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A Assembléia: lei prevê continuação do plano de expansão do ensino público


A
Assembléia Legislativa aprovou no dia 22 de fevereiro o projeto de lei 700/2005, que estabelece o Orçamento do Estado para 2006. O texto determina, em seu artigo 9º, que “os valores dos orçamentos das universidades estaduais fixados na proposta orçamentária do Estado para 2006 devem ter as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitadas com, no mínimo, o porcentual global de 9,57% da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços”. A receita estimada pela lei é de R$ 81,29 bilhões para o ano, sendo R$ 61,43 bilhões provenientes de receita tributária.

O texto determina ainda que o governo do Estado dará continuidade ao programa de expansão do ensino superior público, e que o acréscimo de gastos para expansão de vagas “poderá ser custeado pela destinação de recursos suplementares, observados estudos relativos a esse fim”. Até a sexta-feira 24, a lei ainda não havia sido publicada no Diário Oficial, razão pela qual o presidente do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp), Marcos Macari, não quis se manifestar sobre o assunto. Macari é reitor da Unesp – que, de acordo com o projeto aprovado, deve receber suplementação de R$ 10 milhões em seu orçamento.

O texto foi votado com uma emenda aglutinativa, que formalizou acordo entre governo e oposição, garantindo as demandas regionais apresentadas durante as audiências públicas realizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento em 49 cidades do Estado. Os valores das emendas regionais, que destinariam em média R$ 10 milhões para as 42 regiões de governo e R$ 70 milhões para a Região Metropolitana de São Paulo, foram negociados para a metade dessa quantia.

Segundo o relator do projeto na Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, deputado Edmir Chedid (PFL), o consenso na aprovação da emenda aglutinativa representou uma vitória. “Conquistamos 60% do que propusemos”, avalia.

O líder do PT, deputado Renato Simões, considera que a aprovação do projeto representa algumas conquistas importantes. Uma delas é o fato de que pela primeira vez a Lei Orçamentária inclui o porcentual de 9,57%, “suprindo a lacuna do veto do governador à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”. No ano passado, a Assembléia havia aprovado a destinação de 10% do ICMS para as universidades estaduais, mas o artigo foi vetado pelo governador Geraldo Alckmin.

Outro aspecto destacado por Renato Simões é que estão assegurados recursos adicionais também para a Unesp, pois as verbas para expansão da USP e da Unicamp em Limeira já haviam sido garantidas na LDO. “Foi de certa forma um terceiro turno do debate”, diz. “Ganhamos na LDO, perdemos no veto e nos aprimoramos no orçamento.”

O deputado petista afirma que a mobilização para o aumento das verbas destinadas ao ensino superior público – de 9,57% para 10% do ICMS – será retomada neste ano, com vistas ao orçamento de 2007. “Sempre é importante que a Universidade tenha mais recursos para realizar seu trabalho”, defende a pró-reitora de Pesquisa da USP, professora Mayana Zatz.

Tendência

Para Edson Aparecido (PSDB), líder do governo na Casa, a emenda aglutinativa também foi vantajosa ao Executivo, pois não alterou as questões nevrálgicas do governo, como os planos para o Rodoanel, o metrô e a malha rodoviária. “As emendas parlamentares e regionais serão atendidas dentro dos programas já existentes nas regiões, sem alterar o conceito geral do orçamento”, considera. Quanto à previsão de receita, Aparecido alerta que os dois primeiros meses de 2006 estão mostrando um decréscimo da arrecadação, ao contrário do que aconteceu no ano passado. “Se essa tendência se mantiver, o governo terá de fazer uso do contingenciamento de recursos.”

A aprovação da matéria só foi possível devido a uma longa negociação entre o Executivo e o Legislativo. Para o presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia (PFL), foram necessários dois meses e meio de discussão até o governo “chegar ao entendimento de que era necessário acolher a nova visão do Legislativo sobre o orçamento: a de que os parlamentares podem ter aceitas suas sugestões e assim atender a população”.

 

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O Jornal da USP é um órgão da Universidade de São Paulo, publicado pela Divisão de Mídias Impressas da Coordenadoria de Comunicação Social da USP.
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