São Paulo, 4 de agosto de 2000.

 

CODAGE/CIRC/052/2000
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Conforme é do conhecimento de V. Exa. realizar-se-à atualização na Rotina "Multa de Trânsito" e as Chefias da área de Transportes das Unidades/Órgãos serão devidamente instruídas quanto aos novos procedimentos.

Caberá a V. Exa. tomar as medidas cabíveis, as quais estão descritas na referida rotina.

I - Processo administrativo-disciplinar

É preciso ressaltar que a estrutura da rotina "Multa de Trânsito" foi adequada à legislação vigente, visando oferecer condições para definir a responsabilidade pela infração, bem como as condutas a serem tomadas pela Administração desta Universidade, resguardando-se, inclusive, o direito de defesa dos condutores, caso seja apurado que, efetivamente, a infração ocorreu enquanto conduzido, o veículo oficial, por servidor desta Autarquia.

Note-se, por oportuno, que apurada até última instância administrativa, perante o Órgão de Trânsito competente, a responsabilidade do condutor pela infração cometida, certo é que a presente documentação dá condições de converter-se o processo específico em processo disciplinar, mediante determinação da autoridade competente, defesa do condutor e relatório final a ser devidamente apreciado.

Apurada a responsabilidade pela infração, outra questão emerge, qual seja, o ressarcimento aos cofres públicos do valor efetivamente desembolsado para pagamento das multas, nos casos em que restar comprovada a responsabilidade do condutor do veículo oficial.

Neste ponto, tem-se que levar em consideração o ESU e os altos valores atribuídos às infrações; portanto, entendemos que deverá ser ressarcido aos cofres da Universidade a quantidade de UFIR (forma prevista no Código de Trânsito Brasileiro) dispendida, devidamente convertida em moeda corrente, por ocasião do início do pagamento, o que se dará por desconto em folha, respeitando-se o limite de até 1/5 dos vencimentos do servidor, conforme dispõe o ESU, com a conseqüente aplicação de penalidade, que será, no mínimo, de advertência, a qual deverá constar expressamente do prontuário funcional do condutor. Há que se observar, inclusive, que reiteradas advertências poderão dar ensejo a dispensa por justa causa ou até fundamentar sugestão de suspensão contratual, o que deverá ser analisado caso a caso.

Aproveitada toda a documentação colhida no protocolado, bem como os recursos eventualmente oferecidos aos órgãos de trânsito competente, restará, após instaurado o processo administrativo, colher o depoimento pessoal do condutor e sua defesa, analisando o aspecto formal de todo o processo para viabilizar a responsabilização do condutor no que diz respeito às penalidades disciplinares e ao ressarcimento do valor da multa. Poderão, ainda, na solução do problema serem adotadas medidas imediatas, quanto ao afastamento temporário do motorista de sua atividades (ex:- férias), adequando a situação ao contrato de trabalho, observando-se os antecedentes profissionais do servidor.

II – Autuação de processo e protocolado

Os procedimentos abaixo deverão ser adotados pelos Chefes de Protocolo para autuação de processos e protocolados:

  1. Abrir PROCESSO específico, no mês de janeiro, a pedido da chefia do Setor de Transportes, tendo como:

    Interessado: Unidade/Órgão

    Código: N50550 – "Veículos Oficiais"

    Detalhamento: "Multas por Infração de Trânsito de Veículos Oficiais – Transportes – ANO __________.

  2. Abrir PROTOCOLADO, vinculado ao processo "Multas por Infração de Trânsito de Veículos Oficiais, a pedido da chefia do Setor de Transportes, tendo como:

    Interessado: em nome do motorista (infração inerente ao ato de dirigir)

    Interessado: em nome do Setor de Transportes (infração não inerente ao ato de dirigir)

    Código: N50550 – "Veículos Oficiais"

    Detalhamento: Multa de Trânsito - no da placa ________ - data da infração _____

  3. Anexar o Protocolado, quando estiver concluído, ao respectivo processo, juntar fisicamente e no Sistema Proteos++.
  4. Quando a conclusão do Protocolado for desfavorável ao motorista proceder da seguinte maneira:

a) juntar o Protocolado ao Processo (fisicamente e no Sistema Proteos++);

b) desentranhar os documentos originais que constituíam o Protocolado, substituindo por cópias, para instauração de Processo Disciplinar;

c) registrar no Processo e no Sistema Proteos++ um termo de desentranhamento, justificando a retirada dos documentos e a sua finalidade; nos seguintes termos:

"Desentranhamos documentos de folhas _____ (no das folhas desentranhadas) _____, para fins de abertura do Processo no ____________. As folhas de nos. _____ a _____ foram substituídas por cópias".

d) proceder a autuação do Processo Disciplinar.

III – Departamento Financeiro

No início de cada Exercício, deverá ser solicitada ao Departamento de Finanças da Reitoria a emissão de empenho especial, nos seguintes termos:

  1. Dotação: Indicar o número da dotação da Unidade aberta para o item de despesa 34903999 no grupo básico.
  2. Processo: Indicar o número do processo próprio da Unidade (ver item II.1 da rotina "Multa de Trânsito", do Manual de Normas e Procedimentos para Utilização de Veículos Oficiais, da COPAVO)
  3. Unidade: Indicar o número da Unidade
  4. Fornecedor: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
  5. Valor: Indicar o valor estimado para o ano inteiro
  6. Autorizador: Código Mercúrio do Dirigente da Unidade
  7. Base Legal: "Multas de Trânsito" Complemento do Embasamento: "Multas de Trânsito"

Observações:

Estimativa para cobrir as despesas com multas de trânsito no exercício de 20__.

Os reforços da estimativa, se necessários, deverão ser feitos diretamente pela Unidade no Sistema Mercúrio, assim como sua anulação no final do exercício.

Para cada multa deverá ser aberto um processo de pagamento e efetuada a liquidação da despesa no Sistema Mercúrio em nome do órgão expedidor da multa. O processo de pagamento deverá dar entrada no protocolo da Reitoria 5 (cinco) dias antes de seu vencimento.

Finalmente, solicito, outrossim, seja feita a substituição das fls. 007 e 009 da Rotina "Multa de Trânsito", encaminhada a essa Unidade/Órgão, por meio da Circular CODAGE/CIRC/021/2000, datada de 11/04/2000.

Agradecendo antecipadamente a colaboração de V. Exa. para o cumprimento das providências ora determinadas, aproveito para apresentar minhas cordiais saudações.

 

Prof. Dr. Hélio Nogueira da Cruz
Coordenador de Administração Geral