Diário Oficial da União de 29.12.2017
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 9.255, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 | Página 2
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Diário Oficial da União de 22.12.2017
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.771, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Página 93
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017.
Diário Oficial da União de 18.12.2017
Ministério do Trabalho
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
RESOLUÇÃO Nº 874, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 | Página 191
Altera a Resolução nº 765, de 2014, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
Ministério do Trabalho
Secretaria Executiva
Comitê Gestor do Esocial
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 | Página 192
Aprova o leiaute 2.4.01 do eSocial.
Diário Oficial da União de 15.12.2017
Secretaria da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.767, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Página 43
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009 e a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, para estabelecer a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e adequar o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) ao do eSocial.
Diário Oficial da União de 14.12.2017
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
PORTARIA 546, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 | Página 79
Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para o mês de novembro de 2017.
Diário Oficial da União de 06.12.2017
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO Nº 136, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 | Página 14
Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018.
Diário Oficial da União de 04.12.2017
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.765, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 | Página 26
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial da União de 30.11.2017
Ministério da Fazenda
COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL
RESOLUÇÃO N 3, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 | Página 72
Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, para estabelecer a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.
Retificação no DOU de 01.12.2017
Diário Oficial da União de 27.11.2017
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 6, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 | Página 103
Dispõe sobre a contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911- A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Diário Oficial da União de 23.11.2017
LEI Nº 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 | Páginas 1, 2 e 3
Dispõe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.764, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 | Página 23
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 1.680, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS).
Diário Oficial da União de 22.11.2017
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.762, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 | Página 41
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.
Diário Oficial da União de 21.11.2017
Ministério da Fazenda
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.761, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 | Página 41
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie.
Diário Oficial da União de 20.11.2017
Ministério da Fazenda
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No -1.760, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 | Página 20
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Ministério do Desenvolvimento Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No – 90, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 | Página 102
Institui novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação de auxílio-doença.
Diário Oficial da União de 14.11.2017
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 | Páginas 1 e 2
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Diário Oficial da União de 13.11.2017
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.757, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 | Páginas 17 a 27
Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao anocalendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018 (Dirf 2018) e o Programa Gerador da Dirf 2018 (PGD Dirf 2018).
Diário Oficial da União de 06.11.2017
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA No – 1.756, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 | Página 74
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Diário Oficial da União de 24.10.2017
Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA No – 1.756, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 | Páginas 74, 75 e 76
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Diário Oficial da União de 24.10.2017
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 441, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 | Página 95
Estabelece, para o mês de setembro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Diário Oficial da União de 28.09.2017
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 418, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 | Página 50
Estabelece, para o mês de agosto de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
PORTARIA Nº 419, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 | Página 50
Estabelece, para o mês de setembro de 2017, os fatores de atualização.
Diário Oficial da União de 15.09.2017
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL
RESOLUÇÃO No – 11, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 | Página 20
Publicar o leiaute da versão 2.4 do eSocial que incorpora as mudanças de legislação trabalhista.
Diário Oficial da União de 29.08.2017
Ministério da Fazenda
PORTARIA Nº 391, DE 25 DE AGOSTO DE 2017 | Página 14
Estabelece os fatores de atualização para o mês de agosto de 2017.
Diário Oficial da União de 23.08.2017
Ministério do Trabalho
INSTRUÇÃO NORMATIVA No – 133, DE 21 DE AGOSTO DE 2017 | Página 98
Dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal de que trata o art. 627-A da CLT.
Diário Oficial da União de 15.08.2017
RESOLUÇÃO 1.165, DE 11 DE AGOSTO DE 2017 | Página 64
Dispõe sobre Anotação de Responsabilidade Técnica e registro de profissionais e de estabelecimentos de cultivo e manutenção de organismos aquáticos.
Diário Oficial da União de 07.08.2017
DECRETO No – 9.116, DE 4 DE AGOSTO DE 2017 | Página 5
Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Diário Oficial da União de 04.08.2017
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
PORTARIA No – 375, DE 2 DE AGOSTO DE 2017 | Página 9
Estabelece para o mês de julho de 2017 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Diário Oficial da União de 03.08.2017
Ministério do Trabalho
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 945, DE 1o – DE AGOSTO DE 2017 | Página 130
Aprova instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.
Diário Oficial da União de 21.07.2017
Ministério da Fazenda
PORTARIA No – 358, DE 20 DE JULHO DE 2017 | Página 150
Estabelece os fatores de atualização para o mês de julho de 2017.
Diário Oficial da União de 14.07.2017
LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 | Página 1
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Diário Oficial da União de 11.07.2017
Ministério da Fazenda
PORTARIA Nº 332, DE 10 DE JULHO DE 2017 | Página 21
Estabelece que, para o mês de junho de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.202,33 (um mil cento e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos).
Diário Oficial da União de 27.06.2017
LEI No 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 | Página 4 e 5
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Diário Oficial da União de 22.05.2017
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
PORTARIA No – 227, DE 19 DE MAIO DE 2017 | Página 22
Estabelece que, para o mês de abril de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.199,89 (um mil cento e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos).
PORTARIA No – 229, DE 19 DE MAIO DE 2017 | Página 22
Estabelece, para o mês de maio de 2017, fatores de atualização.
Diário Oficial da União de 24.04.2017
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
PORTARIA No – 210, DE 20 DE ABRIL DE 2017 | Página 38
Estabelece os fatores de atualização para o mês de abril de 2017.
Diário Oficial da União de 08.04.2017
Ministério da Fazenda
PORTARIA No – 164, DE 7 DE ABRIL DE 2017 | Página 16
Estabelece que, para o mês de março de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.200,25.
Diário Oficial da União de 06.04.2017
Ministério do Trabalho
PORTARIA Nº 421, DE 5 DE ABRIL DE 2017 | Página 54
Suspende os efeitos da Instrução Normativa nº 01, de 17 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.
Diário Oficial da União de 31.03.2017
Atos do Poder Legislativo
Lei nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017 | Páginas 1 e 2
Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Diário Oficial da União de 20.03.2017
MINISTÉRIO DA FAZENDA – GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 83 DE 16 DE MARÇO DE 2017 | Página 21
Estabelece fatores de atualização para o mês de março de 2017.
Diário Oficial da União de 13.03.2017
MINISTÉRIO DA FAZENDA – GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA 80, DE 9.3.2017 | Página 15
Estabelece que, para o mês de fevereiro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.199,20 (um mil, cento e noventa e nove reais e vinte centavos).Diário Oficial da União de 23.02.2017
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 | Página 68
Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e dá outras providências.
Diário Oficial da União de 22.02.2017
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 74, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 | Página 21
Estabelece, para o mês de janeiro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.
Diário Oficial da União de 17.02.2017
MINISTÉRIO DO TRABALHO
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 | Página 260
Dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.
Diário Oficial da União de 23.01.2017
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO 477, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 | Página 67 / 68
Reconhece e disciplina a Especialidade Profissional de Terapia Ocupacional em Gerontologia e dá outras providências.
Diário Oficial da União de 17.01.2017
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 19, DE 13.1.2017 | Página 20
Estabelece, para o mês de janeiro de 2017, fatores de atualização.
Diário Oficial da União de 16.01.2017
Ministério da Fazenda
PORTARIA Nº 8, DE 13.1.2017 | Página 12 e 13
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.
Diário Oficial da União de 13.01.2017
Ministério da Fazenda
PORTARIA 7, DE 12.1.2017. | Página 17
Estabelece, para o mês de dezembro de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.
Diário Oficial da União de 2.01.2017
Ministério do Trabalho
Portaria 1.464, de 30.12.2016. | Páginas 34 / 35
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2016.