D.O.U. 2019

Diário Oficial da União de 31.12.2019

Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 | Página 1
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.

Diário Oficial da União de 24.12.2019

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 1.419, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 | Página 229
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). (Processo nº 19964.108714/2019-13).

Diário Oficial da União de 17.12.2019

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 1.406, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 | Página 134
Estabelece, para o mês de dezembro de 2019, fatores de atualização.

PORTARIA Nº 1.405, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 | Página 134
Estabelece, para o mês de novembro de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Diário Oficial da União de 13.11.2019

Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 | Páginas 1, 2, 3, 4, 5 e 6
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias

Diário Oficial da União de 12.11.2019

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 1.289, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 | Página 319
Estabelece, para o mês de novembro de 2019, fatores de atualização.

Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 | Página 5
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Diário Oficial da União de 11.11.2019

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 1.269, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 | Página 22
Estabelece, para o mês de outubro de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Diário Oficial da União de 30.10.2019

Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 | Página 59
REPUBLICADA NO D.O.U. DE 01.11.2019 POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.
Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47).

Diário Oficial da União de 16.10.2019

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 1.144, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 | Página 16
Estabelece, para o mês de outubro de 2019, fatores de atualização.

PORTARIA Nº 1.143, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 | Página 16
Estabelece, para o mês de setembro de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Diário Oficial da União de 15.10.2019

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 1.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 | Página 26
Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. (Processo nº 19965.103323/2019-01).

Diário Oficial da União de 24.09.2019

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 1.065, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 | Página 32
Disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – Carteira de Trabalho Digital.

Diário Oficial da União de 10.09.2019

Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA Nº 1.010, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019 | Página 16
Estabelece, para o mês de setembro de 2019, fatores de atualização.

Diário Oficial da União de 03.09.2019

Ministério da Economia
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 699, DE 30 DE AGOSTO DE 2019 | Página 20 e 21
Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios aos beneficiários e ao INSS.

Diário Oficial da União de 13.08.2019

Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
Secretaria de Previdência
Portaria 955, de 12 de agosto de 2019 | Página 23
Estabelece fatores de atualização para o mês de agosto de 2019.

Diário Oficial da União de 24.07.2019 (Edição Extra)

Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 889, DE 24 DE JULHO DE 2019 | Páginas 1, 2 e 3
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.

Diário Oficial da União de 24.07.2019

Ministério da Economia
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DIRETORIA FUNDOS DE GOVERNO
CIRCULAR Nº 865, DE 23 DE JULHO DE 2019 | Página 66
Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade de prestação de informações pelo eSocial.

Diário Oficial da União de 12.07.2019

Ministério da Economia
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
Secretaria de Previdência
Portaria 773, de 10 de julho de 2019 | Página 271
Estabelece fatores de atualização para o mês de julho de 2019.

Diário Oficial da União de 10.07.2019

Ministério da Economia
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO Nº 834, DE 9 DE JULHO DE 2019 | Páginas 10 e 11
Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – exercício de 2019/2020.

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA Nº 766, DE 9 DE JULHO DE 2019 | Página 25
Estabelece, para o mês de junho de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Diário Oficial da União de 05.07.2019

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Portaria Nº 716, DE 4 DE JULHO DE 2019 | Página 52
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Ministério da Justiça e Segurança Pública
Gabinete do Ministro
Portaria Interministerial Nº 3, DE 3 DE JULHO DE 2019 | Página 64
Dispõe sobre o procedimento a ser adotado em relação à tramitação do requerimento de transformação de vistos diplomático ou oficial em autorização de residência.

Diário Oficial da União de 04.07.2019

Atos do Congresso Nacional
Emenda Constitucional nº 101 | Página 1
Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.

Diário Oficial da União de 27.06.2019

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Portaria Nº 24, DE 24 DE JUNHO DE 2019 | Página 37
Institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade – Programa de Revisão, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do perito médico federal e estabelece diretrizes e procedimentos.

Diário Oficial da União de 26.06.2019

Ministério da Economia
Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP
Resolução Nº 2, DE 25 DE JUNHO DE 2019 | Página 59
Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica “Reserva para Ajuste de Cotas”.

Ministério da Economia
Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP
Resolução Nº 3, DE 25 DE JUNHO DE 2019 | Página 59
Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional – RLA) para o exercício 2019/2020.

Diário Oficial da União de 21.06.2019

Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 13.847, DE 19 DE JUNHO DE 2019 | Página 2
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.

Diário Oficial da União de 19.06.2019

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 604, DE 18 DE JUNHO DE 2019 | Página 28
Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.

Diário Oficial da União de 14.06.2019

Ministério da Economia
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 300, DE 13 DE JUNHO DE 2019 | Página 16
Institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, e dá outras providências.

Diário Oficial da União de 12.06.2019

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 585, DE 11 DE JUNHO DE 2019 | Página 35
Estabelece, para o mês de junho de 2019, os fatores de atualização.

Diário Oficial da União de 04.06.2019

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 554, DE 03 DE JUNHO DE 2019 | Página 16
Estabelece, para o mês de maio de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Diário Oficial da União de 13.05.2019

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
PORTARIA Nº 503, DE 10 DE MAIO DE 2019 | Página 14
Estabelece, para o mês de maio de 2019, os fatores de atualização.

Diário Oficial da União de 03.05.2019

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Secretaria de Previdência
PORTARIA Nº 462, DE 02 DE MAIO DE 2019 | Página 14
Estabelece, para o mês de abril de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Diário Oficial da União de 12.04.2019

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Secretaria de Previdência
PORTARIA Nº 209, DE 10 DE ABRIL DE 2019 | Página 55
Estabelecer os fatores de atualização para o mês de abril de 2019.

PORTARIA Nº 211, DE 11 DE ABRIL DE 2019 | Página 56
Dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho.

Diário Oficial da União de 29.03.2019

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
PORTARIA Nº 172, DE 28 DE MARÇO DE 2019 | Página 57
Estabelece para o mês de março de 2019 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.010, DE 21 DE MARÇO DE 2019 | Páginas 61 e 62
Contribuições sociais previdenciárias.

Diário Oficial da União de 26.03.2019

Instituto Nacional do Seguro Social
RESOLUÇÃO Nº 677, DE 21 DE MARÇO DE 2019 | Página 20
Altera a Resolução nº 141/PRES/INSS, de 2 de março de 2011.

Diário Oficial da União de 19.03.2019

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 15 DE MARÇO DE 2019 | Página 1 (extra)
Regulamenta o § 2º do art. 38-B, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Diário Oficial da União de 06.03.2019

Ministério da Economia
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Secretaria de Previdência
PORTARIA Nº 6, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 | Página 42
Estabelece para o mês de fevereiro de 2019 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Diário Oficial da União de 22.02.2019

Ministério da Economia
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.871, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 | Página 17
Dispõe sobre a apresentação da declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.

Diário Oficial da União de 12.02.2019

Ministério da Economia/Secretaria de Previdência
PORTARIA Nº 4, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 | Página 40
Estabelece, para o mês de fevereiro de 2019, fatores de atualização.

Diário Oficial da União de 05.02.2019

SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
PORTARIA Nº 2, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019 | Página 22
Estabelece para o mês janeiro de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Diário Oficial da União de 28.01.2019

Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.869, DE 25 DE JANEIRO DE 2019 | Página 84
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Diário Oficial da União de 25.01.2019

Ministério da Economia/INSS/Presidência
Resolução 674, de 24.01.2019
Aprova o Manual de Extrações – Saúde do Trabalhador | Página 9

Diário Oficial da União de 18.01.2019 (Edição Extra)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 | Páginas 1, 2, 3, 4 e 5
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.

Diário Oficial da União de 16.01.2019

Portaria  9, de 15 de janeiro de 2019 | Página 25
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

Diário Oficial da União de 01.01.2019

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 | Página 1
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

DECRETO Nº 9.660, DE 1º DE JANEIRO DE 2019  Página 13
Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.

DECRETO Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 | Página 15
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.