Universidade de São Paulo - Agência USP de Cooperação Acadêmica Nacional e Internacional

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Internacional

Candidato PEC-G

APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTUDANTE-CONVÊNIO – PEC-G

O PEC-G é um programa desenvolvido pelo Ministério das Relações Exteriores em conjunto com o Ministério da Educação com o objetivo de oferecer oportunidade de formação superior a cidadãos de países com os quais o Brasil mantém acordos educacionais e culturais (especialmente da África, América Latina e Caribe).
O PEC-G é administrado pelo Ministério das Relações Exteriores, por meio da Divisão de Temas Educacionais, e pelo Ministério da Educação, em parceria com Instituições de Ensino Superior em todo o país.
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INSCRIÇÃO

A inscrição deve ser feita junto às Embaixadas ou Consulados Brasileiros no país de origem. O calendário é definido anualmente por edital do Ministério da Educação com anuência do Ministério das Relações Exteriores.
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SELEÇÃO

A Embaixada realiza a pré-seleção dos candidatos. O julgamento dos estudantes é feito com base em seu currículo escolar de ensino médio ou equivalente e em suas condições de manutenção financeira. A relação dos pré-selecionados e dos respectivos cursos pretendidos é encaminhada ao Ministério das Relações Exteriores, que junto à SESu, assessorada por uma Comissão indicada pelo FORGRAD, procede à seleção final. Os resultados são divulgados pelas missões ou representações diplomáticas e através do website http://www.dce.mre.gov.br/PEC/PECG.php#tab2

PEC-G 2017: Resultados
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O aluno USP com ingresso através do PEC-G deve seguir as disposições do DECRETO Nº 7.948, DE 12 DE MARÇO DE 2013:

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7948.htm

Destacamos alguns pontos relevantes:
Art. 6º Poderão se inscrever no PEC-G os estudantes estrangeiros:
I – residentes no exterior e que não sejam portadores de visto permanente ou qualquer outro tipo de visto temporário para o Brasil;
II – maiores de 18 e preferencialmente até 23 anos;
III – que firmarem Termo de Responsabilidade Financeira, em que assegurem ter meios para custear as despesas com transportes e para subsistência no Brasil durante o curso de graduação;
IV – que firmarem Termo de Compromisso, em que se comprometam a cumprir as regras do PEC-G;

Art. 7º Após divulgação do resultado da seleção, as missões diplomáticas e as repartições consulares brasileiras concederão aos candidatos selecionados o visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.
§ 1º A condição migratória regular no Brasil, que compreende a obtenção do visto e a atualização do registro de estrangeiro, é de responsabilidade do estudante-convênio, e é indispensável para efetivação da matrícula e, posteriormente, para a inscrição em disciplinas a cada início de período letivo.
§ 2º A IES zelará pelo cumprimento das obrigações previstas no § 1º, provendo os documentos necessários para o registro do estrangeiro, vedada a inscrição em disciplinas de estudante-convênio em situação migratória irregular.

Art. 8º A apresentação do estudante-convênio para matrícula deverá obedecer ao calendário escolar da IES para a que foi selecionado.

Art. 11. É vedada a participação de estudantes do PEC-G em programas de mobilidade acadêmica que implique deslocamento do estudante, com alteração das condições de matrícula, com mudança temporária de sede ou de país.

Art. 12. Será desligado do Programa o estudante-convênio que:
I – não efetuar matrícula no prazo regulamentar da IES;
II – trancar matrícula injustificadamente ou abandonar o curso;
III – não obtiver a frequência mínima exigida pela IES em cada disciplina;
IV – for reprovado por três vezes na mesma disciplina;
V – for reprovado em mais de duas disciplinas, ou número de créditos equivalente, no mesmo semestre, a partir do 2º ano ou do 3º semestre do curso;
VI – obtiver transferência para IES não participante do PEC-G, ou que não atenda ao disposto no art. 10;
VII – obtiver novo ingresso em IES por meio de processo seletivo que não seja o do PEC-G;
VIII – obtiver, durante o curso, visto diferente daquele indicado no art. 7º ou condição migratória diversa; ou
IX – apresentar conduta imprópria, constatada por processo disciplinar, no âmbito da IES.

§ 1º Entende-se como conduta imprópria aquela que atente contra as normas disciplinares da IES e da legislação brasileira, e manifestações ostensivas de transgressão de normas de convivência social.

§ 2º O trancamento geral de matrícula não será permitido, exceto por motivo de saúde, própria ou de parente em primeiro grau, inclusive por afinidade, comprovado junto à IES.

§ 3º Estendem-se ao estudante-convênio as normas aplicáveis aos integrantes do corpo discente de cada IES compatíveis com este Decreto, incluídas as que tratam do jubilamento e demais hipóteses de desligamento do curso.

Art. 13. É vedado ao estudante-convênio o exercício de atividade remunerada que configure vínculo empregatício ou caracterize pagamento de salário ou honorários por serviços prestados.

Parágrafo único. É permitida a participação do estudante-convênio em estágio curricular, atividades de pesquisa, extensão e de monitoria, obedecida a legislação referente a estrangeiros residentes temporários.