Sábado, 21 de março de 2009 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 119 (54) – 55

 

 

 

 

Universidade de São Paulo

 

SECRETARIA GERAL

 

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E PATRIMÔNIO

 

Deliberação COP-7, de 20-3-2009

 

Revoga a Deliberação COP-6, de 6-5-2003

 

O Presidente da Comissão de Orçamento e Patrimônio do Conselho Universitário da Universidade de São Paulo, "ad referendum" daquele Colegiado, com fundamento no artigo 12, I, "c", da Lei Estadual 10.177-98,

Considerando a competência para deliberar sobre acordos da Universidade com entidades externas, que lhe foi atribuída pelo artigo 22, V, do Estatuto, baixado pela Resolução 3.461, de 7-10-1988,

Considerando, ainda, sua decisão de simplificar a tramitação administrativa dos contratos, baixa a seguinte deliberação:

Artigo 1º - Fica revogada a Deliberação COP-6-2003.

Artigo 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação COP-6, de 6-5-2003.

 

 

 

 

OBSERVAÇÃO:

 

Em decorrência da Deliberação COP-7, de 20/03/2009, publicada em 21/03/2009, esclarecemos que, volta ao entendimento anterior à mesma, de que na medida em que a COP delibera sobre a distribuição do orçamento das Unidades/Órgãos, as despesas relativas aos contratos administrativos, independentemente de seu valor, serão de competência de seus Dirigentes. Para maiores esclarecimentos, consultar em www.usp.br/cj Pareceres o parecer CJ.P.498/09- RUSP.