A Assembléia: lei prevê
continuação do plano de expansão do ensino
público
A Assembléia Legislativa aprovou no dia 22 de
fevereiro o projeto de lei 700/2005, que estabelece o Orçamento
do Estado para 2006. O texto determina, em seu artigo 9º, que
os valores dos orçamentos das universidades estaduais
fixados na proposta orçamentária do Estado para 2006
devem ter as liberações mensais dos recursos do Tesouro
respeitadas com, no mínimo, o porcentual global de 9,57%
da arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços.
A receita estimada pela lei é de R$ 81,29 bilhões
para o ano, sendo R$ 61,43 bilhões provenientes de receita
tributária.
O texto determina ainda que o governo do Estado dará continuidade
ao programa de expansão do ensino superior público,
e que o acréscimo de gastos para expansão de vagas
poderá ser custeado pela destinação de
recursos suplementares, observados estudos relativos a esse fim.
Até a sexta-feira 24, a lei ainda não havia sido publicada
no Diário Oficial, razão pela qual o presidente do
Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp),
Marcos Macari, não quis se manifestar sobre o assunto. Macari
é reitor da Unesp que, de acordo com o projeto aprovado,
deve receber suplementação de R$ 10 milhões
em seu orçamento.
O texto foi votado com uma emenda aglutinativa, que formalizou acordo
entre governo e oposição, garantindo as demandas regionais
apresentadas durante as audiências públicas realizadas
pela Comissão de Finanças e Orçamento em 49
cidades do Estado. Os valores das emendas regionais, que destinariam
em média R$ 10 milhões para as 42 regiões de
governo e R$ 70 milhões para a Região Metropolitana
de São Paulo, foram negociados para a metade dessa quantia.
Segundo o relator do projeto na Comissão de Finanças
e Orçamento da Casa, deputado Edmir Chedid (PFL), o consenso
na aprovação da emenda aglutinativa representou uma
vitória. Conquistamos 60% do que propusemos,
avalia.
O líder do PT, deputado Renato Simões, considera que
a aprovação do projeto representa algumas conquistas
importantes. Uma delas é o fato de que pela primeira vez
a Lei Orçamentária inclui o porcentual de 9,57%, suprindo
a lacuna do veto do governador à Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO). No ano passado, a Assembléia havia aprovado
a destinação de 10% do ICMS para as universidades
estaduais, mas o artigo foi vetado pelo governador Geraldo Alckmin.
Outro aspecto destacado por Renato Simões é que estão
assegurados recursos adicionais também para a Unesp, pois
as verbas para expansão da USP e da Unicamp em Limeira já
haviam sido garantidas na LDO. Foi de certa forma um terceiro
turno do debate, diz. Ganhamos na LDO, perdemos no veto
e nos aprimoramos no orçamento.
O deputado petista afirma que a mobilização para o
aumento das verbas destinadas ao ensino superior público
de 9,57% para 10% do ICMS será retomada neste
ano, com vistas ao orçamento de 2007. Sempre é
importante que a Universidade tenha mais recursos para realizar
seu trabalho, defende a pró-reitora de Pesquisa da
USP, professora Mayana Zatz.
Tendência
Para Edson Aparecido (PSDB), líder do governo na Casa, a
emenda aglutinativa também foi vantajosa ao Executivo, pois
não alterou as questões nevrálgicas do governo,
como os planos para o Rodoanel, o metrô e a malha rodoviária.
As emendas parlamentares e regionais serão atendidas
dentro dos programas já existentes nas regiões, sem
alterar o conceito geral do orçamento, considera. Quanto
à previsão de receita, Aparecido alerta que os dois
primeiros meses de 2006 estão mostrando um decréscimo
da arrecadação, ao contrário do que aconteceu
no ano passado. Se essa tendência se mantiver, o governo
terá de fazer uso do contingenciamento de recursos.
A aprovação da matéria só foi possível
devido a uma longa negociação entre o Executivo e
o Legislativo. Para o presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia
(PFL), foram necessários dois meses e meio de discussão
até o governo chegar ao entendimento de que era necessário
acolher a nova visão do Legislativo sobre o orçamento:
a de que os parlamentares podem ter aceitas suas sugestões
e assim atender a população.
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