Um estudo inédito do Núcleo de Estudos Regionais e Urbanos da USP (NEREUS) mostra que o principal instrumento de transferência fiscal inter-regional previsto na Reforma Tributária, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), promoverá uma redistribuição dos recursos do Governo Federal que tende a beneficiar os estados das regiões Norte e Nordeste. Todavia, a atenuação da concentração produtiva induzida pela criação do IVA dual viria a um custo sobre o desempenho da economia nacional.
O estudo avaliou, através de simulações com um modelo inter-regional de equilíbrio geral computável (IEGC), os impactos econômicos regionais do FNDR, considerando os parâmetros revelados no parecer de 25/10 do relator da Reforma Tributária no Senado Federal. A proposta prevê a realocação de recursos fiscais do Governo Federal para os estados de acordo com critérios atualmente vigentes para repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) (70%) e critérios populacionais (30%). Os resultados evidenciam um trade-off entre eficiência e concentração regional: transferências de recursos do Centro-Sul do país para as regiões Norte e Nordeste aumentariam a participação destas regiões no PIB brasileiro com um impacto negativo sobre o crescimento nacional. O FNDR atingiria seu objetivo principal de política regional compensatória ao mitigar parte das perdas induzidas pela reforma, principalmente as ligadas à desigualdade regional que se veria aprofundada pela redução parcial de distorções existentes no atual sistema tributário brasileiro. Sua maior ou menor eficácia dependerá da forma ainda a ser definida sobre os mecanismos de financiamento do fundo.
O estudo foi elaborado pelos pesquisadores Eduardo A. Haddad, Inácio F. Araújo e João Gabriel Sacco. A estrutura numérica do modelo IEGC utilizou-se de uma matriz interestadual de insumo-produto para o ano de 2019, especialmente calibrada para a estrutura tributária brasileira. Assim, a metodologia do estudo possibilitou quantificar os impactos líquidos das despesas governamentais vinculadas ao FNDR, considerando todos os encadeamentos setoriais e inter-regionais envolvidos, além de verificar a importância relativa de cada estado no contexto espacial do sistema inter-regional brasileiro.
Baseado nos resultados do trabalho, os autores destacam três pontos importantes sobre o contexto regional da proposta de Reforma Tributária. Primeiro, há que se abordar quantitativamente aspectos relacionados à endogeneidade da base tributária, alteração de preços relativos e substituição de insumos (em nível setorial e regional), além de aspectos concorrenciais e de complementaridade entre as regiões. Isso pois a variação da alíquota de um bem ou serviço produzido em uma determinada parte do país pode afetar regiões que produzam bens similares, através do efeito substituição, e pode, ao mesmo tempo, produzir efeitos distintos sobre áreas que possuam algum grau de interdependência produtiva associada ao consumo desse bem ou serviço, através do efeito atividade. Além disso, deve-se considerar também a dimensão temporal destes efeitos realocativos, uma vez que, no longo prazo, existe a possibilidade de re-localização de atividades.
Segundo, ao se considerarem os efeitos distributivos da reforma tributária sob a perspectiva regional, é fundamental ir além de considerações de natureza puramente “fiscalista” em que se definem os ganhadores e perdedores unicamente por métricas tributárias. Cálculos essencialmente contábeis limitam a discussão sobre a reforma ao elencar estados e municípios sob a ótica arrecadatória, sem incorporar os amplos efeitos potenciais sobre as economias estaduais, tão ou mais impactantes na vida do contribuinte.
Terceiro, o FNDR proposto tem potencial para atenuar a desigualdade regional, apesar dos efeitos adversos no crescimento nacional. O Brasil terá que enfrentar tal dilema associado ao trade-off entre eficiência e equidade como um dos desafios estruturais que precisarão ser superados se o país decidir seguir um caminho de coesão social sustentada e crescimento inclusivo regional. Políticas de transferência de renda entre regiões como o FNDR têm sido usadas para redistribuir receitas fiscais de áreas com maior capacidade financeira para regiões mais economicamente empobrecidas. Essas transferências são baseadas em critérios de equidade, mas ganhos de produtividade devem ser considerados para que a eficiência sistêmica não seja afetada e a renda nacional não seja reduzida. Assim, será importante garantir que os recursos do FNDR sejam destinados a projetos com potencial de aumento da produtividade local/regional para que não se tornem apenas uma fonte adicional de receitas para os governos regionais continuarem com suas políticas usuais (business as usual). Caso contrário as transferências continuarão produzindo efeitos ambíguos tais como os achados do estudo revelam, sem lançar as bases para um crescimento econômico sustentado e autossuficiente.
Os resultados serão apresentados no Annual Meeting do North American Regional Science Council, a ser realizado entre os dias 14 e 18 de novembro de 2023, em San Diego, CA, EUA.
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