Vocabulário Controlado

A Comissão de Anistia do Brasil foi instalada no Ministério da Justiça em 28 de agosto de 2001. Criada pela Medida Provisória n.º 2.151, convertida na Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, tem por finalidade analisar os requerimentos de Anistia Política e promover a reparação das vítimas da Ditadura Civil-Militar brasileira. Para subsidiar as decisões do Ministro da Justiça acerca da concessão de Anistia Política, foi desenvolvido o Vocabulário Controlado da Comissão de Anistia como um instrumento para organização, classificação e recuperação da informação do acervo de requerimentos.

O Vocabulário Controlado da Comissão de Anistia do Brasil está disponível aqui