Os antecedentes ao golpe de Estado de 1964 já demonstravam a intensa participação dos militares na política brasileira. As Forças Armadas atuavam como um poder “moderador” em relação ao poder político civil. Entre 1946 e 1964, somente dois presidentes, Eurico Gaspar Dutra (1946-1951) e Juscelino Kubitschek (1956-1961), dos quatro eleitos após a II Guerra Mundial, completaram os seus mandatos e deram lugar a um sucessor eleito pelo voto popular. Sem o apoio das Forças Armadas era impossível um presidente eleito se manter no poder (BETHELL, 2018). Os militares exerceram influência direta no suicídio de Getúlio Vargas em 1954, quase impediram a posse de Juscelino Kubitschek no final de 1955 e Jânio Quadros permaneceu no cargo por apenas sete meses, antes de renunciar em 1961, devido às pressões dos militares (BETHELL, 2018).
Juscelino Kubitschek (JK), herdeiro político do getulismo, eleito presidente em 1955, juntamente com o vice-presidente João Goulart, somente tomaram posse em 1956 em virtude de um “golpe preventivo” encabeçado pelo general Lott. Empossado, JK desenvolveu um governo desenvolvimentista expresso no slogan: “50 anos em 5”. Esse período foi marcado pelo crescimento econômico e intensa industrialização promovida por investimentos externos. Mas, o final do governo de JK, em 1960, foi marcado por alta inflação e consequente perda do poder de compra da maioria da população. Seu sucessor, Jânio Quadros, empossado em 1961, renunciou em agosto do mesmo ano, não sem antes ter condecorado um dos líderes da Revolução Cubana, Ernesto “Che” Guevara. Embora Jânio Quadros não tivesse qualquer simpatia pelo socialismo, este gesto foi interpretado pelas elites e pelos quadros militares, em um mundo polarizado pela Guerra Fria, como uma “aproximação ao comunismo”. Muitos militares que haviam recebido o mesmo tipo de condecoração no passado, devolveram suas medalhas ao Estado, em ato de repúdio.
Com a renúncia, o vice-presidente João Goulart voltou de missão oficial realizada na China. Ao desembarcar no Brasil, foi impedido pelos militares de assumir o posto deixado vago. O impasse foi “solucionado” com a votação de uma emenda constitucional que instituiu o sistema político parlamentarista. Portanto, em 1961, João Goulart assumiu o cargo de presidente com poderes extremamente reduzidos. O parlamentarismo foi, porém, rechaçado pela população brasileira em um plebiscito realizado em 1963 e o então presidente voltou a exercer o cargo com plenos poderes. Uma vez restituídas as prerrogativas presidenciais, Goulart tentou colocar em prática a sua agenda política, as chamadas “Reformas de Base”, que incluíam a melhoria nas condições de trabalho, a reforma política, a legalização do Partido Comunista Brasileiro (PCB), ilegal desde 1946 e a reforma agrária. Contudo, a base política de Goulart eram os sindicatos ligados ao PTB, liderados pelo Comando Geral dos Trabalhadores (CGT). Não dispunha, portanto, de apoio da maioria no Congresso para emplacar tais reformas.
As greves de operários, as mobilizações de camponeses, episódios de insubordinação militar, como a “Revolta dos Sargentos” de 1963 e a “Revolta dos Marinheiros” de 1964, ambas apoiadas pelo CGT, bem como a ambivalência de Goulart na tomada de decisões, levaram ao recrudescimento da oposição ao seu governo e ao radicalismo de direita. Somavam-se a isso a forte recessão econômica e o crescimento da inflação, que já alcançava taxas anuais de 50% em 1962 (BETHELL, 2018). O empresariado nacional, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI), a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), os proprietários de terras, temerosos com as promessas de reforma agrária e a grande mídia liberal-conservadora taxaram as medidas políticas de João Goulart como destinadas a subverter a ordem social, ameaçar a propriedade privada e a economia de mercado. Imperava entre as elites nacionais o discurso macarthista anti-comunista da Guerra Fria (NAPOLITANO, 2014). O alto comando da burguesia brasileira para derrubar o governo Goulart era constituído por empresários e pelos economistas do complexo IPES-IBAD (Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais e Instituto Brasileiro de Ação Democrática), ligados aos militares por meio da Escola Superior de Guerra (ESG), os quais propagavam campanhas em favor da livre iniciativa de mercado e dos direitos de propriedade. (DREIFUSS, 1981).
A fim de salvar o seu mandato e implementar as “Reformas de Base”, João Goulart encaminhou ao Congresso Nacional a solicitação para decretar Estado de Sítio por trinta dias, alegando que forças reacionárias e obscurantistas conspiravam contra o seu governo. Sete dias depois, o pedido foi retirado. Em 13 de março de 1964, João Goulart compareceu ao comício na Estação Ferroviária da Central do Brasil, no Rio de Janeiro. Em meio a cerca de 250 mil pessoas, acusou o Congresso Nacional de traição, assinou publicamente Decretos de expropriação de terras e de refinarias de petróleo privadas e, mais uma vez, prometeu realizar as reformas, em especial a agrária. Isso levou ao acirramento da oposição civil e militar ao governo, que culminou no golpe de 1964. Na semana seguinte ao comício da Central do Brasil, ocorreu em São Paulo a “Marcha da Família com Deus pela Liberdade”, organizada principalmente por políticos ultra-conservadores, mulheres de classe média alta e setores reacionários da Igreja católica, cujas principais reivindicações eram o combate ao comunismo e a intervenção militar.
O governo dos Estados Unidos da América (EUA) acompanhou a situação política brasileira por meio de seu embaixador Lincoln Gordon e o adido militar Vernon Walters. Em 31 de março, a grande imprensa brasileira passou a pressionar pela renúncia de Goulart, um dia após ele ter comparecido a um encontro de sargentos e sub-oficiais no Automóvel Clube do Brasil, no Rio de Janeiro, ato considerado um apoio à quebra da hierarquia militar. Irrompeu, assim, o golpe de Estado que depôs João Goulart.
Na madrugada do dia 1º de abril de 1964, o exército se rebelou. Em seguida, o presidente do Senado declarou vaga a presidência da República. Foi um ato totalmente contrário à Constituição brasileira em vigor, já que o presidente não havia renunciado e ainda se encontrava em território nacional. João Goulart preferiu não resistir ao golpe e não acionou as alas militares leais. Partiu para o exílio no Uruguai e depois na Argentina, onde faleceu em 1976. O CGT, ainda procurou organizar, entre os sindicatos, uma greve geral para resistir ao golpe, mas foi praticamente ignorado. Uma Junta Militar, composta por representantes das três armas (Marinha, Exército e Aeronáutica), assumiu o poder e o general Humberto Castelo Branco foi indicado como presidente, em 15 de abril de 1964. Ao contrário das demais intervenções do pós-II Guerra Mundial, dessa vez os militares assumiram de fato o poder, sob a promessa de remover do país a ameaça “subversiva” comunista, reformar as instituições políticas, estabilizar a economia, restabelecer a disciplina e hierarquia militares e restaurar a democracia (BETHELL, 2018). O sistema democrático somente foi restaurado 25 anos depois, em 1989.
A Ditadura Civil-Militar se consolidou e se legitimou por meio dos chamados Atos Institucionais (AIs). Desde os primeiros anos do ditador Castelo Branco, as promessas de realização de eleições livres foram sendo adiadas, com base na nova “Doutrina de Segurança Nacional”. Foram baixados quatro Atos Institucionais (AIs), criado o Serviço Nacional de Informações (SNI) e, em seguida, os Centros de Informações (CIs) das Forças Armadas (Cenimar, Cie e Cisa). O mesmo ocorreu em quase todos os ministérios, universidades e empresas estatais, que criaram as suas Assessorias Especiais de Segurança e Informação (AESIs) para vigiar funcionários, professores e alunos. Estima-se que logo nos primeiros anos da ditadura, entre 3 ou 5 mil funcionários públicos, metade deles das Forças Armadas, foram cassados ou aposentados compulsoriamente. Mais de 500 professores universitários, jornalistas e diplomatas perderam os seus direitos políticos e os seus empregos (BETHELL, 2018). A AESI instalada dentro da Universidade de São Paulo (USP), foi emblemática, responsável por incontáveis denúncias e de perseguições políticas. Ao menos 47 pessoas ligadas à USP foram mortas ou desaparecidas (Comissão da Verdade USP, 2018).
O sistema político foi reduzido ao bipartidarismo, os únicos partidos legalizados eram a Aliança Renovadora Nacional (Arena), partido de apoio ao regime e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), de oposição moderada, controlada pelo regime. Diversos políticos, como Leonel Brizola, líder do PTB e Luís Carlos Prestes, líder do PCB, foram caçados e obrigados ao exílio. Sob o governo de Castelo Branco, foi outorgada uma nova Constituição Federal (1967), a qual incorporava o autoritarismo nas diretrizes nacionais. Todavia, os “anos de chumbo” ainda estavam por vir. Em 1967, assumiu um general da chamada “linha-dura”, Ministro da Guerra durante o período Castelo Branco, Artur da Costa e Silva, que promulgou o AI-5, em 13 de dezembro de 1968. Garantias fundamentais, como o habeas corpus, foram revogadas e cidadãos comuns foram submetidos ao julgamento pela Justiça Militar, acusados de crimes contra a “Segurança Nacional”. O AI-5 permaneceu em vigor por dez anos e intensificou a Guerra Suja e o Terrorismo de Estado no Brasil.
A repressão aos opositores se ampliou sob o mandato do general Emílio Garrastazu Médici, ex-chefe do SNI. Em 1969 foi formada clandestinamente, em São Paulo, a força-tarefa Operação Bandeirantes (Oban), precursora dos Destacamentos de Operações e Informação dos Centros de Operações de Defesa Interna (DOI-CODIs). Estes órgãos, subordinados diretamente aos Ministros Militares, proliferaram em todo país e formavam, juntamente com a reativação dos civis Departamentos de Ordem Política e Social (DOPS), a linha de frente do aparato repressivo do Estado, responsáveis por inúmeras violações aos direitos humanos, torturas, sequestros, desaparecimentos forçados e assassinatos. Tal rede funcionava com um alto grau de autonomia, desconhecia limites geográficos e legais e ignorava a hierarquia militar por se reportarem diretamente aos oficiais das mais altas patentes no comando das Forças Armadas.
A resistência ao regime ditatorial militar expressava-se por meio dos movimentos sociais e de organização de trabalhadores. Em julho de 1968, no município de Osasco (SP), foi organizada uma greve geral duramente reprimida. Somavam forças na oposição, principalmente, os estudantes, os artistas e os intelectuais, por meio de canções de protestos, sátiras, poesias, mídia alternativa, grupos de teatro etc. Da mesma forma, o Movimento Estudantil era um dos mais atuantes na resistência à ditadura. Em julho de 1968 foi organizada a “Passeata dos cem mil”, a maior passeata registrada contra a ditadura. Depois que as manifestações de qualquer natureza foram proibidas, os estudantes adotaram a estratégia dos “comícios relâmpagos”, atos que se dissolviam rapidamente antes que a polícia tivesse tempo de chegar ao local. Ao realizarem o 30º Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), em uma fazenda no município de Ibiúna (SP), cerca de mil estudantes foram presos pelas forças de segurança (BETHELL, 2018). Um outro pólo de resistência à ditadura brasileira foram os setores progressistas da Igreja Católica, sob as lideranças de Hélder Câmara, arcebisto de Recife e Olinda e Paulo Evaristo Arns, arcebisto de São Paulo. As Comunidades Eclesiásticas de Base (CEBs) também colocaram-se em confronto com o regime e mobilizaram a opinião pública em repúdio às violações aos direitos humanos.
Surgiram, ainda, diversos movimentos guerrilheiros, que recorreram à resistência armada contra a radicalização do regime e da direita. Destacaram-se entre tais movimentos a Ação Libertadora Nacional (ALN), liderada por Carlos Marighella; a Vanguarda Popular Revolucionária (VPR), liderada por Carlos Lamarca; o Comando de Libertação Nacional (Colina); o Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR-8) e o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), organizador da Guerrilha do Araguaia (1967-1974). As organizações de resistência armada conseguiram realizar operações com o intuito de libertar presos políticos. Uma delas foi o sequestro do embaixador dos EUA, Charles Burke Elbrick, em 1969, pelo MR-8. O embaixador foi liberado em troca de quinze prisioneiros políticos enviados para o México. Outros três diplomatas, o Cônsul-geral do Japão e os embaixadores da Alemanha Ocidental e da Suíça, foram sequestrados em ações da mesma natureza. Cerca de 115 presos ou sequestrados políticos pelo regime militar foram soltos (BETHELL, 2018).
A enorme estrutura de repressão criada, cujos custos aos cofres públicos foram omitidos do público pelos militares e pela grande mídia permanecem desconhecidos até os dias atuais. Os repressores possuíam forças infinitamente superiores. Portanto, a desproporcionalidade do aparato repressivo em relação às atividades de guerrilha era evidente. Os movimentos de guerrilhas foram praticamente suprimidas até 1971, seus principais líderes foram quase todos assassinados, restavam apenas alguns remanescentes da Guerrilha do Araguaia na região do “Bico do Papagaio”, sul dos estados do Pará e Maranhão, hoje estado do Tocantins. O referido foco guerrilheiro, que contava com pouco mais de uma centena de militantes do PCdoB, mobilizou cerca de 12 mil homens do Exército sediados na cidade de Xambioá (TO) e foi dizimado em 1974 (BETHELL, 2018).
Os militares procuravam legitimação por meio de forte propaganda e de censura aos meios de comunicação. O sucesso na Copa do Mundo de 1970 foi amplamente explorado pelo regime. Criou-se o mito do “Milagre Econômico”, referente ao controle da inflação e os índices de crescimento na casa dos 11% (BETHELL, 2018). Mesmo assim, diante das pressões geradas pelas violações aos direitos humanos, o general Ernesto Geisel, ex-diretor da Petrobrás, foi empossado presidente com um discurso de “distensão política lenta, gradual e segura”. Na mesma medida que prometia a abertura, intensificavam-se as ações de Terrorismo de Estado. Em 1975, valendo-se dos poderes conferidos pelo AI-5, Geisel lançou nova ofensiva contra os “subversivos”, “comunistas” e “terroristas”. O jornalista Vladimir Herzog foi brutalmente assassinado durante sessões de tortura nas dependências do DOI-CODI paulista. A “versão oficial” foi de suicídio.
Com a chegada do presidente democrata Jimmy Carter ao poder nos EUA, o Brasil passou, de parceiro estratégico da Casa Branca, a um “regime militar autoritário que violava sistematicamente os direitos dos cidadãos e ambicionava desenvolver tecnologia nuclear” (BETHELL, 2018, p. 510). Obviamente, o governo dos EUA não intencionava preservar os direitos humanos no mundo, tal agenda política era utilizada mais como moeda de troca e artifício de pressão aos governos latino-americanos. Os efeitos da Crise do Petróleo de 1973-1974 já se faziam sentir nas economias emergentes. Praticamente ignorando esse fato, Geisel promulgou, em 1977, uma série de medidas autoritárias conhecidas como o “Pacote de Abril”, que visava aumentar o controle do regime sobre a política. O AI-5 foi revogado em 13 de dezembro de 1978, mas a “abertura política” foi delegada para o sucessor, general João Figueiredo, ex-chefe do SNI.
No final da década de 1970, em meio à crise econômica, o Brasil viveu o ressurgimento da sociedade civil. Intensificou-se o Movimento Sindical na região do ABC, pólo metalúrgico do estado de São Paulo, que projetou Luís Inácio “Lula” da Silva para a vida pública. A Igreja, as organizações estudantis e as organizações profissionais, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e a Sociedade Brasileira para Progresso da Ciência (SBPC), ganhavam destaque na oposição à ditadura. O bipartidarismo foi abolido e as forças partidárias civis, tanto à direita quanto à esquerda no espectro político, foram reconstruídas. Com o regime já bastante desmoralizado, em 1981, aconteceu o atentado terrorista do Riocentro, no qual foi evidenciado a participação de grupos militares contra a liberalização política, aumentando as pressões para os militares deixarem o poder.
Quando, em 1983, a inflação alcançou índices na casa dos 100% e 200%, em 1984 (BETHELL, 2018), despontou o movimento das “Diretas Já”, reivindicando eleições livres e diretas para a presidência da República. Lançado pelos setores de esquerda da política, o movimento logo tomou proporções nacionais. Mesmo assim, as eleições de 1985 foram indiretas. A entrega do poder aos civis se deu mediante intensas negociações com o alto comando militar, tendo sido acordado que não deveria haver nenhum tipo de revanchismo contra os militares. Foi indicado como presidente civil Tancredo Neves (ex-MDB) e, vice-presidente, José Sarney (ex-Arena). Antes da posse, Tancredo Neves ficou gravemente doente e veio a falecer após a posse de José Sarney, um ex-Senador da ditadura, que tornou-se o primeiro presidente civil após 21 anos de governos militares. A transição política para o modelo democrático no Brasil foi iniciada, gerenciada e implementada pelos militares, de modo que as pressões da sociedade civil influíram, de maneira decisiva, apenas no ritmo dos acontecimentos (CODATO, 2005). Somente em 1989, após a constituinte de 1988, o Brasil teve eleições livres, diretas, por meio de sufrágio universal, para a presidência da República.
Com base na Lei de Anistia (Lei nº 6.683 de 23 de agosto de 1979), em vigor até hoje, nenhum ditador ou agente da repressão foi julgado ou condenado pelas violações aos direitos humanos durante a Ditadura Civil-Militar brasileira (1964-1985). Com a promulgação da Lei de Anistia, a Igreja encampou um movimento de denúncia pública da tortura e de reivindicação por justiça através da publicação do livro “Brasil: Nunca Mais”. Somente em 1995, sob o governo neoliberal de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), foi criada a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos (CEMDP), impulsionada com a publicação do “Dossiê dos mortos e desaparecidos políticos a partir de 1964”, elaborado pela Comissão dos Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos. Em 2001, ainda sob o governo FHC, foi criada a Comissão de Anistia para promover a reparação de vítimas e familiares de mortos, desaparecidos e ex-presos políticos. As ações por memória, reparação e justiça ganharam mais fôlego a partir de 2003, sob os governos de Lula, do Partido dos Trabalhadores (PT), por meio de projetos como o “Memórias Reveladas”, de disponibilização dos arquivos existentes sobre a ditadura; Projeto de Lei de Acesso à Informação Pública; Projeto de Lei para criar a Comissão Nacional da Verdade (CNV) e criação do Memorial da Anistia. Por fim, a presidenta Dilma Rousseff, ex-presa política, determinou, em 2011, a criação da Comissão Nacional da Verdade (CNV). Essa Comissão apresentou seu relatório final em 2014, recomendando a revisão da Lei de Anistia e a responsabilização criminal, civil e administrativa dos agentes perpetradores de violações aos direitos humanos, praticados sob a égide do Estado, entre 1946 e 1988, não restrita, portanto, ao período da Ditadura Civil-Militar (1964-1985). Em 2018, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), condenou o Estado brasileiro, por crime contra a humanidade, em razão da morte do jornalista Vladimir Herzog, mas, desde o golpe de Estado ocorrido no país, em 2016, as medidas oficiais por responsabilização encontram-se abandonadas.