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Legislação
Normas USP
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000
Lei Complementar 131/2009
Lei 4320/64 - Normas Gerais da Execução Orçamentária e Financeira
Portaria que dispõe sobre a Classificação da Despesa Orçamentária
Portaria CAT 162 de 29/12/2008
Lei de Licitações e Contratos - 8666/93
Lei de Pregão - 10520/02
- Decreto Estadual 47297, de 06/11/2002
-
Decreto Estadual 47945, de 16/07/2003
-
Resolução CEGP-10 de 19/11/2002
Decreto 63316/2018 - Instituição Banco Eletrônico de Preços e Pré-visualização de Pesquisa
Decreto 62867/2017 - Dispõe sobre as operações de natureza financeira junto ao Banco do Brasil
Acordo sobre Centralização das Operações de Pagamento no Banco do Brasil
Lei Regime de Adiantamento - 10320/68
Portarias GR
Delegação de Competência
Aplicação de Multas
Regime de Quilometragem
e
Alterações
Condições de pagamento
Concessão de Adiantamentos
(Válida a partir de 02.01.2012)
Fundo de Cobertura de Acidentes Pessoais
Ofício Circular Codage 77/2002
Concessão de Auxílio ao Professor Visitante
Programa de Bolsas para Investidores Internacionais na USP
COP
Deliberação COP - 7 de 20/03/2009
DF
Faz.
Circ.
DF 01/2006
Faz.
Circ.
DF 02/2006
Faz.
Circ.
DF 03/2006
TCE
SÚMULAS DO TCESP
Instrução nº 01/2020 do TCE
Departamento de Finanças
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