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Legislação

Legislação

No Brasil, o cultivo e comercialização de produtos orgânicos foi aprovada com a publicação da Lei n°10.831 de 23 de dezembro de 2003. Porém, sua regulamentação só ocorreu em 27 de dezembro de 2007 com a criação do Decreto n°06.323, onde está descrito os critérios para produção, armazenamento, rotulagem, transporte, comercialização, certificação e fiscalização, assim como também as proibições e penalidades ao seu não cumprimento.

Em 6 de outubro de 2011 foi publicada a Instrução Normativa n° 46 (IN46), onde é descrito o regulamento técnico para a os sistemas de produção orgânica animal e vegetal, bem como também as substâncias e atividades permitidas e proibidas.

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento adaptado por Bianca C. Gramulia.

Faculdade de Zootecnia e Engenharia de Alimentos - FZEA USP