D.O.U. 2007

Diário Oficial da União, de 31.12.2007

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 501, de 28.12.2007 | Página 54
Estabelece a tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso para efeito de pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2008.

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº 651, de 28.12.2007 | Página 123 / 124 / 125 / 126 / 127 / 128 / 129
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2007.

 

Diário Oficial da União, de 14.12.2007

Ministério da Previdência Social
Portarias, de 13.12.2007 | Página 53
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo dos pecúlios (dupla cota, simples e novo) para o mês de dezembro.
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, para o mês de novembro de 2007. Altera texto da Portaria nº 862, de 23.03.2001

 

Diário Oficial da União, de 12.12.2007

Medida Provisória nº 404, de 11.12.2007 | Página 20
Altera o art. 41-A da Lei nº 8213, de 24.07.1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.

 

Diário Oficial da União, de 23.11.2007

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal  do Brasil
Instrução Normativa nº 784, de 19.11.2007 | Página 88 / 89 / 90 / 91 / 92 / 93 / 94 / 95 / 96 / 979899100101102103 / 104105 / 106107 / 108109
Dispõe sobre a declaração do Imposto de Renda na Fonte (Dirf)

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal  do Brasil
Instrução Normativa nº 785, de 19.11.2007 | Página 109 / 110 / 111 / 112 / 113 / 114 / 115 / 116 / 117 / 118119 / 120
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal  do Brasil
Instrução Normativa nº 786, de 19.11.2007 | Página 121 / 122
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria nº 457, de 22.11.2007 | Página 213
Número de Identificação do Trabalhador- NIT relativo ao benefício considerado no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP

 

Diário Oficial da União, de 22.11.2007

Decreto nº 6.257, de 19.11.2007 | Página 5
Republicação do Diário Oficial da União de 20.11.2007 | Página 8
Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto nº 6042, de 12.02.2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06.05.1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP e do Nexo Técnico epidemiológico.

 

Diário Oficial da União, de 20.11.2007

Decreto nº 6257, de 19.11.2007 | Página 8
Republicado no Diário Oficial da União de 22.11.2007 | Página 5
Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto nº 6042, de 12.02.2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06.05.1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP e do Nexo Técnico epidemiológico.

 

Diário Oficial da União, de 14.11.2007

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 452, de 13.11.2007 | Página 385
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo dos pecúlios (dupla cota, simples e novo) para o mês de novembro de 2007.

 

Diário Oficial da União, de 12.11.2007

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 448, de 09.11.2007 | Página 29
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, para o mês de outubro de 2007.

 

Diário Oficial da União, de 17.10.2007

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 415, de 16.10.2007 | Página 43
Retificada no Diário Oficial da União de 18.10.2007 | Página 30
Sobre fatores de atualização do pecúlio (dupla-cota, simples e novo) para o mês de julho de 2007.

 

Diário Oficial da União, de 05.10.2007

Decreto nº 6.224, de 04.10.2007 | Página 14
Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06.05.1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de ofício em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias.

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 399, de 04.10.2007 | Página 117
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de setembro.2007.

 

Diário Oficial da União, de 19.09.2007

Decreto nº 6.208, de 18.09.2007 | Página 4
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 181-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06.05.1999.

 

Diário Oficial da União, de 18.09.2007

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 349, de 17.09.2007 | Página 27
Sobre fatores de atualização, para fins de cálculos dos pecúlios (dupla-cota, simples e novo) para o mês de setembro de 2007.

 

Diário Oficial da União, de 12.09.2007

Ministério da Previdência Social
Portaria nº. 332, de 11.09.2007 | Página 28
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de Agosto/2007.

 

Diário Oficial da União, de 27.08.2007

Ministério da Fazenda
Instrução Normativa  nº. 771, de 23.08.2007 | Página 15
Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Isento de 2007 (DAI2007).

 

Diário Oficial da União, de 23.08.2007

Ministério da Previdência Social
Portaria nº. 319, de 22.08.2007 | Página 52
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo dos pecúlios (dupla cota, simples e novo), para o mês de agosto/2007.

 

Diário Oficial da União, de 09.08.2007

Ministério da Previdência Social
Portaria nº. 297, de 08.08.2007 | Página 48
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de Julho/2007.

 

Diário Oficial da União, de 23.07.2007

Decreto  nº. 6.164, de 20.07.2007 | Página 12
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de Junho/2007.

 

Diário Oficial da União, de 20.07.2007

Ministério da Previdência Social – Instituto Nacional do Seguro Social
Instrução Normativa nº. 18, de 19.07.2007 | Página 46
Altera a redação da Instrução Normativa nº. 121 INSS.DC, de 1º de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação.retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.

 

Diário Oficial da União, de 19.07.2007

Ministério da Previdência Social
Portaria  nº. 275, de 18.07.2007 | Página 32
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de Junho/2007.

 

Ministério da Previdência Social
Portaria  nº. 276, de 18.07.2007 | Página 32
Sobre valor de atualização para fins de cálculo dos pecúlios (dupla cota, simples e novo) para o mês de julho de 2007.

 

Diário Oficial da União, de 04.07.2007

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil
Decreto nº. 6.140, de 03.07.2007 | Página 9 / 10 / 11 / 12
Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF.

 

Diário Oficial da União, de 02.07.2007

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa nº. 748, de 28.06.2007 | Página 7 / 8 / 9 / 10 / 11 / 12 / 13 / 14 / 15
Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

 

Diário Oficial da União, de 29.06.2007 

Lei  nº. 11.498, de 28.06.2007 | Página 2
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007 e revoga a Lei nº. 11.321, de 7 de julho de 2006.

 

Diário Oficial da União, de 26.06.2007

Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria de Inspeção do Trabalho
Portaria  nº. 14, de 21.06.2007 | Página 42 / 43 / 44 / 45 / 46
Altera os Quadros II e III da Norma Regulamentadora nº. 5.

 

Diário Oficial da União, de 25.06.2007 

Lei  nº. 11.495, de 22.06.2007 | Página 1
Dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto – Lei nº. 5452, de 1º.05.1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.

Lei  nº. 11.496, de 22.06.2007 | Página 1
Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3º da Lei nº. 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.

 

Diário Oficial da União, de 20.06.2007 

Portaria nº. 254, de 19.06.2007 | Página 50
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo dos pecúlios (dupla cota, simples e novo) para o mês de junho de 2007.

 

Diário Oficial da União, de 14.06.2007

Atos do Poder Executivo
Decreto  nº. 6.121, de 13.06.2007 | Página 2
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo  Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº. 53, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, de 4 de maio de 2007.

Atos do Poder Executivo
Decreto nº. 6.122, de 13.06.2007 | Página 2
Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 6 de maio de 1999.

 

Diário Oficial da União, de 13.06.2007

Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria  nº. 239, de 12.06.2007 | Página 35
Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

 

Diário Oficial da União, de 11.06.2007

Ministério do Trabalho e Emprego
Resolução nº. 539, de 06.06.2007 | Página 67 / 68
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2007/2008.

 

Diário Oficial da União, de 1º.06.2007

Ministério da Previdência Social – Conselho de Recursos da Previdência Social
Resolução nº. 02, de 07.05.2007 | Página 54
Edita o enunciado nº. 31, do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Ministério da Previdência Social – Conselho de Recursos da Previdência Social
Portaria  nº. 232, de 31.05.2007 | Página 54
Disponibiliza o rol das ocorrências que serão consideradas, por empresa, para o cálculo do respectivo Fator Acidentário de Prevenção – FAP.

 

Diário Oficial da União, de 28.05.2007

Ministério da Fazenda
Instrução Normativa  nº. 743, de 24.05.2007 | Página 16
Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.

 

Diário Oficial da União, de 18.05.2007

Atos do Congresso Nacional  nº. 36 | Página 1
Prorroga a validade da Medida Provisória 362, de 29.03.2007.

Ministério da Previdência Social
Portaria nº. 190, de 17.05.2007 | Página 42
Estabelece fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

 

Diário Oficial da União, de 09.05.2007

Conselho Nacional de Imigração
Resolução Normativa nº. 75, de 03.05.2007 | Página 63
Acrescenta dispositivo na Resolução Normativa nº. 74, de 09 de fevereiro de 2007.

 

Diário Oficial da União, de 07.05.2007

Ministério da Previdência Social
Portaria nº. 184, de 03.05.2007 | Página 33
Dispõe sobre o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

 

Diário Oficial da União, de 02.05.2007

Ministério da Previdência Social – Secretaria da Receita Previdenciária
Instrução Normativa nº. 23, de 30.04.2007 | Página 57 / 58 / 59
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº. 3, de 14.07.2005

 

Diário Oficial da União, de 12.04.2007

Ministério da Previdência Social
Portaria nº. 142, de 11.04.2007 | Página 45
No uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, considerando as Emendas Constitucionais nº. 20, de 15 de dezembro de 1998 e nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, que modificaram o sistema de Previdência Social.

Ministério da Previdência Social
Portaria nº. 143, de 11.04.2007 | Página 45
Fatores de atualização para fins de cálculo de pecúlio (dupla cota; simples e novo) para o mês de abril de 2007.

 

Diário Oficial da União, de 02.04.2007

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº. 528, de 30.03.2007 | Página 95
Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.

 

Diário Oficial da União, de 30.03.2007

Ministério da Fazenda  – Caixa Econômica Federal  – Vice-Presidência de Transferência de Benefícios
Circular n.º 404, de 29.03.2007 | Página 20 / 21 / 22 / 23 / 24
Estabelece procedimentos para movimentação das Contas Vinculadas do FGTS e baixa instruções Complementares.

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº. 41, de 28.03.2007 | Página 127
Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao anexo técnico Epidemiológico Previdênciário-NTEP, e dá outras providências.

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº. 42, de 28.03.2007 | Página 127
Disciplina os requisitos para a redução de intervalo intrajornada.

Ministério do Trabalho e Emprego
Medida Provisória nº. 362, de 29.03.2007 | Página 1 (Edição Extra)
Dispõe sobre o Salário mínimo a partir e 1º abril de 2007.

 

Diário Oficial da União, de 28.03.2007

Ministério da Previdência Social . INSS
Instrução Normativa nº. 16, de 27.03.2007 | Página 40
Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao anexo técnico Epidemiológico Previdênciário-NTEP, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 20.03.2007

Ministério da Previdência Social
Parecer.MPS.SJ nº. 63.2007 | Página 37
Direito Previdenciário. Anistiado Político. Contagem de tempo perante o Regime Geral de Previdência Social. Parecer/MPS/CJ Nº.001/2007. Contagem recíproca. Isonomia com os demais segurados. Averbação do tempo no regime previdenciário da época do ato de exceção e necessidade de indenização.

 

Diário Oficial da União, de 19.03.2007

Lei nº. 11.457, de 16.03.2007 | Página 1 / 2 / 3 / 4 / 5
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal.

 

Diário Oficial da União, de 16.03.2007

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº. 36, de 15.03.2007 | Página 112
Sobre prazo para entrega da declaração da RAIS.

Ministério da Previdência Social
Instrução Normativa nº. 15, de 15.03.2007 | Página 76 / 77 / 78 / 79
Altera a Instrução Normativa nº. 11 INSS/PRES, de 20.09.2006.

 

Diário Oficial da União, de 02.03.2007

Ministério da Previdência Social
Resolução nº. 1.285, de 28.02.2007 | Página 37
Recomenda ao INSS, estabelecer teto máximo de 2.72% de juros ao mês para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, inclusive com cartão de Crédito.

 

Diário Oficial da União, de 15.02.2007

Ministério da Previdência Social
Portaria nº. 54, de 14.02.2007 | Página 126
Sobre fatores de atualização para fins de cálculos do pecúlio (dupla cota, simples e novo) para o mês de fevereiro de 2007.

 

Diário Oficial da União, de 14.02.2007

Ministério da Fazenda
Instrução Normativa nº. 718, de 12.02.2007 | Página 11
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, para uso em computador com Sistema Operacional Windows.

Ministério da Fazenda
Instrução Normativa nº. 719, de 12.02.2007 | Página 11
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada.

 

Diário Oficial da União, de 13.02.2007

Ministério do Trabalho e do Emprego
Resolução Normativa nº. 74, de 09.02.2007 | Página 74 / 75 / 76
Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 12.02.2007

Ministério da Fazenda
Instrução Normativa nº. 717, de 06.02.2007 | Página 15 / 16 / 17
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2007, ano -calendário de 2006.

 

Diário Oficial da União, de 08.02.2007

Ministério da Fazenda   – Caixa Econômica Federal
Circular nº. 400, de 07.02.2007 | Página 329 / 330 / 331 / 332 / 333
Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

 

Diário Oficial da União, de 07.02.2007

Ministério da Fazenda
Instrução Normativa nº. 712, de 05.02.2007 | Página 8
Aprova o programa multiplataforma de Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2007.

Ministério da Fazenda
Instrução Normativa nº. 713, de 05.02.2007 | Página 9
Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital, referente ao ano – calendário de 2007.

Ministério da Fazenda
Instrução Normativa nº. 714, de 05.02.2007 | Página 9
Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital, em moeda estrangeira,  referente ao ano – calendário de 2007.

Ministério da Fazenda
Instrução Normativa nº. 716, de 05.02.2007 | Página 9 / 10
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, pela pessoa física residente no Brasil.

 

Diário Oficial da União, de 25.01.2007

Secretaria de Políticas de Previdência Social
Orientação Normativa nº. 01, de 23.01.2007 | Página 39 / 40 / 41 / 42 / 43 / 44 / 45 / 46 / 47 / 48
Dispõe sobre os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

 

Diário Oficial da União, de 24.01.2007

Ministério da Justiça
Portaria nº. 01, de 23.01.2007 | Página 26 / 27
Estabelece e institui documentos necessários à instrução de processos administrativos de naturalização.

 

Diário Oficial da União, de 19.01.2007

Ministério da Previdência Social
Parecer MPS.CJ nº. 01, de 17.01.2007 | Página 46 / 47 / 48
Direito Previdenciário. Anistiado político. Lei nº. 10.559/2002. Reparação econômica e caráter indenizatório. Contagem de tempo do período de afastamento para efeitos previdenciários. Direitos acumuláveis.

 

Diário Oficial da União, de 18.01.2007

Atos do Poder Executivo
Decreto nº. 6.017, de 17.01.2007 | Página 1 / 2 / 3 / 4
Regulamenta a Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

 

Diário Oficial da União, de 17.01.2007

Ministério da Previdência Social
Portaria nº. 13, de 16.01.2007 | Página 36
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo de pecúlio (dupla-cota, simples e novo), para o mês de janeiro.2007.

 

Diário Oficial da União, de 16.01.2007

Secretaria da Receita Previdenciária
Instrução Normativa nº. 20, de 11.01.2007 | Página 24 / 25 / 26 / 27 / 28 / 29 / 30 / 31 / 32 / 33
Retificada no Diário Oficial da União de 18.01.2007 | Página 35
Retificada no Diário Oficial da União de 25.01.2007 | Página 48
Retificada no Diário Oficial da União de 07.03.2007 | Página 46
Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº. 3, de 14 de julho de 2005.

 

Diário Oficial da União, de 11.01.2007

Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº. 707, de 09.01.2007 | Página 11
Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2007.

 

Diário Oficial da União, de 05.01.2007

Atos do Poder Legislativo
Lei nº 11.441, de 04.01.2007 | Página 1
Altera dispositivos da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº. 705, de 03.01.2007 | Página 78
Altera o § 6º do art. 4º da Instrução Normativa nº. 450, de 21 de setembro de 2004, que dispõe sobre a CPMF.

Ministério da Previdência Social
Portaria nº. 4, de 04.01.2007 | Página 83
Dispõe sobre o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social para o mês de dezembro de 2006.

 

Diário Oficial da União, de 04.01.2007

Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº. 704, de 02.01.2007 | Página 35
Retificada no Diário Oficial da União de 26.01.2007 | Página 17
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2007.