MANUAL DE NORMAS E DIRETRIZES

LICENÇA-PRÊMIO

1. Jurisdição

2. Objetivo

3. Competência

  • 3. 1 por parte do Interessado

  • 3. 2 por parte da chefia Imediata

  • 3. 3 por parte do dirigente da Unidade/Órgão

  • 3. 4 por parte da área de protocolo/expediente da Unidade/Órgão

  • 3. 5 por parte da área de pessoal Unidade /Órgão

  • 3. 6 por parte da área de protocolo/expediente da Unidade/Órgão

  • 3. 7 por parte do DACAE

  • 3. 8 por parte do SVASSEN

  • 3. 9 por parte da SCPGTO

  • 3. 10 por parte do SVASSEN

  • 3. 11 por parte do DRH

  • 3.12 por parte do SVPUBL

  • 3.13 por parte do DACAE

  • 3.14 por parte da área de protocolo/expediente da Unidade/Órgão

  • 3.15 por parte da área de pessoal da Unidade/Órgão

  • 3.16 por parte do Interessado

  • 3.17 por parte da Chefia Imediata

  • 3.18 por parte da área de pessoal da Unidade/Órgão

  • 3.19 por parte do dirigente da Unidade/Órgão

  • 3.20 por parte da área de protocolo/expediente da Unidade/Órgão

  • 3.21 por parte do DACAE

  • 3.22 por parte do SVASSEN

  • 3.23 por parte do DACAE

  • 3.24 por parte da área de protocolo/expediente da Unidade/Órgão

  • 3.25 por parte da área de pessoal da Unidade/Órgão

  • 3.26 por parte da área de protocolo/expediente da Unidade/Órgão

  • 4. Critérios

  • 4. 1 terão direito à licença de 90 dias como prêmio assiduidade a cada período de 05 (cinco) anos de exercício ininterrupto, os servidores docentes e não docentes sob regime de autarquia e sob o regime da CLT, observadas as regras estabelecidas pela Lei 10.261/68, artigos 209 a 216, (anexo 6), sendo que, para os celetistas desde que sua admissão tenha se efetivado até o advento da Lei 200 de 13.05.74 e que não tenham mudado de regime de trabalho.

  • 4. 2 os servidores celetistas contratados após a edição da Lei 200/74 (anexo 1), não fazem jus a licença, exceto para aqueles que já tiveram a referida licença publicada de acordo com o ofício circular DRH/CIRC/87/96 (anexo 7).

  • 4. 3 para a formação do bloco de licença dos servidores docentes e não docentes sob o regime de autarquia, deverá ser verificado:

  • 4. 4 tempo de serviço público, Estadual, Municipal e Federal, poderá ser computado desde que não haja interrupção entre a cessação do exercício anterior e o início do subseqüente. Para a contagem de tempo Municipal e Federal, deverá ser observado os seguintes critérios:

  • 4. 5 tempo de serviços especiais não poderá ser computado.

  • 4. 6 o servidor que apresentar mais de 30 ocorrências no período, perde o direito a licença. As ocorrências são:

  • 4. 7 faltas injustificadas, penalidades administrativas (suspensão e repreensão), afastamento com prejuízo de vencimentos e licença para tratar de interesse particular, interrompe de imediato o direito a licença, perdendo assim, o bloco que estava em formação. Assim, a contagem do período deverá iniciar no primeiro dia subseqüente ao término das ocorrências acima citadas.

  • 4. 8 os artigos 215 e 216 da Lei 10.261/68 (anexo 6), que davam direito ao servidor solicitar a metade do período de licença-prêmio em pecúnia (pagamento), foram revogados pela LC 644/89 de 26.12.89 (anexo 12).

  • 4. 9 com a edição da LC 180/78 (anexo 10), ficou instituída a partir de 01.08.78 a gratificação de natal. Sendo assim, os servidores tiveram que optar pela gratificação de natal ou pela licença-prêmio, pois, não poderiam fazer jus aos dois benefícios. Os docentes e funcionários autárquicos que fizeram a opção pelo 13º salário, terão o período de licença interrompido a partir da data da opção até 04.10.88. O período que restou antes da opção, pode ser completado a partir de 05.10.88 para a formação do bloco de licença. Essa mesma regra se estende aos servidores celetistas abrangidos pela Lei 200/74 (anexo 1).

  • 4.10 a partir de 05.10.88, com a promulgação da Constituição Federal, todos os servidores passaram a fazer jus ao 13º salário, podendo assim, a partir da data citada, acumular os dois benefícios, 13o salário e licença-prêmio, incluindo os funcionários celetistas abrangidos pela Lei 200/74 (anexo 1).

  • 4.11 os períodos de licença completados até 31.12.85 e que não foram usufruídos podem ser indenizados (pagamento) por ocasião da aposentadoria nos termos do Decreto 25.013/86 (anexo 13), sendo que o prazo para solicitar a referida indenização é de 60 dias a contar da data da aposentadoria, não podendo ser indenizados os blocos perfeccionados com o tempo não Estadual. Documentos necessários para a referida solicitação:

  • 4.12 os períodos de licença não usufruídos ou utilizados para qualquer efeito legal, podem ser indenizados aos beneficiários de servidor falecido nos termos do Decreto 44.722/2000 (anexo 18), sendo que o prazo para solicitar a referida indenização é de 90 dias a partir da data do falecimento, não podendo ser indenizados os blocos perfeccionados com o tempo não Estadual. Documentos necessário para a referida solicitação:

  • 4.13 servidor não docente sob o regime da CLT, abrangido pela Lei 200/74 (anexo 1), deverá apresentar declaração se entrou com ação judicial pleiteando a licença em juízo, e em caso positivo, deverá apresentar homologação da desistência.

  • 4.14 a contagem do período aquisitivo não precisa ser necessariamente a partir da data de sua admissão, somente deverá ser respeitado o período de 5 (cinco) anos ininterrupto para a formação do bloco.

  • 4.15 se a concessão da licença for de período de outro órgão, deverá se anexado certidão de licença-prêmio expedida pelo órgão em que o servidor prestou serviço.

  • 4.16 o prazo para entrar em gozo da licença é de 30 dias a partir da data da publicação da Portaria e não iniciando o gozo no prazo mencionado, a portaria caducará, havendo a necessidade de publicação mediante novo requerimento.

  • 4.17 quando houver caducidade da portaria, deve-se anotar "caducou" na respectiva portaria.

  • 4.18 a licença poderá ser sobrestada em circunstância imperiosa de serviço pelo chefe imediato com o visto do autoridade competente para consignar o exercício da licença na portaria, e somente 30 (trinta) dias contados da data de início de fruição do benefício, de acordo com o Ofício CODAGE/CIRC/042/2000 (anexo 19)(revogou o item "b" do Ofício Circular 037/86 (anexo 16), e o Ofício CODAGE/CIRC/060/99).

  • 4.19 para os dias que restaram do sobrestamento não há necessidade de publicação de novo ato para a concessão, devendo apenas anexar novo requerimento informando o início do gozo da licença-prêmio com a devida autorização da chefia imediata constando o visto da autoridade competente que consigna o exercício da licença na Portaria, e a área de pessoal da Unidade/órgão deverá enviar cada solicitação de gozo ao SVASSEN.

  • 4.20 não poderá ocorrer sobrestamento da licença em feriados e dias não úteis, como também para a concessão de férias em data a seguir ao sobrestamento, sendo que nesse caso, deverá ser respeitado um prazo mínimo ou igual a 15 (quinze) dias.

  • 4.21 no período de gozo da licença-prêmio não poderá haver prejuízo nas atividades didáticas - Comunicado Marte de 05.10.2006 - Licença Prêmio (anexo 20).

  • 4.22 na época da aposentadoria não poderá haver saldo de licença-prêmio, de acordo com o Ofício CODAGE/CIRC/070/99 (anexo 26)

  • ● 4.23 A declaração de vontade e renúncia de direitos, elaborada e registrada em cartório (anexo 21), deliberado pela Comissão de Legislação e Recursos (CLR) divulgado através do Ofício GR/CIRC/477/03 (anexo 22), foi revogada pelo ofício GR/CIRC/275/08 (anexo 27).

  • 4.24 só são permitidas as publicações de licença-prêmio relativas apenas a um bloco aquisitivo, conforme Ofício DRH/CIRC/014/2002 (anexo 23).

  • 4.25 as licenças cujo período aquisitivo se completar na vigência da Lei Complementar 857/99 (anexo 24) deverão, necessariamente, ser usufruídas no prazo de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses, a contar do término do período aquisitivo, Ofício GR/CIRC/496/06 (anexo 25).

  • 4.26 os blocos adquiridos antes da LC 857/99, podem ser usufruídos a qualquer tempo.

  • 4.27 as licenças não requeridas e deferidas antes do prazo final para início do gozo serão tidas, como renunciadas e abdicadas pelos servidores - Ofício OF/CIRC/496/06 (anexo 25).

  • 4.28 postergação do gozo da licença serão analisadas nas situações descritas no Ofício GR/CIRC/496 (anexo 25).

    Anexos

  • anexo 1 - Lei 200/74

  • anexo 2 - Requerimento de concessão de licença-prêmio

  • anexo 3 - Portaria de Concessão de licença-prêmio

  • anexo 4 - Notificação da publicação da licença - prêmio

  • anexo 5 - Solicitação do gozo da licença - prêmio

  • anexo 6 - Lei 10.261/68, artigos 209 a 216

  • anexo 7 - DRH/CIRC/87/96 de 18.09.96

  • anexo 8 - Resolução 1185/77

  • anexo 9 - Artigos 141 a 145 do ESU

  • anexo 10 - LC. 180/78, artigos 122 a 131

  • anexo 11 - LC. 437/85

  • anexo 12 - LC. 644/89

  • anexo 13 - Decreto 25.013/86

  • anexo 14 - Decreto 25.353/86

  • anexo 15 - Portaria GR 2068/86

  • anexo 16 - Ofício Circular D.A.2/OC/37/86 de 11.04.86

  • anexo 17 - LC. 209/79

  • anexo 18 - Decreto 44.722/2000

  • anexo 19 - Ofício CODAGE/CIRC/042/2000

  • anexo 20 - Comunicado Marte 05/10/2006 - Licença Prêmio

  • anexo 21 - Declaração de vontade e renúncia de direitos

  • anexo 22 - Ofício GR/CIRC/477, de 02/07/2003

  • anexo 23 - Ofício DRH/CIRC/014/2002

  • anexo 24 - Lei Complementar 857/99

  • anexo 25 - Ofício GR/CIRC/496, de 03/07/2006

  • anexo 26 - Ofício CODAGE/CIRC/070/99

  • anexo 27 - Ofício GR/CIRC/275/08

    Última atualização 09/05/2008
    Por Leda G. S. Arthuso