Um dos grandes problemas dessa lógica é que uma quantidade considerável de recursos do orçamento público é direcionado a algo muito caro, experimental, e discutível do ponto de vista ético. Para o promotor, este não deve ser encarado como um dilema entre o dinheiro e a vida, mas sim entre uma vida e a vida de outros indivíduos, geralmente mais humildes, que nem acesso à justiça têm e para quem o dinheiro poderia ser direcionado.

De qualquer modo, foi esse caso que suscitou o que predomina hoje nas instituições. “Se olharmos as decisões, quase sempre elas vem nesse sentido, de ser irrelevante a questão de recursos, se o tratamento é experimental ou não, se o medicamento tem registro na Anvisa ou não. Na minha visão, não é isso o que a Constituição Federal diz”, afirma Reynaldo.

Assim, a pesquisa revelou que, em regra, as determinações descumprem a lei. Um exemplo é o fato de que mais de 60% das ações aplicadas contra o SUS são de pessoas que estão em hospitais privados, recebendo um tratamento diferenciado, e que buscam o Estado para financiar tratamentos de alto custo.

“Quando a pessoa está em um hospital privado e ingressa em uma ação judicial contra o SUS, das duas, uma: ou aquilo não é necessário, porque não está previsto em protocolo, não tem evidência científica. Ou, se for necessário, o juiz deve determinar que aquela pessoa ingresse no SUS, porque ela não pode ficar com um médico privado enquanto utiliza dinheiro público”, defende Mapelli.

É importante reconhecer que a existência do SUS enquanto proposta de promover o direito à saúde para todos é muito ousada. Portanto, se eventuais falhas ocorrerem no Sistema Único de Saúde, elas devem de fato ser corrigidas por decisões judiciais. A grande questão é que, caso a verba pública, já escassa, seja direcionada ao que não é necessário ou descumpre a lei, o ideal de saúde para todos nunca será atingido.

Em 2014, apenas com medicamentos e produtos, o estado de São Paulo teve um custo de quase R$ 395 milhões, sem contar internações e tratamentos — em 2010, foram R$ 189 milhões. O aumento do dinheiro gasto deve-se ao maior número de ações judiciais aplicadas contra o SUS durante o período, que subiu de 9.385 em 2010 para 14.383 em 2014.

O impacto econômico da entrada de uma droga estrangeira no país é grande. Desde 1976, a lei proíbe que o Estado compre medicamentos importados. Todavia, pedidos de medicamentos estrangeiros, muitos em fase de teste, são frequentemente aceitos no Poder Judiciário.

Logo, quando é determinado, hipoteticamente, que um município específico compre uma droga desenvolvida na China, toda a máquina do Estado é mobilizada para fazer com que ela entre no país. Primeiro, é preciso descobrir onde existe esse medicamento e quem o fornece, pois não é algo oficializado. Em seguida, é feito um procedimento de licitação, ou de dispensa de licitação sob ordem judicial, para que ele seja importado, em geral com o preço que a indústria farmacêutica quer.

Quando o medicamento chega em Brasília, é muitas vezes apreendido pela alfândega, afinal é uma substância ilegal. Então, é preciso recorrer à Anvisa ou à Polícia Federal para que um ofício seja expedido para liberar o produto. “Tudo isso é dinheiro gasto, é recurso humano, é trabalho de todos para fazer uma droga ilegal entrar no país. E evidentemente esses produtos quase sempre são muito caros e com um equivalente mais barato no Brasil”, diz o promotor.

Para ele, os juízes poderiam pedir um esclarecimento do médico do porquê ele ter prescrito tal marca e checar se não há outra alternativa de medicamento, mais acessível, para substituí-lo. Muitas vezes, porém, as ações contra o SUS vêm acompanhadas de um mandado de segurança, instrumento de justiça que torna o processo mais rápido, pois não exige provas, ou de um pedido de liminar, para ser analisado com urgência.