São Paulo (AUN - USP) - De 1995 a 2006, o Congresso Nacional teve 21,2% de seus projetos vetados e cerca de 60% deles modificados pelo Poder Executivo. A situação seria natural em uma democracia se o contrário, o controle do legislativo sobre o executivo, não fosse bem menor. Em oposição à situação parlamentar, o executivo teve apenas 7,5% de suas propostas vetadas e apenas 28% delas sofreram alguma alteração. Os dados são da análise apresentada pelo professor José Álvaro Moisés, do Núcleo de Pesquisas e Políticas Públicas da USP e revelam um baixo protagonismo do Legislativo na fiscalização do executivo.

De acordo com o pesquisador, a proeminência exacerbada do executivo interfere no bom funcionamento das instituições democráticas. “O problema não é se conseguimos ou não consolidar um regime democrático, mas a qualidade deste regime”, aponta Moisés. Para realizar sua análise, ele considerou três aspectos da democracia e sua relação entre si: o primado da lei, a garantia de direitos e o accountability (fiscalização do governo feito pela sociedade).

É justamente no accountability que as instituições democráticas brasileiras pecam. Este mecanismo envolve transparência, participação, articulação e atendimento das expectativas do eleitor pelo governo. Porém, com a força acumulada pelo Executivo no sistema político brasileiro, o Congresso tem se tornado consensual, o que atrapalha seu papel fiscalizador. Após a Constituição de 1988, o Executivo passou a dispor de mecanismos como as Medidas Provisórias, que possuem valor de lei e de iniciativas legislativas exclusivas, aumentando seu poder. De acordo com pesquisas apresentadas pelo professor, 40% dos parlamentares acreditam que os instrumentos disponíveis para fiscalizar o Poder Executivo são de baixa eficácia.

O accountability é de fundamental importância do ponto de vista democrático. É a partir dele que se criarão mecanismos, tanto por parte da justiça quanto do eleitor, para punir políticos corruptos. Um dos impactos da falta de ação do Legislativo no Brasil é o baixo exercício de punições sobre políticos corruptos pelo eleitorado. “O problema não é se temos uma formação prévia dos eleitores para votar, mas que essa formação seja dinâmica (...) O sistema não oferece informações suficientes para que a sociedade desempenhe seu julgamento.”

O dia a dia em Brasilía denuncia a situação. Moisés observou que a maioria das votações são em pautas previamente colocadas ou por colegiado de líderes ou pelas Mesas Diretoras das duas casas legislativas, não sobrando espaço para a articulação da oposição. A situação é ainda pior do ponto de vista da proposição desses projetos e de políticas públicas, onde se destaca o papel do executivo sobre o legislativo. “Parece, muitas vezes, que há uma competição entre legislativo e executivo na elaboração destas propostas”, observa o professor, indicando áreas em que o executivo propõe projetos cuja responsabilidade seria claramente do legislativo.

Para Moisés, o resultado de tamanha interferência é uma queda de legitimidade do poder executivo. “O eleitor não se envolve quando uma instituição é vista como ilegítima (...) Não basta ter instituições, mas também poderes reais”.