São Paulo, 09 de março de 2010.

CODAGE/CIRC/007/2010
scres/lgsa

Ref.:  Concurso Público. Adequação do modelo do Edital de Abertura disponível no Manual de Normas e Diretrizes do Departamento de Recursos Humanos.

Senhor(a) Dirigente,

O modelo de Edital de Abertura de Concurso Público, disponível no Manual de Normas e Diretrizes do Departamento de Recursos Humanos, no decorrer do tempo vem passando por adequações às legislações estadual e federal e às normas internas desta Universidade.

Neste sentido, em decorrência de entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, a Consultoria Jurídica sugeriu que o diploma não seja exigido como condição para inscrição no certame e realização das provas, o que significa permitir que os candidatos prestem as provas enquanto estiverem concluindo o curso, exigindo-se a comprovação de sua conclusão somente no momento da contratação.

Por isso, visando dar efetivo cumprimento a esse entendimento, os modelos de Edital de Abertura de Concurso Público para contratação por prazo indeterminado com e sem reserva legal de vagas foram revistos, suprimindo-se as disposições atinentes às condições para a inscrição exatamente por não se prestarem mais a limitar a realização das provas aos candidatos possuidores de determinado grau de escolaridade, sendo mantidas as exigências para o desempenho da função cuja comprovação passa a ser feita até o momento da convocação para a contratação.

Além dessas alterações, nesses novos modelos de Edital de Abertura também estão sendo modificadas as disposições sobre a participação dos portadores de necessidades especiais nos concursos, para melhor adequação à legislação federal.

Adotadas estas providências, esperamos atender o entendimento jurisprudencial trazido pelo Órgão Jurídico sobre a participação dos cidadãos nos concursos públicos, evitando-se possíveis discussões judiciais sobre o tema e, também, o fiel cumprimento da lei sobre a participação dos portadores de necessidades especiais.

Atenciosamente,

Luiz Antonio Teixeira

Respondendo pelos serviços da

Coordenadoria de Administração Geral