Diário Oficial da União, de 31/12/2002

Ministério da Fazenda
Instrução Normativa nº 269, de 26/12/2002 | Página 47 / 48 / 49
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.

Ministério da Fazenda
Instrução Normativa nº 271, de 30/12/2002 | Página 50
Retificada no Diário Oficial da União de 06/01/2003 | Página 20 / 21 / 22 / 23 / 24 / 25 / 26
Anexos republicados no Diário Oficial da União de 09/01/2003 | Página 6 / 7
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002.

 

Diário Oficial da União, de 30/12/2002

Decreto nº 4.553, de 27/12/2002 | Página 6 / 7 / 8 / 9 / 10
Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 27/12/2002

Lei Complementar nº 115, de 26/12/2002 | Página 1 / 2
Altera as Leis Complementares nº 87, de 13/09/96 e 102, de 11/07/2000.

Decreto nº 4.546, de 26/12/2002 | Página 226 / 227
Altera os Anexos IV, VI, VII e XII do Decreto nº 4.120 de 07/02/2002, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 26/12/2002

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 268, de 23/12/2002 | Página 30 / 31
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 23/12/2002

Lei nº 10.608, de 20/12/2002 | Página 1
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Instrução Normativa nº 84, de 17/12/2002 | Página 203 / 204 / 205 / 206 / 207 / 208 / 209 / 210 / 211 / 212 / 213 / 214 / 215 / 216 / 217 / 218 / 219 / 220 / 221 / 222 / 223 / 224 / 225 / 226 / 227 / 228 / 229 / 230 / 231 / 232 / 233 / 234 / 235 / 236 / 237 / 238 / 239 / 240 / 241 / 242 / 243 / 244 / 245
Republicada no Diário Oficial da União de 22/01/2003 | Página 29 / 30 / 31 / 32 / 33 / 34 / 35 / 36 / 37 / 38 / 39 / 40 / 41 / 42 / 43 / 44 / 45 / 46 / 47 / 48 / 49 / 50 / 51 / 52 / 53 / 54 / 55 / 56 / 57 / 58 / 59 / 60 / 61 / 62 / 63 / 64 / 65 / 66 / 67 / 68 / 69
Sobre procedimentos a serem adotados pelas áreas de Benefícios e Arrecadação.

 

Diário Oficial da União, de 20/12/2002

Emenda Constitucional nº 39, de 19/12/2002 | Página 2
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

 

Diário Oficial da União, de 18/12/2002

Decreto nº 4.524, de 17/12/2002 | Página 5
Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 1.269, de 13/12/2002 | Página 54 / 55
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo), para o mês de dezembro/2002.

 

Diário Oficial da União, de 13/12/2002

Atos do Poder Executivo
Medida Provisória nº 83, de 12/12/2002 | Página 31
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 12/12/2002

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 255, de 11/12/2002 | Página 62 / 63
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Ministério da Saúde
Portaria nº 2.263, de 10/12/2002 | Página 236 / 237 / 238
Dispõe sobre a gestão e financiamento no âmbito do SUS dos hospitais universitários e de ensino e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 11/12/2002

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 1.257, de 10/12/2002 | Página 132
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, para o mês de Novembro/2002.

 

Diário Oficial da União, de 05/12/2002

Decreto nº 4.497, de 04/12/2002 | Página 25
Altera o art. 17 do Decreto nº 2134, de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles e dá outras providências.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 1.251, de 04/11/2002 | Página 53
Escala de salários base, aplicável a partir do mês de dezembro de 2002, para os segurados contruibuinte individual e facultativo inscritos no Regime Geral de Previdência Social – RGPS até 28/11/1999.

 

Diário Oficial da União, de 04/12/2002

Decreto nº 4.493, de 03/12/2002 | Página 3
Dá nova redação aos artigos 1º e 11 do Decreto nº 4050, de 12 de dezembro de 2001, regulamento do art. 93 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Ministério da Fazenda  – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 252, de 03/12/2002 | Página 20 / 21
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliados no exterior nas hipóteses que menciona.

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais – Conselho Federal de Biomedicina
Resolução nº 86, de 09/11/20022 | Página 180
Dispõe sobre o veto ao Exercício Profissional do Diploma de Tecnólogo em Biomedicina.

 

Diário Oficial da União, de 03/12/2002

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais – Conselho Federal de Contabilidade
Resolução nº 948, de 29/11/2002 | Página 113 / 114
Dispõe sobre a não-concessão de Registro Profissional em CRC aos portadores de certificados e diplomas de nível técnico na área de Contabilidade (profissional de gestão) definido na Lei nº 9.394 de 20/12/1996, que concluírem o curso após o exercício de 2003.

 

Diário Oficial da União, de 29/11/2002

Decreto nº 4.489, de 28/11/2002 | Página 21
Regulamenta o art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.

 

Diário Oficial da União, de 28/11/2002

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 251, de 27/11/2002 | Página 275
Altera os artigos 13, 15, 18 e 19 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13/09/2002.

 

Diário Oficial da União, de 26/11/2002

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 247, de 21/11/2002 | Página 47 / 48 / 49 / 50 / 51 / 52 / 53 / 54 / 55 / 56 / 57
Retificada no Diário Oficial da União de 03/12/2002 | Página 14
Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral.

Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria de Inspeção do Trabalho
Portaria nº 30, de 22/10/2002 | Página 190 / 191 / 192
Divulgar para consulta pública a proposta de texto de criação da Norma Regulamentadora nº 31 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados (republicação).

 

Diário Oficial da União, de 22/11/2002

Decreto nº 4.476, de 21/11/2002 | Página 6 / 7
Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 04/02/1997.

 

Diário Oficial da União, de 21/11/2002

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 246, de 20/11/2002 | Página 14
Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos.

Portaria Conjunta nº 1.321, de 19/11/2002 | Página 14
Dispõe sobre o usufruto dos benefícios de que tratam os arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002, e art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 2002, na hipótese de pagamento efetuado por valor inferior ao devido.

Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria de Inspeção do Trabalho
Instrução Normativa nº 31, de 14/11/2002 | Página 99 / 100 / 101
Baixa instruções para análise do requerimento de autorização de saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por empregados na condição de não optante, quando não há indenização a ser paga ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direito por parte do trabalhador.

 

Diário Oficial da União, de 19/11/2002

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 1.212, de 18/11/2002 | Página 93 / 94
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla-cota, simples e novo) para o mês de novembro de 2002.

 

Diário Oficial da União, de 18/11/2002

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 306, de 06/11/2002 | Página 92 / 93
Estabelece procedimentos para a concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao Trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

 

Diário Oficial da União, de 14/11/2002

Lei nº 10.558, de 13/11/2002 | Página 6
Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.

Lei nº 10.559, de 13/11/2002 | Página 6 / 7
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 13/11/2002

Ministério da Previdência e Assistência Social
Instrução Normativa nº 83, de 12/11/2002 | Página 40
Altera a Instrução Normativa INSS/DC de nº 82 de 17/11/2002.

 

Diário Oficial da União, de 11/11/2002

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 1.178, de 08/11/2002 | Página 69 / 70
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, para o mês de Outubro/2002.

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº 451, de 08/11/2002 | Página 116
Sobre requerimento e pagamento do seguro-desemprego.

 

Diário Oficial da União, de 29/10/2002

Atos do Poder Executivo
Decreto nº 4.445, de 28/10/2002 | Página 3 / 4
Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, celebrado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996.

 

Diário Oficial da União, de 28/10/2002

Atos do Poder Executivo
Medida Provisória nº 76, de 25/10/2002 | Página 4 / 5
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 1.137 de 25/10/2002 | Página 148
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de setembro/2002.

 

Diário Oficial da União, de 25/10/2002

Atos do Congresso Nacional
Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional | Página 1
Medida Provisória nº 63, de 26/08/2002, que cria o “Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências” terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 26/10/2002.

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional | Página 1
Medida Provisória nº 64, de 26/08/2002, que “estabelece exceção ao alcance do artigo 2º da Lei nº 10.192 de 14/02/2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 26/10/2002.

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional | Página 1
Medida Provisória nº 65, de 28/08/2002, que “regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 28/10/2002.

 

Diário Oficial da União, de 24/10/2002

Atos do Poder Executivo
Medida Provisória nº 74, de 23/10/2002 | Página 1
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento do seguro desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

 

Diário Oficial da União, de 22/10/2002

Ministério da Fazenda  – Caixa Econômica Federal
Circular nº 267, de 21/10/2002 | Página 24 / 25 / 26 / 27 / 28 / 29
Estabelece procedimentos pertinentes aos Recolhimentos ao FGTS, da multa Rescisória e das Contribuições Sociais.

 

Diário Oficial da União, de 21/10/2002

Ministério da Fazenda  – Caixa Econômica Federal
Circular nº 265, de 14/10/2002 | Página 21 / 22
Disciplina procedimentos de regularização de débitos dos empregadores relativo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, registrados junto à Caixa e institui a Guia de Regularização de Débitos do FGTS – GRDE.

 

Diário Oficial da União, de 15/10/2002

Medida Provisória nº 73, de 14/10/2002 | Página 1
Revoga o art. 12 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 1.075, de 10/10/2002 | Página 40 / 41
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla-cota, simples e novo) para o mês de outubro de 2002.

 

Diário Oficial da União, de 14/10/2002

Ministério do Trabalho e Emprego – Gabinete do Ministro
Portaria Interministerial nº 70, de 11/10/2002 | Página 118 / 119
Institui a Caixa Econômica Federal como agente operador do Seguro-Desemprego, regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 11/10/2002

Atos do Congresso Nacional
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional | Página 2
Tendo em vista que a Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002, não foi convertida em lei até a presente data – último dia de sua vigência -, perde a eficácia, desde a sua edição, a partir de 11 de outubro de 2002.

 

Diário Oficial da União, de 10/10/2002

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº 397, de 09/10/2002 | Página 74
Aprova a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO/2002, para uso em todo território nacional e autoriza a sua publicação.

 

Diário Oficial da União, de 08/10/2002

Decreto nº 4.410, de 07/10/2002 | Página 1 / 2 / 3
Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º, inciso “c”.

 

Diário Oficial da União, de 04/10/2002

Decreto nº 4.405, de 03/10/2002 | Página 33
Altera o Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.

 

Diário Oficial da União, de 02/10/2002

Decreto nº 4.399, de 1º/10/2002 | Página 3
Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

Decreto nº 4.400, de 1º/10/2002 | Página 3
Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº 2.771, de 8 de setembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

 

Diário Oficial da União, de 1º/10/2002

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 200, de 13/09/2002 | Página 7 / 8 / 9 / 10 / 11 / 12 / 13 / 14 / 15
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Instrução Normativa nº 209, de 27/09/2002 | Página 20 / 21
Regulamenta a incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep em conformidade com as disposições da Medida Provisória nº 66, de 2002.

 

Diário Oficial da União, de 25/09/2002

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 203, de 23/09/2002 | Página 24
Altera o § 1º do art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 21/97, de 10 de março de 1997, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Secretaria da Receita Federal – Despacho do Secretário
Parecer Normativo nº 1, de 24/09/2002 | Página 24 / 25
Ementa:- Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.

 

Diário Oficial da União, de 24/09/2002

Ministério da Fazenda – Caixa Econômica Federal – Vice-Presidência de Transferência de Benefícios – Diretoria de Fundo de Garantia – Gerência Nacional de Ativo do FGTS
Circular Caixa 260/2002 | Página 51 / 52 / 53 / 54
Estabelece procedimentos para movimentação do FGTS e baixa instruções complementares.

 

Diário Oficial da União, de 18/09/2002

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Instrução Normativa nº 82, de 17.09.2002 | Página 38 / 39
Dispõe sobre o pagamento, com os benefícios fiscais instituídos pelos arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002, das contribuições arrecadadas pelo INSS.

 

Diário Oficial da União, de 17/09/2002

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional | Página 1
Sobre prorrogação da vigência pelo período de 60 dias a partir de 18.09.2002, da Medida Provisória nº 41, de 20.06.2002, que altera a Lei 10.147, de 21.12.2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio – PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº 366, de 16.09.2002 | Página 52 / 53
Aprova normas para autorizar o saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por empregados na condição de não optante, quando não há indenização a ser paga ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador. (matéria não disponível – cópias devem ser solicitadas ao SVEXCLD)

 

Diário Oficial da União, de 16/09/2002

Decreto nº 4.377, de 13.09.2002 | Página 4
Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460, de 20.03.1984.

Ministério da Fazenda – Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP
Resolução nº 5, de 12.09.2002 | Página 15
Sobre autorização da liberação do saldo das Contas do Programa de Formação de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP ao titular quando ele próprio ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

Resolução nº 6, de 12.09.2002 | Página 15
Sobre autorização da liberação do saldo das Contas do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP aos participantes que tenha idade igual ou superior a setenta anos.

 

Diário Oficial da União, de 13/09/2002

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 996, de 12/09/2002 | Página 41
Sobre fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo de pecúlio (dupla-cota, simples e novo) para o mês de setembro/2002.

 

Diário Oficial da União, de 12/09/2002

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 197, de 10/09/2002 | Página 20 / 21
Dispõe sobre as multas aplicáveis aos casos de atraso, falta de apresentação e irregularidades no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

 

Diário Oficial da União, de 11/09/2002

Ministério da Previdência e Assistência Social – Secretaria de Previdência Social
Orientação Normativa nº 2, de 05/09/2002 | Página 30 / 31 / 32 / 33 / 34
Sobre Regime Próprio de Previdência Social.

 

Diário Oficial da União, de 10/09/2002

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 987, de 06/09/2002 | Página 37 / 38
Estabelece para o mês de agosto de 2002, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

 

Diário Oficial da União, de 04/09/2002

Ministério da Previdência e Assistência Social – INSS
Resolução nº 101, de 03/09/2002 | Página 31
Alteração nos procedimentos operacionais das atividades médico-periciais.

 

Diário Oficial da União, de 30/08/2002

Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 | Página 1 / 2 / 3 / 4 / 5 / 6
Retificada no Diário Oficial da União de 03/09/2002 | Página 1
Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 29/08/2002

Medida Provisória nº 65, de 28/08/2002 | Página 1 / 2 / 3
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 28/08/2002

Lei nº 10.537, de 27/08/2002 | Página 2 / 3
Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Instrução Normativa nº 80, de 27/08/2002 | Página 52 / 53 / 54 / 55 / 56 / 57 / 58 / 59 / 60 / 61 / 62 / 63
Altera as Instruções Normativas INSS/DC de nºs 065, 066, 067, 068, 069, 070 e 071, todas de maio de 2002.

 

Diário Oficial da União, de 27/08/2002

Medida Provisória nº 63, de 26/08/2002 | Página 1
Cria Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 64, de 26/08/2002 | Página 1 / 2
Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14/02/2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 23/08/2002

Medida Provisória nº 62, de 22/08/2002 | Página 2
Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Decreto nº 4.339, de 22/08/2002 | Página 2 / 3 / 4 / 5 / 6 / 7 / 8 / 9
Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

Decreto nº 4.340, de 22/08/2002 | Página 9 / 10 / 11
Regulamenta arts. da Lei nº 9.985, de 18/07/2002, que dispõe sobre o Sistema Nacional da Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, e dá outras providências.

Ministério da Fazenda – Caixa Econômica Federal – Diretoria de Transferência de Benefícios
Circular nº 257, de 21/08/2002 | Página 24 / 25 / 26 / 27 / 28
Estabelece procedimentos para movimentação do FGTS e baixa instruções complementares.

 

Diário Oficial da União, de 16/08/2002

Ministério da Previdência e Assistência Social Gabinete do Ministro
Portaria nº 913, de 15/08/2002 | Página 33 / 34
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de pecúlio (dupla cota, simples e novo), para o mês de agosto de 2002.

 

Diário Oficial da União, de 13/08/2002

Ministério da Fazenda Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP
Resolução nº 4, de 09/08/2002 | Página 86
Sobre alteração da data do ínicio do pagamento do Abono do Programa de Integração Social – PIS referente ao exercício de 2002/2003.

 

Diário Oficial da União, de 12/08/2002

Ministério da Fazenda  – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 190, de 09/08/2002 | Página 13 / 14 / 15
Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

Ministério da Previdência e Assistência Social  – Gabinete do Ministro
Portaria nº 897, de 09/08/2002 | Página 26 / 27
Estabelece para o mês de julho de 2002, o valor médio da renda mensal do total de de benefícios pagos pelo INSS.

 

Diário Oficial da União, de 07/08/2002

Atos do Poder Legislativo
Lei n.º 10.525, de 06/08/2002 | Página 1
Dispõe sobre salário mínimo a partir de 01º abril de 2002, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 02/08/2002

Atos do Poder Executivo
Decreto n.º 4.319, de 01º/08/2002 | Página 2
Dispõe sobre o Programa de Qualificação Docente e Ensino de Língua Portuguesa no Timor Leste.

 

Diário Oficial da União, de 01/08/2002

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 185, de 30.07.2002 | Página 12 / 13
Estabelece procedimentos para revisão das declarações de ajuste anual do imposto de renda das pessoas físicas.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 186, de 30.07.2002 | Página 13 / 14
Altera a Instrução Normativa SRF nº 176, de 17.07.2002, que dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2002.

 

Diário Oficial da União, de 31/07/2002

Decreto n.º 4.315, de 30/07/2002 | Página 1 / 2
Altera dispositivos do Decreto n.º 2.574, de 29/04/1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 18/07/2002

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 176, de 17/07/2002 | Página 44
Dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2002. Alterada pela Instrução Normativa SRF nº 186, de 30/07/2002, publicada no Diário Oficial da União de 01º/08/2002.

Ministério da Previdência e Assistência Social – Instituto Nacional do Seguro Social
Instrução Normativa nº 78, de 16/07/2002 | Página 54 / 55 / 56 / 57 / 58 / 59 / 60 / 61 / 62 / 63 / 64 / 65 / 66 / 67 / 68 / 69 / 70 / 71 / 72 / 73 / 74 / 75 / 76 / 77 / 78 / 79 / 80 / 81 / 82 / 83 / 84 / 85 / 86 / 87
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Arrecadação e de Benefícios.

 

Diário Oficial da União, de 16/07/2002

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria n.º 787, de 12.07.2002 | Página 84
Sobre fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo) para o mês de Julho/2002.

 

Diário Oficial da União, de 12/07/2002

Ministério da Fazenda
Portaria n.º 227, de 11.07.2002 | Página 27 / 28
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF.

Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa n.º 173, de 11.07.2002 | Página 28 / 29 / 30 / 31
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

 

Diário Oficial da União, de 11/07/2002

Lei n.º 10.508, de 10.07.2002 | Página 1
Altera o inciso I do art. 2º da Lei n.º 7394, de 29/10/1985.

Decreto n.º 4.296, de 10.07.2002 | Página 6
Disciplina a não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nas hipóteses de que trata o art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria n.º 777, de 10.07.2002 | Página 224
Sobre alteração da Portaria MPAS n.º 4.992 de 05.02.1999.

 

Diário Oficial da União, de 10/07/2002

Lei n.º 10.506, de 09.07.2002 | Página 1
Altera o art. 16 da Lei n.º 8935, de 18/11/1994, que regulamenta a art. 236 da Constituição Federal.

 

Diário Oficial da União, de 08/07/2002

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Delibertativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução n.º 284, de 05/07/2002 | Página 108 / 109
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2002/2003, pagamento extemporâneo e a recepção da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

 

Diário Oficial da União, de 05/07/2002

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria n.º 302, de 26/06/2002 | Página 165
Republicação do Diário Oficial da União de 27/06/2002 | Página 115 / 116
Aprova o modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho a ser utilizado como recibo de quitação das verbas rescisórias e para o saque de FGTS.

 

Diário Oficial da União, de 04/07/2002

Lei n.º 10.482 de 03.07.2002 | Página 1
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extra-judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 02/07/2002

Ministério da Fazenda – Secretaria do Tesouro Nacional – Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP
Resolução n.º 3, de 01.07.2002 | Página 23
Sobre cronogramas de pagamentos de rendimentos do PIS-PASEP.

 

Diário Oficial da União, de 27/06/2002

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº 302, de 26/06/2002 | Página 115 / 116
Republicado no Diário Oficial da União de 05/07/2002 | Página 165
Aprova o modelo de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho a ser utilizado como recibo de quitação das verbas rescisórias e para o saque de FGTS.

 

Diário Oficial da União, de 21/06/2002

Atos do Poder Executivo
Medida Provisória n.º 41 de 20/06/2002 | Página 3
Altera a Lei n.º 10.147, de 21.12.2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e Formação do Patrimônio – PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operações de venda dos produtos que específica, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 20/06/2002

Ministério da Fazenda – Diretoria de Transferêcnia de Benefícios
Circular n.º 251 | Página 10 / 11 / 12 / 13 / 14 / 15 / 16
Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos ao FGTS, da multa rescisória e das contribuições sociais.

 

Diário Oficial da União, de 18/06/2002

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria n.º 609, de 14/06/2002 | Página 24 / 25
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo de pecúlio (dupla-cota, simples e novo), no mês de junho de 2002.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria n.º 610, de 14/06/2002 | Página 25
Torna sem efeito o Anexo III da Portaria MPAS nº 525, de 29/05/2002. E republicado o anexo II da Portaria MPAS nº 525, de 29/05/2002.

 

Diário Oficial da União, de 13/06/2002

Emenda Constitucional nº 37 | Página 1 / 2
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

Diário Oficial da União, de 11/06/2002

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 575, de 10-06-2002 | Página 264
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS no período de outubro/1988 a abril/2002.

 

Diário Oficial da União, de 07/06/2002

Ministério da Fazenda – Caixa Econômica Federal – Diretoria de Transferência de Benefícios Gerência Nacional de Administração do Passivo do Fgts
Circular nº 250, de 03-05-2002 | Página 39 / 40 / 41 / 42 / 43 / 44
Republicação do Diário Oficial da União de 06/06/2002 | Página 12 / 13 / 14 / 15 / 16 / 17 / 18
Publicado novamente.

 

Diário Oficial da União, de 06/06/2002

Ministério da Fazenda – Caixa Econômica Federal – Diretoria de Transferência de Benefícios Gerência Nacional de Administração do Passivo do Fgts
Circular nº 250, de 03-05-2002 | Página 12 / 13 / 14 / 15 / 16 / 17 / 18
Republicada no Diário Oficial da União de 07/06/2002 | Página 39 / 40 / 41 / 42 / 43 / 44
Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos ao fgts, da multa rescisória e das contribuições sociais.

 

Diário Oficial da União, de 31/05/2002

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 525, de 29-05-2002 | Página 40
Alterada pela Portaria 610, de 14/06/2002, publicada no Diário Oficial da União de 18/06/2002 | Página 25
Sobre reajuste dos Benefícios mantidos pela Previdência Social em 01 de junho de 2002.

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Instrução Normativa nº 73, de 29-05-2002 | Página 42
Define limite máximo para pagamentos dos benefícios de Salário-Maternidade.

 

Diário Oficial da União, de 29/05/2002

Emenda Constitucional nº 36 | Página 2
Dá nova redação ao art. 222 da Constitucional Federal, para permitir a participar de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e sons e imagens, nas condições que específica.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 160, de 27/05/2002 | Página 18
Disciplina o regime especial de parcelamento do PASEP de que trata a Medida Provisória nº 38 de 14-05-2002.

 

Diário Oficial da União, de 27/05/2002

Decreto nº 4.249, de 24/05/20027 | Página 2
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios  mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º.06.2002.

 

Diário Oficial da União, de 22/05/2002

Atos do Poder Judiciáio
Ementa | Página 1
Ação Direta de Inconstitucionalidade, Tempo de Serviço Público. Parágrafo único do artigo 101 da Lei nº 8112/90. Arredondamento para efeito de aposentadoria. Impossibilidade. Tempo Ficto sem justificação.

 

Diário Oficial da União, de 15/05/2002

Medida Provisória nº 38, de 14/05/2002 | Página 4 / 5 / 6
Dispõe sobre parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e da outras providências.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Instrução Normativa nº 70,de 10/05/2002. | Página 47 / 48 / 49 / 50 / 51 / 52 / 53 / 54 / 55 / 56 / 57 / 58 / 59 / 60 / 61 / 62 / 63
Outros anexos publicados no Diário Oficial da União de 16/05/2002, por terem sido omitidos da publicação de 15/05/2002 | Página 35 / 36 / 37 / 38 / 39 / 40
Dispõe sobre os procedimentos fiscais e sobre o planejamento das atividades de arrecadação relativas às contribuições arrecadadas pelo INSS.

Instrução Normativa nº 71,de 10/05/2002. | Página 63 / 64 / 65 / 66 / 67 / 68 / 69 / 70 / 71 / 72 / 73 / 74 / 75 / 76 / 77 / 78 / 79 / 80 / 81 / 82 / 83
Dispõe sobre os normas gerais de Tributação Previdenciária e Arrecadação no âmbito do INSS.

 

Diário Oficial da União, de 14/05/2002

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 452, de 10/05/2002 | Página 78
Estabelece   para o mês de maio/2002, os fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

Ministério da Previdência e Assistência Social – Instituto Nacional do Seguro Social
Instrução Normativa nº 65, de 10/05/2002 | Página 79 / 80 / 81
Dispõe sobre procedimentos aplicáveis aos órgãos públicos da Administração direta, às autarquias, às fundações públicas, as missões diplomáticas, às repartições consulares e aos organismos oficiais internacionais.

Instrução Normativa nº 66, de 10/05/2002 | Página 81 / 82 / 83 / 84
Dispõe sobre a isenção das contribuições sociais destinadas à Previdência Social.

Instrução Normativa nº 67, de 10/05/2002 | Página 84 / 85 / 86 / 87 / 88 / 89
Dispõe sobre a compensação e a restituição de importâncias destinadas à Previdência Social e arrecadadas pelo INSS, bem como a compensação, a restituição e o reembolso do salário-família e de salário- maternidade.

 

Diário Oficial da União, de 13/05/2002

Lei nº 10.451, de 10/05/2002 | Página 1 / 2
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 10/05/2002

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 439, de 09/05/2002 | Página 46 / 47
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pago pelo INSS no mês de Abril/2002.

 

Diário Oficial da União, de 25/04/2002

Lei nº 10.426, de 24/04/2002 | Página 1 / 2
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Lei nº 10.431, de 24/04/2002 | Página 22
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Lei nº 10.436, de 24/04/2002 | Página 23
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 24/04/2002

Decreto nº 4.206 de 23/04/2002 | Página 1 / 2 / 3 / 4 / 5
Dispõe sobre o regime de previdência complementar das entidades fechadas.

 

Diário Oficial da União, de 17/04/2002

Decreto nº 4.199 de 16/04/2002 | Página 2
Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições.

 

Diário Oficial da União, de 16/04/2002

Lei nº 10.421, de 15/04/2002 | Página 1
Retificado no Diário Oficial da União de 17/04/2002 | Página 1
Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade, e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de  1º de maio de 1943, e a Lei nº 8213, de 24.07.1991.

Lei nº 10.424, de 15/04/2002 | Página 1 / 2
Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8080, de 19.09/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 341, de 15/04/2002 | Página 24
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla-cota, simples e novo) para o mês de abril/2002.

 

Diário Oficial da União, de 15/04/2002

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 336, de 11/04/2002 | Página 55
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS, no mês de Março de 2002.

Secretária da Previdência Complementar
Instrução Normativa nº 37, de 11/04/2002 | Página 60
Caracteriza os benefícios de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001.

 

Diário Oficial da União, de 12/04/2002

Decreto nº 4.195, de 11/04/2002 | Página 18 / 19
Regulamenta a Lei nº 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, e a Lei nº 10.332, de 19.12.2001, que institui mecanismos de financiamento para programas de ciência e tecnologia, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 09/04/2002

Decreto nº 4.187, de 08/04/2002 | Página 1
Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04/09/2001, que dispõe sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 02/04/2002

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 288, de 28/03/2002 | Página 57
Sobre Tabela de Contribuição dos Segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso, para pagamento a partir da competência abril de 2002.

 

Diário Oficial da União, de 28/03/2002

Medida Provisória nº 35, de 27/03/2002 | Página 1
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º/04/2002, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 150, de 27/03/2002 | Página 21
Altera a Instrução Normativa SRF nº 2 de 02/01/2001, e dá outras providências.

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 279, de 27/03/2002 | Página 167
Reajusta o valor do benefício do seguro-desemprego.

 

Diário Oficial da União, de 25/03/2002

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº 1, de 22/03/2002 | Página 83 / 84
Aprova, revoga, revisa e consolida ementas de orientações normativas da Secretaria de Relações do Trabalho.

 

Diário Oficial da União, de 22/03/2002

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº 132, de 21/03/2002 | Página 128 / 129 / 130
Baixa instruções para a Autorização de Trabalho a Estrangeiros.

 

Diário Oficial da União, de 20/03/2002

Ministério da Previdência e Assistência Social – Secretaria de Previdência Complementar
Instrução Normativa nº 34, de 19/03/2002 | Página 37
Caracteriza os benefícios de que tratam os artigos 2º e 19 da Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001.

 

Diário Oficial da União, de 14/03/2002

Decreto nº 4.166, de 13/03/2002 | Página 1
Altera o §1º do art. 33 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

 

Diário Oficial da União, de 13/03/2002

Decreto nº 4.157, de 12/03/2002 | Página 2
Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio e dá outras providências.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 231, de 12/03/2002 | Página 29
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla-cota, simples e novo) no mês de março/2002.

 

Diário Oficial da União, de 08/03/2002

Decreto nº 4.154, de 07/03/2002 | Página 6 / 7
Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 25/02/2002

Presidência da República – Comissão de Ética Pública
Resolução nº 7, de 14/02/2002 | Página 4
Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral.

 

Diário Oficial da União, de 21/02/2002

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 159, de 20/02/2002 | Página 103 / 104
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla-cota, simples e novo) no mês de fevereiro/2002.

 

Diário Oficial da União, de 18/02/2002

Decreto nº 4.134, de 15/02/2002 | Página 3 / 4 / 5
Promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego.

 

Diário Oficial da União, de 07/02/2002

Decreto nº 4.115, de 06/02/2002 | Página 1 / 2
Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 05/02/2002

Ministério da Fazenda – Gabinete do Ministro
Parecer R/PGFN/CRJ/nº 1983/2001 | Página 9 / 10 / 11
Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, arts. 1º e 2º – Contribuições para a seguridade social. Constitucionalidade. Representação Judicial da União pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

 

Diário Oficial da União, de 04/02/2002

Decreto nº 4.110, de 1º/02/2002 | Página 1
Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividades audiovisual.

Ministério da Justiça – Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Resolução nº 24, de 30/01/2002 | Página 45 / 46
Dispõe sobre os procedimentos para inscrição de créditos em Dívida Ativa e sua cobrança administrativa e judicial.

 

Diário Oficial da União, de 01/02/2002

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 128, de 31/01/2002 | Página 16
Dispõe sobre o pagamento dos tributos e contribuições pelos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Ministério Público da União – Promotoria de Justiça de Brasília
Recomendação nº 6, de 06/12/2001 | Página 112
Dispõe sobre o tratamento a ser dispensado a pessoas portadoras de deficiências em concursos públicos.

 

Diário Oficial da União, de 29/01/2002

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 126, de 25/01/2002 | Página 65 / 66 / 67
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

 

Diário Oficial da União, de 21/01/2002

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 124, de 18/01/2002 | Página 19
Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2002).

 

Diário Oficial da União, de 18/01/2002

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Ato Declaratório Interpretativo nº 1, de 17/01/2002 | Página 34
Dispõe sobre planos de benefícios de caráter previdenciário.

 

Diário Oficial da União, de 17/01/2002

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Resolução nº 379, de 15/01/2002 | Página 128
Dispõe sobre a regulamentação da multa pelo descumprimento de prazos e demais obrigações na prestação de informações cadastrais e financeiras para cálculo do complemento de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

Diário Oficial da União, de 11/01/2002

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 111, de 31/12/2001 | Página 119 / 120 / 121 / 122
Aprova os formulários para Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física relativos os exercício de 2002, ano-calendário de 2001.

Instrução Normativa nº 118, de 10/01/2002 | Página 123
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonta e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoas físicas, a partir de janeiro de 2002.

 

Diário Oficial da União, de 10/01/2002

Decreto nº 4.079, de 09/01/2002 | Página 4 / 5
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.

 

Diário Oficial da União, de 09/01/2002

Lei nº 10.403, de 08/01/2002 | Página 1
Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

 

Diário Oficial da União, de 08/01/2002

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 108, de 28/12/2001 | Página 26 / 27 / 28 / 29 / 30 / 31 / 32 / 33 / 34
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 07/01/2002

Ministério da Fazenda
Portaria Interministerial nº 2, de 02/01/2002 | Página 12
Dispõe sobre os procedimentos necessários para não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, na hipótese que especifica.

 

Diário Oficial da União, de 04/01/2002

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 98, de 05/12/2001 | Página 18 / 19
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas jurídicas relativamente à tributação das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 75, de 13 de setembro de 2001.

Instrução Normativa nº 110, de 28/12/2001 | Página 22
Dispõe sobre a apresentação, pela pessoa física residente no Brasil, da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001.