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Legislação

Normas USP
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000
     Lei Complementar 131/2009
Lei 4320/64 - Normas Gerais da Execução Orçamentária e Financeira
  Portaria que dispõe sobre a Classificação da Despesa Orçamentária
 Portaria CAT 162 de 29/12/2008
 Lei de Licitações e Contratos - 8666/93
Lei de Pregão - 10520/02
    - Decreto Estadual 47297, de 06/11/2002
    -  Decreto Estadual 47945, de 16/07/2003
    -  Resolução CEGP-10 de 19/11/2002
Decreto 63316/2018 - Instituição Banco Eletrônico de Preços e Pré-visualização de Pesquisa
Decreto 62867/2017 - Dispõe sobre as operações de natureza financeira junto ao Banco do Brasil
       Acordo sobre Centralização das Operações de Pagamento no Banco do Brasil
 Lei Regime de Adiantamento - 10320/68
Portarias GR
 Delegação de Competência
Aplicação de Multas
Regime de Quilometragem  e  Alterações
Condições de pagamento
Concessão de Adiantamentos  (Válida a partir de 02.01.2012)
Fundo de Cobertura de Acidentes Pessoais
          Ofício Circular Codage 77/2002
Concessão de Auxílio ao Professor Visitante
        Programa de Bolsas para Investidores Internacionais na USP
COP
Deliberação COP - 7 de 20/03/2009
DF
Faz. Circ. DF 01/2006
Faz. Circ. DF 02/2006
Faz. Circ. DF 03/2006
 TCE
 SÚMULAS DO TCESP
 Instrução nº 01/2020 do TCE
 
© Copyright - Departamento de Finanças / USP - 2010

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