D.O.U. 2001

Diário Oficial da União de 29/12/2001

Ministério da Saúde – Secretaria Executiva
Portaria nº 143, de 20/12/2001 | Página 249
Dispõe sobre a revisão dos prazos para o cadastramento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Resolução nº 373, de 17/12/2001 | Página
Estabelece condições para recuperação e reciclagem dos ativos em operações de crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 28/12/2001

Lei nº 10.357, de 27/12/2001 | Página 4 / 5
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

Lei nº 10.358, de 27/12/2001 | Página 5 / 6
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.

 

Diário Oficial da União de 27/12/2001

Decreto nº 4.063, de 26/12/2001 | Página 5
Dá nova redação ao art. 9º do Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias, e das fundações públicas federais e dá outras providências.

Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria de Inspeção do Trabalho
Instrução Normativa nº 25, de 20/12/2001 | Página 255 / 256 / 257 / 258
Baixa instruções para a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

Instrução Normativa nº 26, de 20/12/2001 | Página 258
Baixa instruções para orientar a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.

 

Diário Oficial da União de 21/12/2001

Emenda Constitucional nº  35 | Página 6
Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.

 

Diário Oficial da União de 20/12/2001

Lei nº  10.332, de 19/12/2001 | Página 1 / 2
Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 19/12/2001

Lei nº  10.331, de 18/12/2001 | Página 1
Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual e das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e funções públicas federais.

 

Diário Oficial da União de 17/12/2001

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº 699, de 12/12/2001 | Página 243 / 244 / 245 / 246 / 247 / 248
Sobre instruções gerais para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, referentes ao ano-base 2001.

 

Diário Oficial da União de 14/12/2001

Emenda Constitucional nº 34, de 13/12/2001 | Página 1
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria 3.791, de 13/12/2001 | Página 110 / 111
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo) no mês de dezembro de 2001.

 

Diário Oficial da União de 13/12/2001

Lei nº 10.328, de 12/12/2001 | Página 1
Introduz a palavra “obrigatório” após a expressão “curricular” constante do §3º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Decreto nº 4.050, de 12/12/2001 | Página 2
Regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Parecer CJ/Nº 2626/2001 | Página 239
Assunto: Data de início da aposentadoria do empregado público.

 

Diário Oficial da União de 29/11/2001

Decreto nº 4.035, de 28/11/2001 | Página 1 / 2
Regulamenta o art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 27/11/2001

Decreto nº 4.032, de 26/11/2001 | Página 2 / 3 / 4
Retificado no Diário Oficial da União de 29/11/2001 | Página 1
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.

 

Diário Oficial da União de 19/11/2001

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 3.644, de 14/11/2001 | Página 21 / 22
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla-cota, simples e novo) no mês de Novembro/2001.

 

Diário Oficial da União de 14/11/2001

Medida Provisória nº 10, de 13/11/2001 | Página 1 / 2
Altera a Lei nº 8.745, de 09/12/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 09/11/2001

Lei nº 10.306, de 08/11/2001 | Página 1
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24/10/1996, para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF os beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares.

Decreto nº 4.004, de 08/11/2001 | Página 3
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 08/11/2001

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 3.597, de 07/11/2001 | Página 172
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

 

Diário Oficial da União de 1º/11/2001

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 89, de 31/10/2001 | Página 112 / 113 / 114
Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

 

Diário Oficial da União de 18/10/2001

Lei nº 10.295, de 17/10/2001 | Página 1
Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 17/10/2001

Ministério do Trabalho e Emprego – Secretaria de Inspeção do Trabalho
Portaria nº 25, de 15/10/2001 | Página 50 / 51 / 52
Altera a Norma Regulamentadora que trata de Equipamento de Proteção Individual – NR 6 e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 15/10/2001

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 3.507, de 11/10/2001 | Página 59
Sobre  fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo de pecúlio (dupla-cota, simples e novo), para o mês de outubro de 2001.

 

Diário Oficial da União de 09/10/2001

Decreto nº 3.956, de 08/10/2001 | Página 1 / 2
Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

 

Diário Oficial da União de 05/10/2001

Ministério da Previdência e Assistência Social – Secretaria de Estado de Assistência Social
Portaria nº 458, de 04/10/2001 l Página 78 / 79 / 80
Estabelece Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.

 

Diário Oficial da União de 04/10/2001

Decreto nº 3.949, de 03/10/2001 | Página 1 / 2
Regulamenta a Lei nº 10.168, de 28/12/2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade – Empresa para Apoio a Inovação.

 

Diário Oficial da União de 03/10/2001

Ministério da Previdência e Assistência Social
Instrução Normativa nº 56, de 02/10/2001 | Página 134
Sobre Definição de horário de atendimento das Agências e Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social.

 

Diário Oficial da União de 27/09/2001

Decreto nº 3.938, de 25/09/2001 | Página 2 / 3
Promulga o Acordo Básico de Cooperação  Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do  Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 03/12/1997.

 

Diário Oficial da União de 26/09/2001

Ministério da Previdência e Assistência Social
Parecer/CJ/nº 2583/2001 | Página 50
Assunto: Auxílio-reclusão para segurado em regime semi-aberto.
Ementa: Direito Previdenciário. Auxílio-Reclusão. Caracterização do Direito. Regime Prisional.

 

Diário Oficial da União de 25/09/2001

Decreto nº 3.936, de 24/09/2001 | Página 1
Dispõe sobre a contrapartida do Distrito Federal e dos Estados na celebração de convênios destinados à execução do Curso de Complementação do Ensino Fundamental, na modalidade de educação de jovens e adultos trabalhadores do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem – PROFAE.

 

Diário Oficial da União de 24/09/2001

Ministério da Fazenda – Caixa Econômica Federal – Diretoria de Transferência de Benefícios – Superintendência Nacional do FGTS – Gerência Nacional de Administração do Passivo do FGTS
Circular nº 222, de 21/09/2001 | Página 25 / 26 / 27 / 28 / 29 / 30
Retificada no Diário Oficial da União de 25/09/2001 | Página 33
Inclui nos procedimentos pertinentes aos recolhimentos dos depósitos do FGTS, da multa rescisória, do depósito do FGTS do mês de rescisão e do mês imediatamente anterior e das contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110/2001 e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 21/09/2001

Lei  nº 10.287, de 20/09/2001 | Página 1
Altera dispositivo da Lei nº 9394, de 20/12/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Lei  nº 10.288, de 20/09/2001 | Página 1
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.

Decreto nº 3.935, de 20/09/2001 | Página 3
Fixa prazo para as autoridades que menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato eletivo em outubro 2002, e  dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 20/09/2001

Decreto nº 3.930, de 19/09/2001 | Página 9
Dá nova redação ao art. 17 do Decreto nº 2954, de 29/01/1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.

Decreto nº 3.931, de 19/09/2001 | Página 9 / 10
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8666, de 21/06/1993, e dá outras providências.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 76, de 18/09/2001 | Página 32 / 33
Dispõe sobre as restituições  do imposto de renda das pessoas físicas pela rede arrecadadora das receitas federais.

 

Diário Oficial da União de 18/09/2001

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 3.383, de 14/09/2001 | Página 76
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de agosto de 2001.

Portaria nº 3.384, de 14/09/2001 | Página 76 / 77
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla-cota, simples e novo),  para o mês de setembro de 2001.

 

Diário Oficial da União de 17/09/2001

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 3.385, de 14/09/2001 | Página 216 / 217
Alteração da Portaria nº 4992, de 05/02/1999.

 

Diário Oficial da União de 14/09/2001

Decreto nº 3.916, e 13/09/2001 | Página 1 / 2
Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria Interministerial nº 65 de 12/09/2001 | Página 44 / 45
Sobre formulário que autoriza o crédito de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS.

 

Diário Oficial da União de 13/09/2001

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Secretaria de Recursos Humanos
Orientação  Normativa nº 1, de 12/09/2001 | Página 90 / 91
Anistiados. Leis nº 8878, de 11/05/1994, Regime Jurídico Único.

 

Diário Oficial da União de 12/09/2001

Emenda Constitucional nº 32 | Página 1
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61,64, 66, 84, 88 e 246 da Constitutição Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 3.913, de 11/09/2001 | Página 3
Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001.

Decreto nº 3.914, de 11/09/2001 | Página 4
Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001.

Ministério da Previdência e Assistência Social – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Resolução nº 60, de 06/09/2001 | Página 35
Aprova alterações nos procedimento das atividades médico periciais.

 

Diário Oficial da União de 11/09/2001

Ministério da Educação
Portaria nº 1.985, de 10/09/2001 | Página 41
Estabelece critérios e procedimentos para a suspensão do reconhecimento e a desativação de cursos de graduação e dispõe sobre a suspensão temporária de prerrogativas de autonomia de universidades e centros universitários do sistema federal de ensino.

Lei nº 10.276, 10/09/2001 | Página 2
Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para a Seguridade Social – COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

 

Diário Oficial da União de 06/09/2001

Lei nº 10.272 de 05/09/2001 | Página 15
Altera a redação do art. 467 da CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em Juízo.

 

Diário Oficial da União de 05/09/2001

Medida Provisória nº 2.226, de 04/09/2001 | Página 17 / 18
Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01/05/1943, e à Lei nº 9469, de 10/07/1997.

Decreto nº 3.908, de 04/09/2001 | Página 4
Dá nova redação ao § 3º do art. 10 do Decreto nº 3860, de 09/07/2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições.

 

Diário Oficial da União de 30/08/2001

Lei nº 10.270, de 29/08/2001 | Página 2
Acrescenta § § 4º e 5º ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

 

Diário Oficial da União de 29/08/2001

Lei nº 10.268, de 28/08/2001 | Página 2
Altera dispositivos do Decreto Lei nº 2848, de 07/12/1940 – Código Penal.

 

Diário Oficial da União de 27/08/2001

Medida Provisória  nº 2.158-35, de 24/08/2001 | Página 26 / 27 / 28 / 29 / 30 / 31 / 32
Altera legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS-PASEP e do Imposto de Renda, e dá outras providências.

Medida Provisória  nº 2.164-41, de 24/08/2001 | Página 33 / 34 / 35 / 36
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23/12/1965, 5.889, de 08/06/1973, 6.321, de 14/04/1976, 6.494, de 07/12/1977, 7.998, de 11/01/1990, 8.036, de 11/05/1990 e 9.601, de 21/01/1998,  e dá outras providências.

Medida Provisória  nº 2.187-13, de 24/08/2001 | Página 54
Dispõe sobre o reajustamento dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31/12/1973, 8.212 e 8.213, de 24/07/1991, 8.742, de 07/12/1993, 9.604, de 05/02/1998, 9.639, de 25/05/1998, 9.717, de 27/12/1998, 9.796, de 05/05/1999, e dá outras providências.

Medida Provisória  nº 2.198-5, de 24/08/2001 | Página 61 / 62 / 63
Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 25/08/2001

Medida Provisória  nº 2.192-70, de 24/08/2001 | Página 12 / 13 / 14
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 24/08/2001

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
Resolução nº 02, de 08/06/2001 | Página 30 / 31
Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno e dá outras providências.

Resolução nº 04, de 14/09/2001 | Página 32
Solicita normatização conjunta de regras, ao Ministro do Trabalho e Emprego e da Previdência e Assistência Social, referente à inclusão do Reabilitado e/ou Pessoa Portadora de Deficiência no Mercado de Trabalho, e dá outras providências.

Resolução nº 05, de 14/09/2001 | Página 32
Institue a Composição das Comissões Permanentes, e dá outras providências.

Resolução nº 08, de 20/06/2001 | Página 32 / 33
Recomenda ao Ministério da Educação – MEC a ao Conselho Nacional de Educação – CNE, medidas referentes à inclusão da Pessoa Portadora de Deficiência, no sistema regular de ensino, e dá outras providências.

Resolução nº 09, de 20/06/2001 | Página 33
Institue os Critérios Básicos, para implantação de Conselhos Estaduais e/ou Municipais de Direitos da Pessoas  Portadora de Deficiência,  e dá outras providências.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria Interministerial nº 2.998, de 23/08/2001 | Página 79
Sobre doenças ou afecções que são excluídas da exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez aos segurados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Medida Provisória nº 2.194-6, de 23/08/2001 | Página 22
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.202-2, de 23/08/2001 | Página 23
Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para Seguridade Social – COFINS incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

 

Diário Oficial da União de 20/08/2001

Medida Provisória nº 2.208, de 17/08/2001 | Página 1
Dispõe sobre comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica.

 

Diário Oficial da União de 17/08/2001

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 2.961, de 16/08/2001 | Página 48 / 49
Sobre fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo), no mês de agosto de  2001.

Portaria nº 2.962, de 16/08/2001 | Página 49
Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de julho/2001.

 

Diário Oficial da União de 13/08/2001

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instução Normativa nº 68, de 31/07/2001 | Página 27 / 28
Dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2001.

 

Diário Oficial da União de 07/08/2001

Ministério da Fazenda – Caixa Econômica Federal – Diretoria de Transferência de Benefícios – Superintendência Nacional do FGTS – Gerência Nacional de Administração do Passivo do FGTS
Circular nº 218, de 30/07/2001 | Página 13 / 14 / 15 / 16
Estabelece procedimentos para movimentção do FGTS e baixa instruções complementares.

 

Diário Oficial da União de 28/07/2001

Medida Provisória nº 2.158-34, de 27/07/2001 | Página 24 / 25 / 26 / 27 / 28 / 29
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto de Renda, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.164-40, de 27/07/2001 | Página 30 / 31
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 4.923, de 23/12/1965, 5.889, de 08/06/1973, 6.321, de 14/04/1976, 6.494, de 07/12/1977, 7.998 de 11/01/1990, 8.036, de 11/05/1990 e 9.601, de 21/01/1998, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.187-12, de 27/07/2001 | Página 51 / 52 / 54
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31/12/1973, 8.212 e 8.213, de 24/07/1991, 8.742, de 07/12/1993, 9.604 de 05/02/1998, 9.639 de 25/05/1998, 9.717, de 27/11/1998 e 9.796, de 05/05/1999, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 27/07/2001

Medida Provisória nº 2.194-5, de 26/07/2001 | Página 40
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01 de abril de 2001, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.202-1, de 26/07/2001 | Página 43
Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Serviço Público – PIS-PASEP e para a Seguridade Social – COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

 

Diário Oficial da União de 17/07/2001

Decreto nº 3.866, de 16/07/2001 | Página 1 / 2
Regulamenta o inciso II – A do § art. 2º da Lei nº 8001, de 13/03/1990, e a Lei nº 9993, de 24/07/2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciências e tecnologia.

Decreto nº 3867, de 16/07/2001 | Página 2
Regulamenta a Lei nº 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pequisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 2.348, de 12/07/2001 | Página 51 / 52
Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de junho de 2001.

 

Diário Oficial da União de 13/07/2001

Lei nº 10.259, de 12/07/2001 | Página 1 / 2
Dispõe sobre a instituição dos Juízados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Lei nº 10.260, de 12/07/2001 | Página 2 / 3 / 4
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 2.349, de 12/07/2001 | Página 42
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo de pecúlio (dupla-cota, simples e novo), no mês de julho de 2001.

 

Diário Oficial da União de 12/07/2001

Decreto nº 3.864, de 11/07/2001 | Página 1
Acresce dispositivos ao Decreto nº 3860, de 09/07/2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 2.346, de 10/07/2001 | Página 49 / 50
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária.

 

Diário Oficial da União de 11/07/2001

Lei nº 10.257, de 10/07/2001 | Página 1 / 2 / 3 / 4 / 5
Retificada no Diário Oficial da União de 17/07/2001 | Página 1
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Ministério da Fazenda
Instrução Normativa nº 50, de 04/05/2001 | Página 16
Republicação do Diário Oficial da União de 07/05/2001 | Página 11
Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 2001.

 

Diário Oficial da União de 10/07/2001

Lei nº 10.256, de 09/07/2001 | Página 1 / 2
Altera a Lei nº 8212, de 24/07/1991, a Lei 8870, de 15/04/1994, a Lei nº 9317, de 05.12.1996 e a Lei nº 9528, de 10/12/1997.

Decreto nº 3.860, de 09/07/2001 | Página 2 / 3 / 4
Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 03/07/2001

Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria nº 484, de 29/06/2001 | Página 65
Sobre suspensão de procedimentos de autorização pela “DRT” de Saques de contas vinculadas.

 

Diário Oficial da União de 02/07/2001

Ministério da Fazenda – Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP
Resolução nº 1, de 28/06/2001 | Página 26
Sobre autorização de distribuição aos participantes do saldo registrado na Reserva para Ajuste de Cotas em 30/06/2001.

Resolução nº 2, de 28/06/2001 | Página 26
Sobre cronogramas de pagamentos dos rendimentos dos Programas de Integração Social – PIS e Formação dos Patrimônio do Servidor Público – PASEP – exercício de 2001/2002.

 

Diário Oficial da União de 30/06/2001

Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001 | Página 1 / 2 (Edição Extra)
Institui contrbuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vínculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 29/06/2001

Medida Provisória nº 2.158-33, de 28/06/2001 | Página 23 / 24 / 25 / 26 / 27 / 28 / 29
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto de Renda, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.164-39, de 28/06/2001 | Página 32 / 33 / 34
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a  suspensão do contrato de trabalho e o programa  de     qualificação profissional, a tempo parcial, modifica as Leis nºs 4923,  de 23/12/1965, 6.321, de 14/04/1976, 6.494, de 07/12/1977, 7.998 de 11/01/1990, e 9.601, de 21/01/1998, e  dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.187-11, de 28/06/2001 | Página 71 / 72 / 73
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos da Lei nº 6.015, de 31/12/1973, 8.212 e 8.213 de 24/07/1991, 8.742, de 07/12/1993, 9.604, de 05/02/1998, 9.639, de 25/05/1998, 9.717, de 27/11/1998, e 9.796, de 05/05/1999, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.194-4, de 28/06/2001 | Página 88
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01 de abril de 2001, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.202, de  28/06/2001 | Página 96
Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Serviço Público – PIS/PASEP e para a Seguridade Social – COFINS incidentes sobre  insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.

 

Diário Oficial da União de 28/06/2001

Lei  nº 10.244, de 27/06/2001 | Página 1
Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres.

 

Diário Oficial da União de 23/06/2001

Medida Provisória 2.129-10, de 22/06/2001 | Página 5 / 6 / 7
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nº 6.015, de 31/12/1973, 8.212 e 8.213, de 24/07/1991, 8.742, de 07/12/1993, 9.604, de 05/02/1998, 9.639, de 25/05/1998, 9.717, de 27/11/1998, e 9.796, de 05/05/1999, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 22/06/2001

Medida Provisória 2.076-38, de 21/06/2001 | Página 3 / 4
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nº 4.923, de 23/12/1965, 6.321, de 14/04/1976, 6.494, de 07/12/1977, 7.998, de 11/01/1990, e 9.601, de 21/01/1998, e dá outras providências.

Medida Provisória 2.113-32, de 21/06/2001 | Página 24 / 25 / 26 / 27 / 28 / 29 / 30
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Medida Provisória 2.142-3, de 21/06/2001 | Página 45
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 20/06/2001

Lei nº 10.243, de 19/06/2001 | Página 1
Acrescenta parágrafos ao art. 58 e da nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 2.037, de 18/06/2001 | Página 35
Sobre fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla-cota, simples e novo), para o mês de junho de 2001.

 

Diário Oficial da União de 15/06/2001

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 2.028, de 13/06/2001 | Página 71
Estabelece, para o mês de maio de 2001, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Medida Provisória 2.094-28, de 13/06/2001 | Página 16 / 17
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 12/06/2001

Decreto de 11/06/2001 | Página 2
Declara ponto facultativo no dia 15 de junho de 2001, a ser observado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

 

Diário Oficial da União de 05/06/2001

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 1.987, de 04/06/2001 | Página 51 / 52
Sobre reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social.

 

Diário Oficial da União de 01/06/2001

Decreto nº 3.826, de 31/05/2001 | Página 25
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2001.

Ministério da Justiça – Conselho Nacional das Direitos da Criança e do Adolescente
Resolução nº 69, de 15/05/2001 | Página 30
Dispõe sobre a idade mínima para admissão em emprego e ao trabalho e dá outras providências.

Ministério da Previdência e Assistência Social – Instituto Nacional do Serviço Social – INSS
Instrução Normativa nº 49, de 03/05/2001 | Página 82 / 83
Republicação do Diário Oficial da União de 14/05/2001 | Página 186 / 187
Dispõe sobre alterações dos parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas sob condições especiais em cumprimento à descisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela MM. Juíza Substituta da 4ª Vara Previdenciária de Porto Alegre – RS, nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.71.00.030435-2, proposta pelo Ministério Federal.

 

 

Diário Oficial da União de 30/05/2001

Lei Complementar nº 108, de 29/05/2001 | Página 1 / 2 / 3
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autáquicos especifica diretrizes para os regimes especiais de tarifação, limites de uso e fornecimento de energia elétrica e fixação de metas de consumo.

Lei Complementar nº 109, de 29/05/2001 | Página 3 / 4 / 5 / 6 / 7
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Orientação Normativa nº 01, de 29/05/2001 | Página
Sobre adequação das rotinas envolvendo aspectos referentes a regime de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Diário Oficial da União de 28/05/2001

Casa Civil – Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica
Resolução nº 8, de 25/05/2001 | Página 3
Especifica diretrizes para os regimes especiais de tarifação, limites de uso e fornecimento de energia elétrica e fixação de metas de consumo.

 

Diário Oficial da União de 25/05/2001

Ministério do Trabalho e Emprego – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Resolução nº 263, de 23/05/2001 | Página 91 / 92
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício 2001/2002, pagamento extemporâneo e a recepção da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

Medida Provisória 2.076-37, de 24/05/2001 | Página 4 / 5
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nº 4.923, de 23/12/1965, 6.321, de 14/04/1976, 6.494, de 07/12/1977, 7.998, de 11/01/1990, e 9.601, de 21/01/1998, e dá outras providências.

Medida Provisória 2.113-31, de 24/05/2001 | Página 27 / 28 / 29 / 30 / 31 / 32
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Medida Provisória 2.129-9, de 24/05/2001 | Página 34 / 35 / 36
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nº 6.015, de 31/12/1973, 8.212 e 8.213, de 24/07/1991, 8.742, de 07/12/1993, 9.604, de 05/02/1998, 9.639, de 25/05/1998, 9.717, de 27/11/1998, e 9.796, de 05/05/1999, e dá outras providências.

Medida Provisória 2.142-2, de 24/05/2001 | Página 57 / 58
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 18/05/2001

Medida Provisória 2.094-27, de 17/05/2001 | Página 12 (Edição Extra)
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 16/05/2001

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 1.758, de 15/05/2001 | Página 52
Sobre fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo) no mês de maio/2001.

Medida Provisória nº 2.147, de 15/05/2001 | Página 2 / 3
Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 14/05/2001

Ministério da Previdência e Assistência Social – Instituto Nacional do Serviço Social – INSS
Instrução Normativa nº 49, de 03/05/2001 | Página 186 / 187
Republicada no Diário Oficial da União de 01/06/2001 | Página 82 / 83
Dispõe sobre alterações dos parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas sob condições especiais em cumprimento à descisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela MM. Juíza Substituta da 4ª Vara Previdenciária de Porto Alegre – RS, nos autos da Ação Civil Pública nº 2000.71.00.030435-2, proposta pelo Ministério Federal.

Diário Oficial da União de 10/05/2001

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 1.304, de 09/05/2001 | Página 6
Sobre valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS no mês de abril de 2001.

 

Diário Oficial da União de 07/05/2001

Ministério da Fazenda
Instrução Normativa nº 50, de 04/05/2001 | Página 11
Republicada no Diário Oficial da União de 11/07/2001 | Página 16
Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 2001.

 

Diário Oficial da União de 03/05/2001

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa 42, de 02/05/2001 | Página 15 / 16 / 17
Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

 

Diário Oficial da União de 27/04/2001

Decreto 3.807, de 26/04/2001 | Página 49 / 50
Regulamenta a Lei 10.197, de 14/02/2001, que acresce dispositivos ao Decreto Lei 719, de 31/07/1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

Medida Provisória 2.076-36, de 26/04/2001 | Página 3 / 4
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nº 4.923, de 23/12/1965, 6.321, de 14/04/1976, 6.494, de 07/12/1977, 7.998, de 11/01/1990, e 9.601, de 21/01/1998, e dá outras providências.

Medida Provisória 2.113-30, de 26/04/2001 | Página 16 / 17 / 18 / 19 / 20
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Medida Provisória 2.129-8, de 26/04/2001 | Página 27 / 28 / 29
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nº 6.015, de 31/12/1973, 8.212 e 8.213, de 24/07/1991, 8.742, de 07/12/1993, 9.604, de 05/02/1998, 9.639, de 25/05/1998, 9.717, de 27/11/1998, e 9.796, de 05/05/1999, e dá outras providências.

Medida Provisória 2.142-1, de 26/04/2001 | Página 49
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 23/04/2001

Decreto 3.800, de 20/04/2001 | Página 2 / 3 / 4
Regulamenta os artigos 4º, 9ºo e 11º da Lei 8.248, de 23/10/1991, e os artigos 8º e 11º da Lei 10.176, de 11/01/2001 , que tratam do benefício fiscal concedido às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 20/04/2001

Decreto 3.793, de 19/04/2001 | Página 16
Regulamenta a redução da alíquota do imposto de renda incidente sobre as remessas para o exterior, nos termos do artigo 9o da Medida Provisória 2062-64, de 27/03/2001.

Medida Provisória 2.094-26, de 19/04/2001 | Página 12 / 13
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União de 19/04/2001

Lei 10.221, de 18/04/2001 | Página 1
Institui o dia 08 de julho como o Dia Nacional da Ciência e dá outras providências

Decreto 3.789, de 18/04/2001 | Página 2
Dispõe sobre medidas emergenciais de racionalização, visando a redução de consumo e aumento da oferta de energia elétrica, e dá outras providências

 

Diário Oficial da União de 16/04/2001

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 1.152, de 12/04/2001 | Página 11
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo) para o mês de abril/2001.

 

Diário Oficial da União de 12/04/2001

Lei Federal 10.218, de 11/04/2001 | Página 1
Acrescenta dispositivos Ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto Lei 5452, de 01/05/1943.

 

Diário Oficial da União de 11/04/2001

Decreto Federal 3.786, de 10/04/2001 | Página 1
Regulamenta o artigo 99 da Lei 9.504, de 30/09/1997 , para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes.

 

Diário Oficial da União, de 30/03/2001

Medida Provisória nº 2.142, de 29/03/2001 | Página 1
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 28/03/2001

Medida Provisória nº 2.076-35, de 27/03/2001 | Página 2 / 3
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nº 4.923, de 23/12/65, 6.321, de 14/04/76, 6.494, de 07/12/77, 7.998, de 11/01/90, e 9.601, de 21/01/98, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.113-29, de 27/03/2001 Página 14 / 15 / 16 / 17 / 18
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS / PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.129-7, de 27/03/2001 | Página 29 / 30 / 31
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nº 6.015, de 31/12/73, 8.212 e 8.213, de 24/07/91, 8.742, de 07/12/93, 9.604, de 05/02/98, 9.639, de 25/05/98, 9.717, de 27/11/98, e 9.796, de 05/05/99, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 24/03/2001

Lei nº 10.208, de 23/03/2001 | Página 3 (Edição Extra)
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11/12/1972, que dispõe sobre a profissão de empregados doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao seguro-desemprego.

Lei nº 10.211, de 23/03/2001 | Página 10 (Edição Extra)
Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 04/02/1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento”.

 

Diário Oficial da União, de 23/03/2001

Medida Provisória nº 2.094-25, de 22/03/2001 | Página 12 / 13
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Diário Oficial da União, de 21/03/2001

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 845, de 16/03/2001 | Página 12
Republicação do Diário Oficial da União 20/03/2001 | Página 29 / 30
Republicação do Diário Oficial da União de 19/03/2001 | Página 14
Sobre contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, incidente sobre fatos gerados a partir de 18/03/2001.

 

Diário Oficial da União, de 20/03/2001

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 845, de 16/03/2001 | Página 29 / 30
Republicado no Diário Oficial da União 20/03/2001 | Página 12
Republicação do Diário Oficial da União de 19/03/2001 | Página 14
Sobre contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, incidente sobre fatos gerados a partir de 18/03/2001.

 

Diário Oficial da União, de 19/03/2001

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 843, de 15/03/2001 | Página 14
Estabelece, para o mês de fevereiro de 2001, o valor médio da renda mensal total de benefícios pagos pelo INSS.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 844, de 15/03/2001 | Página 14
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla-cota, simples e novo), para o mês de março/2001.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 845, de 16/03/2001 | Página 14
Republicado no Diário Oficial da União 20/03/2001 | Página 29 / 30
Republicado no Diário Oficial da União de 21/03/2001 | Página 12
Sobre contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, incidente sobre fatos gerados a partir de 18/03/2001.

 

Diário Oficial da União, de 17/03/2001

Decreto nº 3.775, de 16/03/2001 | Página 1
Regulamenta o art. 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para efeito da incidência do adicional da alíquota da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

 

Diário Oficial da União, de 14/03/2001

Ministério da Previdência e Assistência Social
Instrução Normativa nº 46, de 13/03/2001 | Página 17
Estabelece procedimentos a serem adotados pela área de Benefícios, em função das alterações introduzidas pelo Decreto nº 3.668, de 22/11/2000.

 

Diário Oficial da União, de 26/02/2001

Ministério da Previdência e Assistência Social – Instituto Nacional do Seguro Social
Instrução Normativa nº 44, de 21/02/2001 | Página 34 / 35 / 36 / 37 / 38 / 39 / 40 / 41 / 42 / 43
Dispõe sobre parcelamento da MP 2.060-2, Administrativo e da Dívida Ativa.

Ministério da Previdência e Assistência Social – Instituto Nacional do Seguro Social
Instrução Normativa nº 45, de 23/02/2001 | Página 67
Declaração de Regularidade do Contribuinte Individual.

Medida Provisória nº 2.076-34, de 23/02/2001 | Página 2 / 3
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nº 4.923, de 23/12/65, 6.321, de 14/04/76, 6.494, de 07/12/77, 7.998, de 11/01/90, e 9.601, de 21/01/98, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.113-28, de 23/02/2001 | Página 15 / 16 / 17 / 18 / 19
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS / PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.129-6, de 23/02/2001 | Página 33 / 34 / 35
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nº 6.015, de 31/12/73, 8.212 e 8.213, de 24/07/91, 8.742, de 07/12/93, 9.604, de 05/02/98, 9.639, de 25/05/98, 9.717, de 27/11/98, e 9.796, de 05/05/99, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 23/02/2001

Medida Provisória nº 2.083-32, de 22/02/2001 | Página 7
Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 04/02/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Medida Provisória nº 2.094-24, de 22/02/2001 | Página 15 / 16
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 22/02/2001

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 20, de 20/02/2001 | Página 14
Aprova o programa para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, ano-calendário de 2000.

 

Diário Oficial da União, de 16/02/2001

Lei nº 10.189, de 14/02/2001 | Página 1
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – Refis.

Lei nº 10.195, de 14/02/2001 | Página 3 / 4
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

Lei nº 10.197, de 14/02/2001 | Página 4
Acresce dispositivos ao Decreto-lei nº 719, de 31/07/1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 13/02/2001

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 621, de 12/02/2001 | Página 20 / 21
Sobre fatores de atualização das contribuições para fins de cálculo do pecúlio (dupla-cota, simples e novo) para o mês de fevereiro/2001.

 

Diário Oficial da União, de 08/02/2001

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 15, de 06/02/2001 | Página 21 / 22 / 23 / 24 / 25 / 26
Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda de pessoas físicas.

 

Diário Oficial da União, de 1º/02/2001

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 13, de 31/01/2001 | Página 5
Estabelece procedimentos para a recepção da declaração de ajuste anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 2001.

 

Diário Oficial da União, de 29/01/2001

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 12, de 26/01/2001 | Página 14
Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa ao ano-calendário 2000.

 

Diário Oficial da União, de 27/01/2001

Medida Provisória nº 2.076-33, de 26/01/2001 | Página 1 / 2 / 3
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nº 4.923, de 23/12/65, 6.321, de 14/04/76, 6.494, de 07/12/77, 7.998, de 11/01/90, e 9.601, de 21/01/98, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.104-15, de 26/01/2001 | Página 12
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11/12/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e ao seguro-desemprego.

Medida Provisória nº 2.106-11, de 26/01/2001 | Página 12 / 13
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31/07/69, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.113-27, de 26/01/2001 | Página 18 / 19 / 20 / 21 / 22
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social – COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS / PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.129-5, de 26/01/2001 | Página 41 / 42 / 43
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nº 6.015, de 31/12/73, 8.212 e 8.213, de 24/07/91, 9.604, de 05/02/98, 9.639, de 25/05/98, 9.717, de 27/11/98, e 9.796, de 05/05/99, e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 26/01/2001

Medida Provisória nº 2.061-4, de 25/01/2001 | Página 1 / 2
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

Medida Provisória nº 2.083-31, de 25/01/2001 | Página 11
Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 04/02/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Medida Provisória nº 2.094-23, de 25/01/2001 | Página 19 / 20
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Medida Provisória nº 2.098-25, de 25/01/2001 | Página 23 / 24
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

 

Diário Oficial da União, de 25/01/2001

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 9, de 24/01/2001 | Página 6
Aprova o programa aplicativo do imposto de renda de pessoa física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2001.

Ministério da Fazenda – Secretaria da Receita Federal
Instrução Normativa nº 11, de 24/01/2001 | Página 7
Aprova o programa aplicativo de recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário de 2001.

 

Diário Oficial da União, de 12/01/2001

Lei nº 10.176, de 11/01/2001 | Página 1 / 2 / 3
Altera a Lei nº 8.248, de 23/10/1991, a Lei nº 8.387, de 30/12/1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28/02/1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

Ministério da Previdência e Assistência Social
Portaria nº 78, de 11/01/2001 | Página 24
Sobre fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla-cota, simples e novo), do mês de dezembro/2000.