A medida beneficiará mais de 4 mil contratos, que somam aproximadamente R$ 310 milhões de saldo devedor, e está prevista na Lei Federal 10.150/2000 para os financiamentos assinados até 31 de dezembro de 1987. Quem estiver com prestações em atraso poderão requer a aplicação da medida depois de quitar ou negociar seus débitos.

Os mutuários que se enquadram nestas condições deverão procurar a sede do Ipesp, rua Bráulio Gomes, 81, postos de atendimento regional – verificar os endereços pelo site www.ipesp.sp.gov.br – ou os postos do poupatempo, levando o RG e cópia simples do último recibo de prestação contendo a autenticação bancária.

Os contratos que foram financiados com recursos da Carteira Hipotecária do Ipesp não serão beneficiados por esta medida. Para atender esses mutuários, a Superintendência do Ipesp elaborou um conjunto de medidas que incentivam a renegociação ou quitação e encaminhou ao secretário da Fazenda anteprojeto de lei que deverá ser enviado ao governador e à Assembléia Legislativa.  

estão trabalhando, em conjunto, as Secretarias Estaduais da Justiça e Fazenda, Delegacia Especial de Combustível, a Polícia Civil, o Ipem-SP e a Fundação Procon.
Falta de lacre foi um dos principais problemas encontrados. Esse equipamento evita a formação de bolhas no líquido proveniente dos gases do combustível e do ar. Se o eliminador não existe ou está sem lacre, a bomba registra as bolhas como combustível durante o abastecimento. Ou seja, o consumidor, literalmente, está colocando ar no tanque e pagando por ele.

A operação foi batizada De Olho no Combustível e desde janeiro já fiscalizou 309 bombas na capital paulista. Trinta e quatro foram reprovadas, sete interditadas e dois postos foram autuados no bairro do Jaçanã.

O Procon dá algumas dicas: fique atento a postos de bandeira branca, sem marca da distribuidora, que tem alto índice de irregularidades, mas isso não significa que somente eles adulterem o combustível. Suspeite dos valores muito abaixo dos praticados pela média de mercado.

Para fazer denúncias, reclamações ou tirar dúvidas sobre o assunto, o Ipem-SP disponibiliza o telefone da Ouvidoria 0800.13.05.22. As ligações são gratuitas e podem ser feitas de qualquer município do Estado, outra forma é através do site www.ipem.sp.gov.br  

O texto exclui qualquer outra possibilidade de a empresa encerrar a prestação dos serviços que não seja o término do saldo adquirido antecipadamente. O projeto prevê também que o consumidor poderá pedir reembolso da quantia já paga a título de créditos não utilizados.

Recentemente o Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu que 4as operadoras de telefonia que estabelecerem prazos de validade para a utilização dos créditos deverão pagar multa diária de R$ 50 mil. Segundo Carlos Nader, a fixação de prazo de serviço subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga pelos créditos, que nunca poderão ser utilizados caso o prazo expire. A proposta do projeto tramita em caráter conclusivo pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara