SECRETARIA DE
DIREITOS HUMANOS
PORTARIA INTERMINISTERIAL No. 1, DE 27 DE JANEIRO
DE 2014
Aprova o instrumento destinado à
avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação
OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS
HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA FAZENDA, DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA ADVO ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso
da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º- do Decreto no-
8.145, de 3 de dezembro de 2013, resolvem:
Art. 1º- Esta Portaria Interministerial aprova o
instrumento destinado à avaliação do segurado da previdência social e à
identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo
prazo para os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
Art. 2º- Compete à perícia própria do Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, por meio de avaliação médica e funcional, para
efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliar o
segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo
grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência
e indicar os respectivos períodos em cada grau.
§ 1º- A avaliação funcional indicada no caput será
realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação
Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização
Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade
Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o
instrumento anexo a esta Portaria.
§ 2º- A avaliação médica e funcional, disposta no caput,
será realizada pela perícia própria do INSS, a qual engloba a pericia médica
e o serviço social, integrantes do seu quadro de servidores públicos.
§ 3º- O instrumento de avaliação médica e funcional,
destinado à avaliar o segurado, e constante do anexo a esta Portaria, será
objeto de revisão por instância técnica específica instituída no âmbito do
Ministério da Previdência Social, no prazo máximo de um ano, a contar da
data de publicação deste ato normativo, podendo haver revisões posteriores.
Art. 3º- Considera-se impedimento de longo prazo, para os
efeitos do Decreto n° 3.048, de 1999, aquele que produza efeitos de natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois)
anos, contados de forma ininterrupta.
Art. 4º- Os benefícios concedidos em decorrência da Lei
Complementar n° 142, de 8 de maio de 2013, devem observar as vedações legais
existentes relativas à proibição de acumulação de benefícios de natureza
previdenciária, assistencial ou indenizatória.
Art. 5º- Até o final do prazo de dois anos previsto no
parágrafo § 1°, do art. 2° do Decreto n° 8.145, de 2013, os órgãos
competentes analisarão a necessidade de sua prorrogação.
Art. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
MARIA DO ROSÁRIO
NUNES
GARIBALDI ALVES FILHO
GUIDO MANTEGA
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
ANEXO
ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE
BRASILEIRO APLICADO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO E CONCESSÃO DA APOSENTADORIA
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (IF-BrA)
Preâmbulo: Aspectos
Metodológicos do IF-BrA
Seleção de itens de Atividades e Participações da
Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), que resulta em 41
Atividades divididas em sete Domínios (Sensorial, Comunicação, Mobilidade,
Cuidados Pessoais, Vida Doméstica, Educação, Trabalho e Vida Econômica,
Socialização e Vida Comunitária).
Determinação de pontuação do nível de independência para
cada Atividade, baseada no modelo da Medida de Independência Funcional -
MIF, com os níveis de dependência de terceiros agrupados em quatro níveis de
pontuação (25, 50, 75 e 100 pontos), visando à facilitação do emprego do
instrumento.
Identificação das Barreiras Externas, a partir de fatores
externos definidos pela CIF: Produtos e Tecnologia; Ambiente Natural e
Mudanças Ambientais feitas pelo ser humano; Apoio e Relacionamentos;
Atitudes; Serviços, Sistemas e Políticas.
Elaboração da Folha de Identificação, por meio de um
formulário que contempla, a partir das necessidades formais do instrumento e
levando em consideração as possibilidades de análise de identificação, com
informações sobre Identificação da avaliação; Identificação do avaliado;
Identificações da deficiência; Modelo da deficiência.
Elaboração da História Clínica e História Social, a ser
preenchida pela perícia médica e a História Social a ser preenchida pelo
serviço social têm o objetivo de produzir, de forma consubstanciada, um
parecer resumido dos principais elementos relevantes de cada uma das pessoas
com deficiência avaliadas. O objetivo é deixar espaço para os profissionais
se posicionarem diante da avaliação realizada, utilizando-se de análise
técnica dos elementos mais relevantes do ponto de vista da perícia médica e
do serviço social.
Elaboração da Matriz do Índice de Funcionalidade
Brasileiro (IFBrA), composta por uma planilha que associa a pontuação para
cada atividade à identificação das barreiras externas, e registra a soma
dessa pontuação.
Classificação do Grau de Deficiência em Leve, Moderado e
Grave, a partir da definição da escala determinada pelo intervalo entre as
pontuações mínima e máxima, estipuladas pela aplicação da matriz.
1. Identificação da
Avaliação
1.a Data da avaliação: - dia, mês e ano.
1.b Nome completo do avaliador
1.c Local da avaliação:
- nome do local ou instituição (por exemplo: hospital, posto de saúde,
residência, escola, consultório).
- município
- estado
1.d Assinalar quem prestou as informações
- a própria pessoa: quando é o
próprio indivíduo que fornece as informações.
- pessoa de convívio próximo: quando é alguém que, de alguma forma, convive
e participa da vida desse indivíduo. Neste caso identificar o informante
(exemplo: mãe, irmão, cuidador, amigo). - ambos: quando tanto o próprio como
alguém de convívio próximo trazem informações de uma forma equitativa.
Quando a maioria das informações é dada por um deles assinalar esta pessoa
como o informante.
- outros: quando não ocorrer nenhuma das situações
descritas acima.
Neste caso também identificar o informante.
2. Identificação e
Caracterização do Avaliado
2a. Nome completo
2.c Idade
- Idade em anos completos.
2.d Cor ou Raça
Leia as opções de cor ou raça para a pessoa e considere aquela que for
declarada pelo informante. Caso a declaração não corresponda a uma das
alternativas enunciadas, esclareça as opções para que a pessoa se
classifique na que julgar mais adequada.
Branca: pessoa que se declarar branca;
Preta: pessoa que se declarar preta;
Amarela: pessoa de origem japonesa, chinesa, coreana, etc.;
Parda: pessoa que se declarar como mulata, cabocla, cafuza, mameluca ou
mestiça de preto com pessoa de outra cor ou raça;
Indígena - pessoa que se declarar indígena ou índia.
Atenção: Quando a pessoa é incapaz de autodeclarar a sua cor ou raça, o
informante deve fazê-lo.
2.e Diagnóstico Médico (a ser preenchido pelo perito médico) CID etiologia:
código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10) da
causa principal que acarreta as alterações das funções e estruturas
corporais.
Quando não houver diagnóstico etiológico, assinalar o campo: sem diagnóstico
etiológico.
CID sequela: código correspondente da CID 10 que descreve
a(s) sequela(s) ou impedimento(s).
2.f Tipo de Deficiência (a ser preenchido pelo perito
médico) Assinalar o tipo de deficiência pertinente (lista abaixo). Em caso
de associações de deficiências poderão ser assinalados mais de um tipo.
- Deficiência (sensorial) Auditiva
- Deficiência Intelectual/Cognitiva
- Deficiência Física/Motora
- Deficiência (sensorial) Visual
- Deficiência Mental
2.g - Alterações das funções corporais (a ser preenchimento pelo perito médico)
Assinalar na lista fornecida a função ou funções
corporais acometidas no quadro.
3. História clínica e social
3.a História Clínica
3.b História Social
4. Aplicação do Instrumento (Matriz)
4.a Pontuação do nível de independência das atividades funcionais
As atividades são descritas da seguinte forma:
- Título da Atividade.
- Descrição da Atividade e dos 4 níveis de independência com exemplos.
- O avaliador deverá ler a descrição e os exemplos das atividades e das
opções de respostas. Essa descrição foi feita para o examinador compreender
todo o escopo da atividade com todas as suas etapas.
- Ele poderá utilizar exemplos para explicar a atividade ao avaliado.
- A pontuação deverá se basear na informação disponível mais confiável (do
avaliado, de uma pessoa de convívio próximo, de um profissional de saúde, do
prontuário).
- A pontuação dos níveis de independência de cada atividade deverá refletir
o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade.
O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual, e não o que ele é
capaz de fazer em uma situação ideal ou eventual.
- Se o nível de independência varia em função do ambiente, da hora do dia,
pontue o escore mais baixo (o nível de maior dependência).
- A única exceção a essa regra é se a pessoa responder que não realiza a
atividade por um motivo pessoal.
Atenção: Todas as atividades deverão ser pontuadas.
Quadro 1: Escala de Pontuação do IF-Br
4.b Identificação de Barreiras Externas: Fatores
Ambientais
A funcionalidade humana não depende apenas de aspectos
diretamente ligados às funções e estruturas do corpo. O contexto tem um
papel fundamental sobre a forma como as pessoas desempenham suas atividades
habituais.
Os Fatores Ambientais constituem o ambiente físico,
social e de atitudes em que as pessoas vivem e conduzem suas vidas, o seu
contexto. Esses fatores são externos aos indivíduos e tem um impacto sobre a
sua funcionalidade. Os fatores externos podem aumentar a funcionalidade
atuando como facilitadores, ou podem ser limitantes, agindo como barreiras.
Importante: Esse questionário pretende indicar quais
fatores agem como barreira impedindo a execução de uma atividade ou
participação. Os fatores ambientais são divididos em 5 categorias:
Produtos e Tecnologia
Ambiente
Apoio e Relacionamentos
Atitudes
Serviços Sistemas e Políticas
Atenção: Se alguma Atividade pontuar 25 (quer dizer,
quando o indivíduo não realiza a atividade ou terceiros realizam por ele),
deve-se investigar se alguma barreira externa é a causa dessa pontuação. Se
o que impede o indivíduo de pontuar acima de 25 é uma ou mais barreiras
externas deve-se assinalar ao lado dessa atividade quais são essas
barreiras. A pontuação é mantida (25).
Categorias de Fatores Ambientais:
Categoria 1 - Produtos e Tecnologia
Qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia adaptado ou
especialmente projetado para melhorar a funcionalidade de uma pessoa com
deficiência. Exclui cuidadores e assistentes pessoais.
Categoria 2 - Ambiente
Refere-se ao ambiente natural ou físico. Aspectos geográficos,
populacionais, da flora, da fauna, do clima, guerras e conflitos.
Categoria 3 - Apoio e Relacionamentos
Pessoas ou animais que fornecem apoio físico ou emocional prático, educação,
proteção e assistência, e de relacionamento com outras pessoas em todos os
aspectos da vida diária. Exclui as atitudes das pessoas que fornecem o
apoio.
Categoria 4 - Atitudes
São as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias,
valores, normas, crenças. Exclui as atitudes da própria pessoa.
Categoria 5 - Serviços, Sistemas e Políticas
Rede de serviços, sistemas e políticas que garantem proteção social.
4.c Aplicação do
Método Linguístico Fuzzy
Utiliza-se três condições que descrevem o grupo de
indivíduos, em situações de maior risco funcional para cada tipo de
deficiência (Auditiva; Intelectual - Cognitiva e/ou Mental; Motora e;
Visual):
1.
Determinação dos Domínios que terão mais peso para cada grupo de
funcionalidade;
2. Definição
de questões emblemáticas;
3.
Disponibilidade do auxílio de terceiros.
O Quadro 2 aponta as
distinções feitas entre os Domínios e as Perguntas Emblemáticas para cada
tipo de deficiência.
Havendo resposta afirmativa para a questão emblemática relacionada às
situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência, será
automaticamente atribuída a todas as atividades que compõe o domínio a menor
nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador,
corrigindo, assim, a nota final.
Quadro 2: Condições do modelo linguístico Fuzzy
4.d
Cálculo do Escore dos Domínios e Pontuação Total:
As atividades estão divididas em sete domínios. Cada
domínio tem um número variável de atividades, que totalizam 41. A Pontuação
Total é soma da pontuação dos domínios que, por sua vez, é a soma da
pontuação das atividades. A pontuação final será a soma das pontuações de
cada domínio aplicada pela medicina pericial e serviço social, observada a
aplicação do modelo Fuzzy.
Dessa forma conforme demonstra o quadro 2:
A Pontuação Total mínima é de 2.050: 25 (pontuação
mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os
domínios) vezes 2 (número de aplicadores).
A Pontuação Total máxima é de 8.200: 100 (pontuação
mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os
domínios) vezes 2 (número de aplicadores).
4.e Classificação da
Deficiência em Grave, Moderada e Leve
Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela
Lei Complementar no 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é:
- Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual
a 5.739.
- Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior
ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354.
- Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou
igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584.
- Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício
quando a pontuação for maior ou igual a 7.585.
5.
Formulários
5.a Formulário 1:
Identificação do Avaliado e da Avaliação (a ser preenchido pela perícia
médica e pelo serviço social)
Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for
preenchida:
