Portaria GR-3.320, de 14-1-2002, alterada pela Portaria GR-3.569 de 22-3-2005

Institui o ressarcimento de despesas com veículos de servidores quando a serviço da Universidade

O Reitor da Universidade de São Paulo, nos termos do art. 42, I, do Estatuto da USP, baixa a seguinte portaria:

Disposições Gerais

Artigo 1º - Os servidores da Universidade de São Paulo poderão ter ressarcidas as despesas com veículo próprio em viagens, em regime de quilometragem, desde que previamente autorizados pela Administração e exclusivamente quando a serviço.

§ 1º - Considera-se servidor aquele admitido na Universidade de São Paulo, seja qual for o regime jurídico a que esteja vinculado.

§ 2º - A retribuição pecuniária pelo servidor tem caráter de indenização, não se constituindo em vantagem pessoal para qualquer efeito.

§ 3º - A autorização referida no caput deste artigo somente poderá ser dada a veículo previamente inscrito.

Artigo 2° - Quando a serviço da USP, o veículo somente poderá ser conduzido por seu proprietário.

Artigo 3° - Não poderá ser concedida autorização a mais de um veículo para a mesma viagem, salvo quando o número de passageiros for maior que 3.

Da Inscrição do Veículo

Artigo 4° - O veículo deverá ser previamente inscrito, por solicitação do servidor à Administração da Unidade à qual estiver vinculado, mediante o preenchimento do Formulário de Inscrição de Veículo anexo a esta portaria.

§ 1º - Somente poderão ser inscritos automóveis destinados a transportes de passageiros ou caminhonetes de uso misto, sendo vedada a inscrição de veículos de carga, transporte coletivo e motocicletas.

§ 2º - Deverá ser enviada à Codage cópia do Formulário de Inscrição do Veículo, devidamente autorizado pelo Diretor da Unidade/Órgão, para cadastramento junto ao SAT.

Artigo 5° - São condições para a inscrição do veículo:

I - Possuir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo emitido no Estado de São Paulo em nome do servidor.

II - Não ter mais que 10 anos e estar em boas condições de uso, obrigando-se o proprietário a mantê-lo em perfeito estado de funcionamento.

III - Estar segurado contra acidentes, furto e incêndio.

Artigo 6º - A Administração poderá, a qualquer tempo, exigir a apresentação do veículo para verificação de suas condições gerais e sua documentação e a apólice de seguro do veículo.

Artigo 7º - A Universidade de São Paulo não responderá, em qualquer hipótese, por encargos e responsabilidades decorrentes da propriedade e do uso do veículo.

Do Ressarcimento

O valor do ressarcimento será estabelecido com base nos custos de utilização do veículo e deverá levar em conta as despesas com combustível, manutenção, licenciamento, impostos e seguro, além da depreciação do veículo e das despesas com pedágio.

§ 1º – o cálculo deverá ser efetuado de maneira a definir um valor padrão por quilômetro rodado, e outro diário, para ressarcimento dos custos fixos.

§ 2º – as despesas com pedágio serão ressarcidas de acordo com os valores efetivamente despendidos pelo servidor nos trechos e dias correspondentes às viagens autorizadas.

Artigo 9º - O valor da retribuição será calculado e revisto periodicamente pela Codage.

Disposições Finais

Artigo 10 - As autorizações de viagem serão controladas pelo Setor de Transportes ou equivalente nas Unidades/Órgãos.

Artigo 11 - As autorizações de viagem somente serão concedidas para trechos pré-determinados pela Codage, que os divulgará juntamente com a tabela de valores de ressarcimento.

Artigo 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Codage.

Artigo 13 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.