São Paulo, 27 de fevereiro de 2004.

CODAGE/CIRC/017/2004
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O Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo baixou o Decreto 48.405, publicado no Diário Oficial em 07 de janeiro de 2004, através do qual instituiu, em caráter obrigatório, o sistema de remessa de matérias para publicação no Diário Oficial do Estado pela Internet, denominado PUBNET, cujo endereço eletrônico é www.pubnet.com.br. O mesmo decreto determina a integração, a ser feita pela Imprensa Oficial do Estado – IMESP, desse sistema ao sítio www.e-negociospublicos.com.br, destinado à divulgação, passo-a-passo, de licitações, concursos e ratificações de atos declaratórios de dispensa e de inexigibilidade de licitação via Internet.

O PUBNET substitui obrigatoriamente o antigo sistema denominado “BBS”. Portanto, todos os serviços que anteriormente eram preparados e publicados no BBS devem migrar para o PUBNET, que contém área para a edição e publicação dessas matérias. Entretanto, a Imprensa Oficial informa que os casos cujos procedimentos de publicação foram iniciados no BBS devem prosseguir, até seu encerramento, utilizando o sistema antigo.

Diante das exigências do PUBNET quanto ao cadastro de dados, quando da edição de publicações referentes às ratificações de atos declaratórios de dispensa e de inexigibilidade de licitação, o Departamento de Finanças da CODAGE está alterando o trâmite dos processos enviados ao Magnífico Reitor para ratificação.

Até agora, os processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação eram encaminhados pelo Departamento de Finanças da CODAGE desta Reitoria para o Gabinete do Reitor, a fim de terem seus atos declaratórios de dispensa ou inexigibilidade de licitação ratificados pelo M. Reitor, e a própria Reitoria providenciava a publicação e encaminhava os autos para a emissão da respectiva Nota de Empenho nas Unidades ou Órgãos de origem. Com o novo trâmite, assim que o despacho for assinado pelo M. Reitor, os autos serão encaminhados diretamente à Unidade ou Órgão de origem, para que efetuem, dentro do prazo regulamentar de cinco dias corridos a partir da data da ratificação, a devida edição e publicação, via PUBNET, no Diário Oficial do Estado, e, em seguida, providenciem a emissão da respectiva Nota de Empenho.

Para maiores esclarecimentos sobre o PUBNET e, quando necessário, solicitação de cópia do programa e certificação digital, as Unidades e Órgãos desta USP deverão entrar em contato com a Imprensa Oficial do Estado, das 8:00 às 18:00 horas, pelos telefones 6099-9532, 6099-9578, 6099-9597, 6099-9747 e 6099-9499.

Atenciosamente,

Prof. Dr. Adilson Carvalho

Coordenador de Administração Geral