Legislação

Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000

Lei Complementar 131/2009

Lei 4320/64 - Normas Gerais da Execução Orçamentária e Financeira

Portaria que dispõe sobre a Classificação da Despesa Orçamentária

Portaria CAT 162 de 29/12/2008

Lei de Licitações e Contratos - 8666/93

Lei de Pregão - 10520/02

- Decreto Estadual 47297, de 06/11/2002

- Decreto Estadual 47945, de 16/07/2003

- Resolução CEGP- 10 de 19/11/2002

Decreto 63316/2018 – Institui Banco Eletrônico de Preços e dispõe sobre Pesquisa Prévia

Decreto 62867/2017 – Dispõe sobre as operações de natureza financeira junto ao Banco do Brasil

Acordo sobre Centralização das Operações de Pagamento no Banco do Brasil

Lei Regime de Adiantamento - 10320/68

Portarias GR

Delegação de Competência

Aplicação de Multas

Regime de Quilometragem e alterações

Condições de Pagamento

Concessão de Adiantamentos (Válida a partir de 02.01.2012)

Fundo de Cobertura de Acidentes Pessoais

Ofício Circular Codage 77/2002

Concessão de Auxílio a Professor Visitante

Programa de Bolsas para pesquisadores Visitantes Internacionais na USP

COP

Deliberação COP – 7 de 20/03/2009

DF

Of. Circ. DF 01/2006

Of. Circ. DF 02/2006

Of. Circ. DF 03/2006

TCE

SÚMULAS DO TCESP

Instrução nº 01/2008 do TCE

Instrução nº 02/2016 do TCE