PORTARIA GR 261, DE 20 DE JULHO DE 1966.
( Alterada pela Portaria GR 309/66 )

Altera a Portaria nº 244, de 27 de maio de 1966

DIÁRIO OFICIAL DE 22 DE JULHO DE 1966

Luís Antônio da Gama e Silva, Reitor da Universidade de São Paulo, usando de suas atribuições legais

considerando que o escalonamento, em classes, das funções autárquicas, e as condições para admissão de pessoal nas diferentes classes devem ser fixados em Portaria do Reitor, depois de aprovados pelo Conselho Universitário;

considerando, outrossim, que os trabalhos relacionados com aqueles expedientes, ainda não concluídos, vêm sendo realizados por Comissão especial;

considerando, também, que as opções pelo regime do Estatuto dos Servidores da Universidade de São Paulo dependem da concretização das mencionadas medidas;

considerando, ainda, que o órgão destinado à realização de concursos para o provimento de funções autárquicas deve ser instalado e organizado para que sejam imediatamente iniciadas suas atividades;

considerando, a final, representação formulada pela Comissão antes referida, no sentido de que o Estatuto dos Servidores da Universidade de São Paulo terá sua vigência prejudicada sem a prévia adoção das aludidas providências, baixa, "ad referendum" do Conselho Universitário, a seguinte

Portaria:

Artigo único - O artigo 2º da Portaria n. 239, de 3 de maio de 1966, alterado pelo artigo único da Portaria n. 244, de 27 de maio de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º - O Estatuto referido no artigo anterior entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1967".

Reitoria da Universidade de São Paulo, aos 20 de julho de 1966.
Luís Antonio da Gama e Silva, Reitor