Aprovado em definitivo na Assembléia Legislativa no dia 12 de julho, o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Estado de São Paulo em 2006 depende agora da sanção do governador Geraldo Alckmin. A grande mudança que a proposta traz em relação ao ensino superior é o aumento de 9,57% para 10% da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinada à manutenção das universidades estaduais. O porcentual seria calculado sem o desconto da verba destinada ao fundo estadual da habitação, como ocorre atualmente.

O governador tem 15 dias úteis para se pronunciar, podendo sancionar a lei, permanecer em silêncio ou vetá-la. Se o Executivo não se manifestar, o presidente da Assembléia tem dez dias para promulgá-la. Em caso de veto, a lei volta para o Legislativo, que terá uma única sessão para deliberar sobre o tema. A derrubada do veto exige maioria absoluta (48 votos). Feito isso, a Assembléia envia o veto de volta ao Executivo. Se o governador não promulgar a lei em 48 horas, quem o fará é o presidente da Assembléia, também no prazo de 48 horas. “Esperamos que o governador sancione o texto sem vetos, mas se houver algum nós vamos lutar para derrubá-lo”, diz o professor César Augusto Minto, presidente da Associação dos Docentes da USP (Adusp).

De acordo com estimativas do presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa, deputado José Caldini Crespo (PFL), o aumento representa um acréscimo de cerca de R$ 300 milhões por ano para o funcionamento da USP, Unesp e Unicamp.

Expansão

“Esse aumento será de grande importância para as universidades, sobretudo tendo em vista a expansão”, afirma o reitor da USP, Adolpho José Melfi. O reitor se diz otimista com a aprovação da LDO pelo governador e revela que ele e seus colegas da Unesp e Unicamp têm conversado com deputados, tanto do governo quanto da oposição, para sensibilizá-los a atuar em prol da manutenção do texto. “No quadro de problemas que as universidades estão vivendo, qualquer recurso adicional seria de extrema importância para que tivéssemos mais segurança de que a expansão já em andamento e outras que vierem terão sua continuidade assegurada”, diz Melfi.

O professor Adilson Carvalho, da Coordenadoria de Administração Geral (Codage) da USP, chama a atenção para um possível problema de interpretação no parágrafo 2º do artigo 4, que determina que o porcentual de acréscimo correspondente a 0,43% “deverá ser destinado à expansão de vagas no ensino superior público, que também poderá ser custeado pela destinação de recursos suplementares”. “Se esse acréscimo estiver vinculado somente à expansão, vai ser destinado única e exclusivamente para esse fim. Ou seja, de um lado o governo dá e de outro tira, porque poderia cancelar outras verbas reservadas para expansão, inclusive para a USP Leste”, pondera o professor.

Para o reitor Adolpho Melfi, o enunciado não implica destinação exclusiva para esse fim, mas está no texto para justificar o aumento e dar uma orientação quanto à sua aplicação, sem prejuízo de outros recursos que possam ser alocados. As verbas que o governo tem destinado para a expansão são, sobretudo, para investimentos, não incluindo o custeio (onde se inserem as despesas com pessoal, por exemplo).

Tanto o reitor quanto Adilson Carvalho comemoram a retirada do artigo 29 do texto original, que autorizava o Tesouro do Estado a deduzir do orçamento das universidades o repasse da parcela do empregador ao Instituto de Previdência de São Paulo (Ipesp), que as instituições questionam e não vêm pagando há vários anos. O pagamento das aposentadorias não é feito pelo Ipesp, mas sai do orçamento das instituições, que entendem que sofreriam duplo encargo. “Recolhendo dos servidores, estamos pagando muito mais do que recebemos, porque o Ipesp só paga a pensão quando o servidor morre. Se a Fazenda fosse autorizada a fazer essa dedução, seria um grande problema para nós”, diz Carvalho. “Desde a gestão do reitor Flávio Fava de Moraes (1993-1997) a USP pediu que fosse feito um ajuste de contas para saber quanto pagamos para o Ipesp e quanto ele devolve em pensões, e até hoje não obtivemos resposta”, completa Melfi.

Quadro político

A campanha por mais verbas para o ensino superior público em São Paulo é uma bandeira que o Fórum das Seis – que congrega os sindicatos de docentes e funcionários da USP, Unesp e Unicamp – considera histórica e pela qual, nos últimos anos, os servidores vêm se batendo na Assembléia. Neste ano, pela primeira vez os reitores e os sindicalistas estiveram juntos para reivindicar o aumento. Numa audiência com o presidente do Legislativo, Rodrigo Garcia (PFL), e outras lideranças, no dia 14 de junho, os representantes das universidades defenderam as emendas para acréscimo nos recursos e a retirada do artigo 29.

Em 1989, ano da autonomia universitária, USP, Unesp e Unicamp passaram a ser mantidas com 8,4% do ICMS. Em 1992, esse porcentual foi para 9% e, em 1995, subiu para os atuais 9,57%. Nestes dez anos sem aumento, cresceram os custos de financiamento com a expansão de vagas, o incremento das pesquisas e as aposentadorias. “Com a aprovação da LDO, podem vir mais recursos para o ensino, a pesquisa e a extensão. Isso coroa as ações das universidades públicas no esforço pela ampliação de vagas e na discussão de novas formas de inclusão”, afirma Herman Voorwald, vice-reitor e assessor-chefe da Assessoria de Planejamento e Orçamento da Unesp.

Reitores e representantes dos servidores da USP, Unesp e Unicamp se uniram para conseguir a aprovação, na Assembléia Legislativa, do aumento da parte do ICMS destinada às universidades. “No quadro de problemas que as universidades estão vivendo, qualquer recurso adicional seria de extrema importância”, diz o reitor da USP, Adolpho José Melfi