D.O.U. 2006

Diário Oficial da União, de 29.12.2006

Decreto nº 6.003, de 28.12.2006 | Página 37 / 38
Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da Constituição, e as Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 340, de 29.12.2006 | Página 156 / 157 / 158 (Edição Extra)
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 28.12.2006

Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 699, de 22.12.2006 | Página 54
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, versão 1.4 (PGD CNPJ 1.4).

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº 205, de 21.12.2006 | Página 183 / 184 / 185 / 186 / 187 / 188 / 189 / 190
Retificada no Diário Oficial da União de 05.01.2007 | Página 89
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2006.

 

Diário Oficial da União, de 27.12.2006

Lei nº 11.430, de 26.12.2006 | Página 2
Altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória no 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003.

Secretaria da Receita Federal
Ato Declaratório Executivo nº 102, de 26.12.2006 | Página 32
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007, aplicável aos parcelamentos que especifica.

 

Diário Oficial da União, de 20.12.2006

Atos do Congresso Nacional
Emenda Constitucional nº 53 | Página 5 / 6
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

Diário Oficial da União, de 13.12.2006

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 456, de 12.12.2006 | Página 109
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo de pecúlio (dupla-cota, simples e novo), para o mês de dezembro/2006.

 

Diário Oficial da União, de 11.12.2006

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 449, de 08.12.2006 | Página 54
Altera os arts. 6º, 7º e 8º da Portaria nº 172, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

 

Diário Oficial da União, de 08.12.2006

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 447, de 07.12.2006 | Página 95
Dispõe sobre média da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de novembro de 2006.

 

Diário Oficial da União, de 27.11.2006

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº 193, de 23.11.2006 | Página 78
Fixa parâmetros para a gradação da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pelo não cumprimento das obrigações relativas ao programa do seguro-desemprego.

 

Diário Oficial da União, de 20.11.2006

Instituto Nacional do Seguro Social
Instrução Normativa nº 12, de 17.11.2006 | Página 32 / 33
Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Censo Previdenciário.

 

Diário Oficial da União, de 17.11.2006

Ministério da Previdência Social – Gabinete do Ministro
Portaria nº 427, de 14.11.2006 | Página 53
Dispõe sobre fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota simples e novo), para o mês de outubro de 2006.

 

Diário Oficial da União, de 23.10.2006

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Ato Declaratório Interpretativo nº 11, de 20.10.2006 | Página 31
Dispõe sobre a isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão dos portadores de fibrose cística.

 

Diário Oficial da União, de 17.10.2006

Portaria nº 412, de 16.10.2006 | Página 75
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de setembro de 2006.

 

Diário Oficial da União, de 13.10.2006

Portaria nº 411, de 10.10.2006 | Página 66
Sobre fatores de atualização para fins de cálculos do pecúlio (dupla cota, simples e novo), para o mês de outubro de 2006.

 

Diário Oficial da União, de 04.10.2006

Decreto nº 5.920, de 03.10.2006 | Página 5
Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

 

Diário Oficial da União, de 03.10.2006

Atos do Congresso Nacional
Ato do Presidente da Mesa nº 52, de 2006 | Página 2
Sobre prorrogação da vigência pelo período de 60 (sessenta) dias a partir de 10.10.2006 da Medida Provisória nº 316, de 11.08.2006.

 

Diário Oficial da União, de 25.09.2006

Ministério da Fazenda – Caixa Econômica Federal – Vice-Presidência de Transferência de Benefícios
Circular nº 389, de 22.09.2006 | Página 18 / 19 / 20 / 21
Estabelece procedimentos para movimentação das cartas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

 

Diário Oficial da União, de 21.09.2006

Ministério da Previdência Social
Instrução Normativa nº 11, de 20.09.2006 | Página 42 / 43 / 44 / 45 / 46 / 47 / 48 / 49 / 50 / 51 / 52 / 53 / 54 / 55 / 56 / 57 / 58 / 59 / 60 / 61 / 62 / 63 / 64 / 65 / 66 / 67 / 686970717273747576777879808182 / 83
Estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefícios.

 

Diário Oficial da União, de 15.09.2006

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 368, de 14.09.2006 | Página 46
Fatores de atualização para fins de cálculo de pecúlio (dupla cota, simples e novo) para o mês de setembro de 2006.

 

Diário Oficial da União, de 13.09.2006

Atos do Congresso Nacional
Decreto nº 5.892, de 12.09.2006 | Página 2
Acresce parágrafo ao art. 4o do Decreto no 4.840, de 17 de setembro de 2003, que regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

 

Diário Oficial da União, de 08.09.2006

Ministério da Previdência Social
Instrução Normativa nº 10, de 06.09.2006 | Página 64
Revoga o art. 2º da Instrução Normativa nº 8, de 07.07.2006, que trata do fornecimento do saldo devedor e do valor para liquidação antecipada do contrato, nos casos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil feitos por beneficiários da Previdência Social.

 

Diário Oficial da União, de 06.09.2006

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 362, de  05.09.2006 | Página 72
Valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de agosto de 2006.

 

Diário Oficial da União, de 1º.09.2006

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 359, de  31.08.2006 | Página 109
Sobre avaliação médico-pericial quando do requerimento de auxílio-doença.

 

Diário Oficial da União, de 28.08.2006

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 670, de 21.08.2006 | Página 18 / 19 / 20 / 21 / 22 / 23 / 24 / 25 / 26 / 27 / 28 / 29 / 30 / 31 / 32 / 33 / 34 / 35 / 36
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 671 de 24.08.2006 | Página 36
Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Isento de 2006 (DAI2006),

 

Diário Oficial da União, de 17.08.2006

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 342, de 16.08.2006 | Página 38 / 39
Sobre reajuste de benefícios.

 

Diário Oficial da União, de 16.08.2006

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 341, de 15.08.2006 | Página 35
Estabelece os fatores de atualização para o mês de agosto de 2006.

 

Diário Oficial da União, de 11.08.2006

Medida Provisória nº 316, de 11.08.2006 | Página 1
Altera as Leis nºs 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9796, de 05.05.1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.

Decreto nº 5.872, de 11.08.2006 | Página 2
Dispõe sobre o aumento, a partir de 1º de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006.

 

Diário Oficial da União, de 03.08.2006

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 328, de 02.08.2006 | Página 55
Dispõe sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de julho/2006.

 

Diário Oficial da União, de 27.07.2006

Decreto nº 5.860, de 26 de Julho de 2006 | Página 4
Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, aprovado pelo Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001, que tratam da movimentação da conta vinculada do FGTS.

 

Diário Oficial da União, de 24.07.2006

Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 662, de 19 de Julho de 2006 | Página 10 / 11 / 12 / 13 / 14 / 15 / 16
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ – versão 1.3).

Coordenação Geral de Administração Tributária
Ato declaratório nº 54, de 21 de julho de 2006 | Página 10 / 11 / 12 / 13 / 14 / 1516
Altera anexos da Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.

 

Diário Oficial da União, de 20.07.2006

Casa Civil
Lei nº 11.324, de 19.07.2006 | Página 1
Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949.

 

Diário Oficial da União, de 18.07.2006

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 311, de 17.07.2006 | Página 64
Estabelece os fatores de atualização para o mês de julho de 2006.

 

Diário Oficial da União, de 14.07.2006

Decreto nº 5.844, de 13.07.2006 | Página 19
Acresce parágrafos aos art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovados pelo Decreto nº 3048, de 06.05.1999.

 

Diário Oficial da União, de 10.07.2006

Lei nº 11.321, de 07.07.2006 | Página 1
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.

Mensagem nº 536, de 07.07.2006 | Página 1
Sobre veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 308, de 07.07.2006 | Página 27
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de junho de 2006.

INSS
Instrução Normativa nº 08, de 07.07.2006 | Página 27
Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.

 

Diário Oficial da União, de 30.06.2006

Ministério do Trabalho e do Emprego
Resolução nº 499, de 29.06.2006 | Página 283
Disciplina pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2006/2007.

 

Diário Oficial da União, de 23.06.2006

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 183, de 21.06.2006 | Página 40 / 41 / 42 / 43
Altera a Portaria nº 172, de 11.02.2005, a Portaria 4992, de 05.02.1999 e a Portaria nº 916, de 15.07.2003.

 

Diário Oficial da União, de 21.06.2006

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Instrução Normativa nº 07 de 20.06.2006 | Página 23
Define procedimentos para aplicação do teto constitucional aos benefícios pagos a qualquer título e aos não sujeitos ao limite de valor fixado para os benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

 

Diário Oficial da União, de 14.06.2006

Lei nº 11.311, de 13.06.2006 | Página 1 / 2
Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

 

Diário Oficial da União, de 13.06.2006

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 176, de 12.06.2006 | Página 56
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, par o mês de maio de 2006

 

Diário Oficial da União, de 12.06.2006

Medida Provisória nº 297, de 09.06.2006 | Página 1 / 2
Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 09.06.2006

Casa Civil
Decreto nº 5.801, de 08.06.2006 | Página 4
Dispõe sobre a Escola de Altos Estudos, e dá outras providências.

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 173, de 08.06.2006 | Página 85
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo), para o mês de junho de 2006.

 

Diário Oficial da União, de 02.06.2006

Atos do Congresso Nacional
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 25, de 2006 | Página 1
Medida Provisória nº 291, de 13.04.2006, que “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 12.06.2006

 

Diário Oficial da União, de 31.05.2006

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 155, de 29.05.2006 | Página 51
Retificada no Diário Oficial da União de 09.06.2006 | Página 85
Estabelece os fatores de atualização para o mês de maio de 2006.

 

Diário Oficial da União, de 24.05.2006

Atos do Congresso Nacional
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, de 2006 | Página 2
Medida Provisória nº 288, de 30.03.2006, que “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 30.05.2006.

 

Diário Oficial da União, de 15.05.2006

Ministério da Previdência Social
Instrução Normativa nº 05, de 12.05.2006 | Página 38 / 39
Altera a redação da Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto a consignação/retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamentos mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios

 

Diário Oficial da União, de 12.05.2006

Atos do Poder Legislativo
Lei nº 11.304, de 11.05.2006 | Página 1
Acrescenta inciso ao art.473 da consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto -Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do Trabalhador ao Serviço, sem projuízo do salário, na hipótese de participação em reunião Oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.

Ministério da Previdência Social
Resolução nº 1.277, de 26.04.2006 | Página 52
Sobre pedido de prorrogação do benefício de auxílio – doença.

 

Diário Oficial da União, de 11.05.2006

Atos do Poder Legislativo
Lei nº 11.300, de 10.05.2006 | Página 1 / 2
Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Atos do Poder Legislativo
Lei nº 11.301, de 10.05.2006 | Página 2
Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

 

Diário Oficial da União, de 10.05.2006

Atos do Poder Legislativo
Lei nº 11.295, de 09.05.2006 | Página 1
Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical.

Atos do Poder Executivo
Decreto nº 5.773, de 09.05.2006 | Página 6 / 7 / 8 / 9 / 10
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

 

Diário Oficial da União, de 09.05.2006

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 138, de 08.05.2006 | Página 67
Dispõe sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2006.

 

Diário Oficial da União, de 25.04.2006

Ministério da Educação
Resolução nº 8, de 29.03.2006 | Página 11
Altera a Resolução CNE/CES nº 1, de 1º de fevereiro de 2005, que estabelece normas para o apostilamento, no diploma do curso de Pedagogia, do direito ao exercício do magistério nos anos inciais do Ensino Fundamental.

 

Diário Oficial da União, de 19.04.2006

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 109, de 18.04.2006 | Página 42
Dispõe sobre o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS nos meses de janeiro e fevereiro de 2006.

Portaria nº 119, de 18.04.2006 | Página 42 / 43
Dispõe sobre benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, a partir de 1º de abril de 2006.

 

Diário Oficial da União, de 13.04.2006

Medida Provisória nº 291, de 13.04.2006 | Página 1 (Edição Extra)
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de abril.

Decreto nº 5.756, de 13.04.2006 | Página 6 (Edição Extra)
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de abril.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portarias de 12.04.2006 | Página 56
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo de pecúlio (dupla cota, simple e novo), para o mês de abril de 2006.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portarias de 12.04.2006 | Página 56 / 57
Sobre atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social – RPS, no mês de abril de 2006.

 

Diário Oficial da União, de 12.04.2006

Ministério da Previdência Social
Portaria nº 104, de 11.04.2006 | Página 50
Dispõe sobre o atendimento, por parte do INSS, a pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, e dá outras providências.

Portaria nº 105, de 11.04.2006 | Página 50
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de março 2006.

 

Diário Oficial da União, de 07.04.2006

Ministério da Previdência Social – Conselho de Recursos da Previdência Social
Resolução nº 02, de 30.03.2006 | Página 42
Prorroga e dá nova redação a enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social.

 

Diário Oficial da União, de 31.03.2006

Medida Provisória Nº 288, de 30.03.2006 | Página 6
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006.

 

Diário Oficial da União, de 16.03.2006

Ministério da Previdência Social
Portaria Nº 77, de 14.03.2006 | Página 59 / 60
Sobre atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social – RPS, no mês de março de 2006.

Portaria Nº 78, de 14.03.2006 | Página 60
Sobre fatores de atualizção para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo) para o mês de março de 2006.

 

Diário Oficial da União, de 14.03.2006

Ministério do Trabalho e do Emprego
Portaria Nº 23, de 10.03.2006 | Página 72
Sobre manual de Orientação da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS – ano base 2005.

 

Diário Oficial da União, de 09.03.2006

Atos do Congresso Nacional
Emenda Constitucional Nº 52 | Página 17
Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

 

Diário Oficial da União, de 07.03.2006

Atos do Poder Executivo
Medida Provisória Nº 284, de 06.03.2006 | Página 1
Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991.

 

Diário Oficial da União, de 1º.03.2006

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 627, de 24.02.2006 | Página 12 / 13
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas a partir de 1º de fevereiro do ano-calendário de 2006.

 

Diário Oficial da União, de 16.02.2006

Atos do Poder Executivo
Medida Provisória nº 280, de 15.02.2006 | Página 2
Altera a Legislação Tributária Federal.

Atos do Poder Executivo
Medida Provisória nº 281, de 15.02.2006 | Página 2 / 3
Reduz a zero as alíquotas de imposto de renta e da contribuição sobre movimentação ou transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 14.02.2006

Decreto nº 5.699, de 13.02.2006 | Página 2
Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.

 

Diário Oficial da União, de 13.02.2006

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº 14, de 10.02.2006 | Página 71
Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, pelo descumprimento da obrigação de declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

 

Diário Oficial da União, de 10.02.2006

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 616, de 31.01.2006 | Página 15 / 16
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, pela pessoa física residente no Brasil.

 

Diário Oficial da União, de 07.02.2006

Presidência da República – Casa Civil
Lei Federal nº 11.274, de 06.02.2006 | Página 1 / 2
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

 

Diário Oficial da União, de 06.02.2006

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 617, de 31.01.2006 | Página 8 / 9 / 10
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005.

 

Diário Oficial da União, de 16.01.2006

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 12, de 13.01.2006 | Página 24
Estabelece, para o mês de janeiro de 2006, os fatores de atualização.

Portaria nº 13, de 13.01.2006 | Página 24 / 25
Sobre a atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Presidência Social – RPS, no mês de janeiro de 2006.