O acesso à agua potável é um direito inalienável; está no rol dos Direitos Humanos, é um direito à vida, um bem comum, e não uma mercadoria passível de exploração para fins lucrativos
A questão hídrica sempre foi uma pauta importante para o jornalismo ambiental, seja na agricultura, com a questão da contaminação por agrotóxicos, o uso intensivo nas irrigações agrícolas, seja em relação à disponibilidade de água potável para a população como um direito inalienável. Hoje coloca-se o direito ao acesso à água no conjunto dos direitos humanos (Zorzi; Turatti; Mazzarino, 2016), declarado pela ONU em 2010 como um direito humano fundamental.[1]
A recente onda de privatização do sistema de saneamento de água e esgoto pelo Brasil tem nos Estados de São Paulo e Minas Gerais exemplos de como a agilidade para o processo tem acionado os políticos da corrente neoliberal a resolver a assunto com uma certa urgência: a privatização parece ser uma “questão de honra” dos governadores Tarcísio (Republicanos) e Zema (Novo). Apesar da pressa em agilizar a privatização, o debate sobre o tema desse bem comum deve envolver a sociedade civil de uma forma geral, a exemplo do que vai ocorrer em Minas Gerais, onde o assunto será levado a plebiscito público.
A importância do acesso à água de qualidade pode ser apresentada através de alguns exemplos nacionais e internacionais. Um modelo de uma situação de flagrante abuso contra a população em relação à água ocorreu na Bolívia, após a redemocratização do país, e a organização da população, dos movimentos indígenas e grupos sociais foi importante para reverter a privatização do sistema hídrico de Cochabamba, em 2000. Porém engana-se quem pensa que somente os países da periferia do sistema capitalista são indiscriminadamente explorados por empresas transnacionais, que solapam seus subsolos à cata de água e qualquer outro recurso com o aval de seus próprios governos e elites. Enquanto que países do Sul Global se tornam mais fragilizados em relação à exploração de seus recursos minerais, incluindo o hídrico, países como o Canadá sofrem com problema semelhante: a exploração do subsolo por grandes corporações afeta o acesso à água de qualidade por grupos indígenas, em um claro caso de “acumulação por espoliação” (HARVEY, 2004). No Canadá, a Organização Wellington Water Watchers, que há 40 anos promove ações de acesso à água potável para populações indígenas, denuncia um grande conglomerado de empresas que coloca em risco as águas de lençóis freáticos de algumas regiões. Entre estas empresas encontra-se a brasileira Votorantim.
A privatização do sistema básico de saneamento, uma pauta da direita
Na cidade mais rica do país, 600 mil pessoas não têm acesso ao esgoto e saneamento básico, segundo a Sabesp. As informações são do jornal Folha de S. Paulo, em reportagem de 3 de dezembro de 2023. De acordo com o portal G1.Globo (20/03/2023), no “Brasil, 100 milhões de pessoas não têm rede de esgoto e falta água potável para 35 milhões”. A privatização pode tornar ainda maior o abismo entre a população carente e o ingresso a esses direitos básicos, que devem ser ofertados e controlado pelo Estado, caso forem para a iniciativa privada. O controle das agências de água e esgoto pelo poder estatal pode significar, entre outras coisas, monitorar a qualidade de suas funções, regulamentar a conduta de atendimento, analisar possibilidades de investimentos para a sua melhoria, além do caminho cada vez maior e melhor para a população e controle sobre o preço final do serviço ao consumidor. Realizar o trajeto contrário é ajoelhar-se aos interesses do capital. Infelizmente temos um poder público, no Estado de São Paulo, representado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) que mostrou na noite de 06/12/2023, para quem legisla e quais interesses defende. A privatização da Sabesp ˗ Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ˗ uma empresa de economia mista, em que o Estado possui 50,3% das ações, vem passando rapidamente por um rito de privatização, e por esse caminho, terá o controle acionário menor, na contramão do que ocorre em muitos lugares do mundo.[2] Porém, somente em momentos de crise hídrica, em períodos longos de estiagem, a população se manifesta, é chamada a opinar, assim como os políticos do momento dão declarações insatisfatórias sobre o ocorrido. Normalmente o clima é o grande vilão, nunca a falta de planejamento, saneamento dos pontos nevrálgicos da estrutura de saneamento básico, investimento em melhorias. E é justamente nessa questão que os privatistas pegam para defender sua sanha para passar essas empresas públicas na bacia das almas: que, uma vez privatizadas, ganharão investimentos importantes que, inclusive, irão baratear os serviços para a população.
O jornalismo ambiental, de uma forma geral, apega-se a estas questões também nos momentos de crise, entrevistando políticos da gestão na ocasião, a população reclamante de falta de água, cortes sistemáticos dos serviços em bairros periféricos (sempre!). Para o geógrafo e professor universitário Paulo Celso Silva, “as populações mais distantes vêm sempre a chegada da água como uma necessidade, e não como um privilégio, por exemplo, de quem mora em um bairro de elite e reclama por uma ocasional falta d´água”.
Falta um seguimento por parte dos veículos de comunicação, em especial os da área ambiental, para compreender todo o novelo que enreda a questão do saneamento básico e a qualidade dos serviços que oferece. Qual a porcentagem da população atendida pelos serviços? O valor cobrado por eles é acessível a toda a população? Os bairros periféricos e a população mais fragilizada economicamente têm acesso aos serviços? O que essas pessoas pensam que poderia ser feito, o que poderia melhorar? O que pensam sobre a qualidade do serviço? E aqueles que não têm acesso ao saneamento básico de nenhuma forma, cujas vozes raramente são ouvidas? Seriam ainda mais penalizados em caso de privatização? Enfim, como se comporta a cobertura midiática envolvida nestas questões, especificamente?
Portanto, a discussão sobre os investimentos na área de saneamento básico é sempre usada como uma desculpa para os projetos de privatização: uma vez que o setor passa para mãos privadas, os investimentos ganharão vulto, a qualidade vai melhorar, os preços não vão subir. No entanto, muito do que é feito de investimentos no setor não é abordado de forma direta, para Paulo Silva:
“Os investimentos feitos para tentar resolver a questão da água, poucos são tratados pela mídia. Estou falando dos grandes veículos, televisão principalmente, tevê aberta, que atinge uma população maior. Não se pronunciar só em momentos de crise, mas também sobre os investimentos, olha, tem um investimento “x” para tentar resolver, mas não vai adiantar nada se a gente continuar tendo a mesmo postura, então aproveitar não só o momento de crise. A mídia tem um papel importante mesmo na estruturação da cidades. Num período de crise hídrica, pela mídia, temos a sensação de que a cidade, aquele setor da cidade é o problema, então fica na cabeça da população que [em algum setor] está o problema. Se em determinado lugar falta água, lá existe um problema”.
Em Minas Gerais, o ataque sistemático às empresas de saneamento básico tem o atual governador Zema como um de seus principais articuladores, cujas ações mais incisivas tiveram início mais especificamente em setembro de 2023. A ofensiva se deu contra a COPASA (Companhia de Saneamento de Minas Gerais), e a COPANOR (Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A). O processo encontra-se suspenso, porém a necessidade de acionamento de medidas preventivas deu início à iniciativa do “Plebiscito Popular em Defesa das Estatais de Minas Gerais”, para consultar a população de Minas Gerais sobre esse assunto de utilidade pública. O plebiscito terá início em 19 de abril de 2024 e terminará em 1º de maio.[3]
Apenas a título de exemplo, citamos a cidade histórica de Ouro Preto como um dos casos da cilada privatista em Minas Gerais:[4]
“Anteriormente à concessão, a população de Ouro Preto pagava uma taxa de água de aproximadamente R$ 27 por mês. Após a privatização, 10 m³ de água, para a tarifa residencial, passaram a corresponder a R$ 79,88: um reajuste perto de 200%. Já o preço para apartamentos é 80% maior. Em média, o consumo de água de uma família ultrapassa o volume de 10m³, principalmente as que são compostas por mais de dois membros. Sem contar erros nas tarifas que excedem um aumento de 5.000%”.
São dados importantes como este que a população deve levar em conta ao decidir no plebiscito se concorda ou não com a privatização. É apenas um caso, mas existem muitos outros em Minas Gerias que podem ilustrar o tamanho do problema.
América Latina – Bolívia
A América Latina tem sido palco de desastrosas políticas de privatização ao longo de décadas, mesmo após o processo de redemocratização dos países latino-americanos. Se durante as ditaduras a corrupção grassava e as possibilidades de reclamação eram escassas, com o fim dos regimes ditatoriais tampouco a população passou a ser ouvida em suas reivindicações.
A queda das ditaduras latino-americanas, a exemplo do que ocorreu em muitas partes do mundo, foi substituída por governos da elite local, atrelados aos seus próprios interesses, às conveniências financeiras de conglomerados internacionais e à sua fúria por lucro. Em um período em que o Fundo Monetário Internacional ditava as regras de como e onde se deveria investir, a privatização dos sistemas básicos de infraestrutura, de bem-estar social e de setores estratégicos produtivos dos países foram alvos de olhares cobiçosos de empresas norte-americanas e europeias.
O caso da Bolívia, especificamente de Cochabamba, é emblemático, por todo o contexto de dificuldade de acesso à água, principalmente para os camponeses, pelas soluções encontradas pelo governo pós ditadura, pela privatização do sistema – que, além de dificultar o acesso à água para a população, ainda aumentou os preços das tarifas de forma astronômica.
Em 1985, após cerca de 20 anos de ditadura, o então governo boliviano Victor Paz Estenssor abraçou o lema menos Estado y más mercado (PORTUGAL, 2007, p. 7, cit. por DRUMOND, 2015, p. 187), em um movimento que, embora comprovadamente desastroso, ainda ecoa no imaginário de muitos governantes, como o argentino Milei da atualidade.
O projeto privatista de Estenssor teve como ponto de partida dentro do programa de ajustes estruturais “a privatização da mais importante empresa estatal mineira boliviana, a Corporação Mineira da Bolívia – COMIBOL” (CARVALHO, 2008; SOUZA, 2009, apud DRUMOND, 2015, p. 188), em 1985.
Hugo Banzer, candidato eleito em 1997 deu andamento à privatização da SEMAPA,[5] bem como promulgou uma lei que orientava o uso dos recursos hídricos bolivianos, dando o aval para a liberação de abertura para a licitação da venda da SEMAPA. Três empresas transnacionais e empresários bolivianos ligados ao governo participaram da licitação e se uniram para formar o Consorcio Aguas del Tunari.[6]
Ao longo de anos, o projeto afetou negativamente a população, impactando-a não apenas economicamente (com a privatização, houve demissões em massa dos mineiros), como as formas culturais de cultivo entre os camponeses, alterando o modo como as populações rurais lidavam com seus recursos hídricos, que então passaram a sofrer duramente com a falta de acesso à água. Nos anos que se seguiram à privatização, o governo seguinte de Gonzalo Sanchez de Lozada aprofundou o processo de desestatização e promulgou a Ley de Capitalización, criando as “empresas capitalizadas” e atraindo empresas estrangeiras.
A capitalização dos serviços públicos e dos recursos naturais provocaram diferentes impactos sociais entre a população urbana e rural da Bolívia, além de causar danos profundos às comunidades tradicionais indígenas ao impingi-las a necessidade de se enquadrar à nova sociedade global.
Na esteira dos impactos negativos das privatizações na Bolívia, que foram desde o aumento das desigualdades sociais e danos ambientais, um ponto importante foi a crescente mobilização das massas populares e dos grupos sociais, setores da sociedade civil, que se mobilizaram em torno do enfrentamento às privatizações e defesa dos seus direitos.
Depois de muita mobilização e luta, os bolivianos conseguiram a revogação dos contratos com as empresas envolvidas, que à época exigiram uma indenização milionária, que foi rejeitada pelo governo. Cochabamba foi um exemplo de organização e resistência da população, que envolveu a todos em defesa do seu direito de acesso à água, bem como o sucesso dessa ação coletiva que abarcou todos os interessados, culminando na reestatização do sistema.
Canadá
“É uma grande vergonha para o Canadá, […]que populações indígenas em tantas comunidades ainda tenham o acesso a água limpa negado”.
A Organização Wellington Water Watchers começou suas atividades há alguns anos para fazer frente e denunciar as ações da Nestlé em solo canadense, que se apropriava de nascentes de comunidades para a instalação de estações de engarrafamento de água. Para o diretor da ONG, Mike Balkwill, engarrafar a água dos poços da comunidade, vendê-las para outros mercados é a forma de privatizar a água que não lhes pertence. “É uma grande vergonha para o Canadá, […] que populações indígenas em tantas comunidades ainda tenham o acesso a água limpa negado”.
Balkwill, em uma entrevista ao portal Brasil de Fato,[7] evidenciou as ações predatórias de empresas privadas, apoiadas pelos governos provinciais e federal, denunciando o risco da exploração mineradora para os poços, lagos e rios. Segundo ele, em muitas comunidades, a água chega pelo lençol freático, e não dos lagos, o que seria um sério risco ao acesso da população a uma água poluída pelas mineradoras. Para ele, o padrão típico de uma empresa capitalista é o da redução de custos, e para isso promove o corte de gastos com direitos trabalhistas e proteção ambiental.
Enquanto o Brasil enfrenta problemas ambientais com a exploração mineradora de empresas canadenses, o Canadá passa pela mesma situação em seu território com uma empresa brasileira: a Votorantim. Segundo Balkwill, a empresa brasileira pretende instalar uma pedreira em uma comunidade rural próxima a Toronto e a um de seus principais rios, o Credit River, cujas águas geladas abrigam a espécie de truta chamada brook trout. A instalação da pedreira perto do rio poderá causar um aquecimento nas suas águas, comprometendo a vida e reprodução dessa espécie. Mas não é só isso: a extensão do terreno para a instalação da área da pedreira é de pouco mais de três quilômetros quadrados e trinta metros de profundidade para além do lençol freático, o que significa uma catástrofe hídrica, de acordo com Balkwill:
“Quando uma pedreira se estende até abaixo de um lençol freático então ela se encherá, naturalmente, com água. Portanto, para poder continuar a explodir e a escavar, a água tem de ser continuamente bombeada para fora da pedreira. Essa água que será bombeada sem interrupção pelos próximos 50 ou 100 anos, será retirada do solo e despejada no rio. Primeiramente, perde-se toda a água. Estará extraindo-se a água do subsolo, e leva muito tempo para repô-la de volta ao aquífero. Em segundo lugar, a água que foi transferida para o rio terá mais e mais materiais. Então, ela aquecerá o rio, [que matará seus peixes…]”.
E como o governo permite isso? Bem, ele é parte do problema, uma vez que autoriza as concessões de extração até a última pedra, e o argumento é velho conhecido: o do crescimento econômico.
Mídia e educação ambiental
De acordo com Paulo Silva,
“Quando pegamos a relação água/cidade e mídia, a gente vê que o trabalho de educação ambiental sobre o uso da água é feito só em momento de crise, e nesses momentos, a mídia alerta, ‘não desperdice, use balde, não mangueira, etal…’. Acho que no geral há hoje tem uma consciência maior da população. Porque como é uma questão cultural e de educação, vai custar uma geração inteira para mudar, não é? No caso da geração dos nossos pais, é uma geração até de desperdício da água, sem problema, e hoje vejo a criançada com essa preocupação, é uma outra consciência. Custa um pouco, [leva tempo] a mudança cultural.”
Além da questão de mudança de mentalidade ser lenta e depender de uma educação sistemática voltada para a conscientização ambiental, há ainda o imediatismo político, pois, segundo Silva, os políticos têm interesse em realizar ações que possam ser feitas em quatro anos, período de seus mandatos, enquanto que os investimentos na área ambiental levam tempo, são de médio a longo prazo, sem um retorno imediato para mostrar aos eleitores, “e quando tratamos de preservação, as coisas são no tempo da natureza, não no tempo político, e isso custa caro. O desmatamento de uma área traz valor imobiliário para aquela área, a área vale mais desmatada porque pode ser usada de outras formas”. Na opinião de Paulo Silva,
“Temos uma carência, não de jornalistas científicos, mas aqui … como a questão ambiental é permanente, independente se o problema hoje é a queimada, é a falta de água, é uma questão permanente, tinha que ser pauta sempre para o pessoal que trabalha na área [especializado], não para o jornalista que vai cobrir porque faltou um pedaço, para cobrir um buraco. Alguns jornalistas de emissora grande têm preocupação, estão sempre se posicionando, alguns têm até programa, já estão se fazendo reconhecer como pessoas que têm uma preocupação ambiental. Mas pela gravidade da situação, a cobertura deveria ser bem maior. Os meios de comunicação, de maneira geral, deveriam ter uma preocupação com esse tipo de pauta, então ficam devendo. A questão ambiental também cria a própria demanda, e como é um investimento caro, de médio e longo prazo, seria essencial que os meios de comunicação mantivessem a cobrança e também divulgar aquilo que está funcionando, os meios de comunicação ajudariam bastante se pautassem mais essa questão”.
A busca desenfreada pela água de qualidade não é somente por parte de países e povos que sofrem com a falta desse recurso: é também, e talvez principalmente, pelas grandes corporações transnacionais, que buscam a qualquer custo lucrar com um direito humano essencial.
Sobre o entrevistado
Paulo Celso Silva é Licenciado em Geografia, mestre e doutor em Geografia pela USP, pós doutor pela Uiversidade de Barcelona e pesquisa o tema Cidades. Participa do grupo Alec – América Latina e Caribe, agora também com a participação de México e Canadá – com sede em Limoges, na França. É uma rede que fala sobre Territórios e Meio Ambiente.
REFERÊNCIAS
DRUMOND, Nathalie. A guerra da água na Bolívia: a luta do movimento popular contra a privatização de um recurso natural. Revista NERA. Presidente Prudente, Ano 18, nº. 28 – Dossiê, pp 186-205, 2015. Acesso em 20/02/2024
HARVEY, David. O novo imperialismo. São Paulo: Edições Loyola, 2004.
https://www.un.org/waterforlifedecade/pdf/human_right_to_water_and_sanitation_media_brief_por.pdf. Acesso em 26/02/2024
https://www.fnucut.org.br/43817/plebiscito-popular-o-povo-na-luta-pelos-servicos-publicos-em-minas-gerais/26 de fevereiro de 2024. Acesso em 26/02/2024
https://www.bbc.com/portuguese/brasil-40379053. Enquanto Rio privatiza, por que Paris, Berlim e outras 265 cidades reestatizaram saneamento?Júlia Dias Carneiro. Da BBC Brasil no Rio de Janeiro. 23 junho 2017. Acesso em 27/02/2024
https://diplomatique.org.br/ouro-preto-romeu-zema/ Privatização Da Água Em Minas Gerais. Renata Barbosa. 24 de novembro de 2023. Acesso em 27/02/2024
https://www.brasildefato.com.br/2022/08/27/o-exemplo-do-canada-na-luta-pela-agua-como-um-direito-de-todos Acesso em 27/02/2024
ZORZI, Lorenzo; TURATTI, Luciana; MAZZARINO, Jane Márcia. O direito humano de acesso à água potável: uma análise continental baseada nos Fóruns Mundiais da Água
Rev. Ambient. Água vol. 11 n. 4 Taubaté – Oct. / Dec. 2016. Acesso em 20/02/2024
[1] Em 28 de Julho de 2010 a Assembleia Geral das Nações Unidas através da Resolução A/RES/64/292 declarou a água limpa e segura e o saneamento um direito humano essencial para gozar plenamente a vida e todos os outros direitos humanos. https://www.un.org/waterforlifedecade
[2] https://www.bbc.com/portuguese/brasil-40379053
[3] https://www.fnucut.org.br/43820/em-minas-gerais-plebiscito-popular-vai-consultar-a-populacao-sobre-privatizacoes/
[4] https://diplomatique.org.br/ouro-preto-romeu-zema
[5] Servicio Municipal de Agua Potable y Alcantarillado
[6] A International Water Limited – representante dos interesses da norte-americana Bechtel e da empresa italiana Edison SpA –, a espanhola Abengoa e quatro investidores bolivianos (ligados a um dos partidos do governo). O processo de licitação, conforme ressalta Drumond (2015, p. 193), foi completamente irregular, tramitando em sigilo por exigência do FMI.
[7] https://www.brasildefato.com.br/2022/08/27/o-exemplo-do-canada-na-luta-pela-agua-como-um-direito-de-todos. Acesso 27/02/2024.
* Andréia Terzariol Couto é jornalista e pós-doutora pela ECA-USP