a Tesouraria Central (DFTP), solicitando o pagamento, via depósito bancário, ao favorecido.

            Após o desembaraço o despachante deverá apresentar os documentos originais das despesas (frete, seguro, armazenagem SDA etc.) que deverão ser juntados ao processo de importação. Em princípio a quantia liberada ao despachante não deverá exceder a soma dos valores das despesas. Na eventualidade de o valor liberado exceder a despesa, o saldo deverá ser recolhido em 48 horas após a efetivação da mesma. Nesse caso, deverão ser juntados ao processo da compra a Guia de Recolhimento, bem como uma justificativa do responsável pela importação ratificada pelo dirigente da Unidade.
 

a.7) Finalizada a importação a Seção de Contabilidade deverá providenciar a anulação dos saldos das estimativas.
3.1) No caso de pagamento de serviços, com exceção de Softwares (programas), não há necessidade da Nota de Empenho Estimativa nominal ao Banco do Brasil S.A. e Outros – destinada ao pagamento de seguro e desembaraço alfandegário.


3.2) No caso de doação, sem cobertura cambial, admissão temporária não há necessidade da Nota de Empenho Estimativa nominal ao fornecedor/exportador – destinada ao pagamento cambial.

3.3) No caso de verbas oriundas de Convênios (FINEP, CAPES, CNPq, etc.) anexar cópia da aprovação do Projeto de Pesquisa (ex.: no caso de verba CNPq é o Termo de Concessão e Aceitação de Apoio Financeiro a Projeto de Pesquisa Científico-Tecnológica).
 

4. Procedimento Licitatório nos termos da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores:

a) Inciso XXI, do Artigo 24, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores – modelos de Justificativa Técnica e Ato Declaratório, com posterior publicação no D.O. (clique aqui – Anexo XI - Justificativa Técnica - Convênio e Anexo XII - Ato Declaratório - Convênio)

a.1 - Deverão ser observados os termos do Inciso XXI que segue transcrito: “XXI – Para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico:”

a.2 - Não se aplica ao pagamento/remessa cambial de “Serviços”.

b) Nos demais casos verificar o que determina a Lei 8666/93.

Obs.: nos casos de doação, sem cobertura cambial, admissão temporária e exportação não há necessidade deste procedimento.

5. Proforma Invoice:

5.1 – Emitida e assinada pelo exportador.

5.2 – Ser apresentada, e apensa à contracapa, em sua via original e assinada.

5.3 – A descrição da(s) mercadoria(s) deverá estar de acordo com as denominações adotadas pelo exportador e no idioma que o mesmo eleger. Objetivo: evitar discrepância documental quando do embarque, visto que a descrição da mercadoria na Fatura Comercial deverá estar análoga/idêntica à da Proforma Invoice.

5.4 – É um direito do exportador/fornecedor confeccionar a Proforma Invoice no idioma que lhe for mais conveniente, portanto, orientamos que não deverá ser solicitado e/ou imposto ao mesmo e/ou seu representante no Brasil a obrigatoriedade de confeccionar a Proforma Invoice no idioma “português”.

5.5. Orientações para obtenção de Proforma Invoice (atenção: as versões apresentadas a seguir para obtenção de Proforma Invoice não são para definir em que idioma o documento deve ser confeccionado e, sim, para orientar quais dados devem constar da Proforma Invoice - endereço da Reitoria atualizado):

a) Importação Comum (orientação em português) – clique aqui – Anexo I

b) Importação Comum (orientação em inglês) - clique aqui – Anexo II

c) Software – Programa (orientação em português) - clique aqui – Anexo III

d) Software – Programa (orientação em inglês) - clique aqui – Anexo IV

e) Admissão Temporária (orientação em português) – clique aqui – Anexo V

f) Admissão Temporária (orientação em inglês) - clique aqui – Anexo VI

g) Pagamento de serviços (orientação em português) - clique aqui – Anexo VII
h) Pagamento de serviços (orientação em inglês) – clique aqui – Anexo VIII
i) Doação (orientação em português) – clique aqui – Anexo IX

j) Doação (orientação em inglês) – clique aqui – Anexo X

6. Tradução da(s) mercadoria(s):

6.1 – Deverá ser confeccionada a parte pelo próprio interessado(a) no material e ser apensa à contracapa.

6.2. – A tradução é somente da(s) mercadoria(s). Não é para traduzir os demais termos comerciais do documento Proforma Invoice.

6.3 - Atenção: a tradução completa e correta dos materiais é uma informação muito importante para a classificação tarifária dos produtos, visto que a legislação estabelece multas caso os materiais não estejam perfeitamente enquadrados no “SH-Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, na “TEC-Tarifa Externa Comum” e na “NCM-Nomenclatura Comum do Mercosul”.

7. Indicar se o material perecível e/ou radioativo.

8. Endereço completo para entrega do material após o desembaraço alfandegário.

9. Nos casos de DOAÇÃO deverão, ainda, constar os seguintes documentos:

a) Aceite de Doação junto ao CTA e do Diretor da Unidade.

b) Carta de Doação original, emitida e assinada pelo exportador / doador. No caso de valor igual ou superior a US$ 1.000,00 a Carta de Doação deverá ser chancelada pelo Consulado Brasileiro no país de origem.

10. Nos casos de ADMISSÃO TEMPORÁRIA deverá constar na Carta mencionada no item 1 a justificativa/finalidade para tal procedimento.