São Paulo (AUN - USP) - "Um ponto de partida". Assim pode ser resumida a opinião do professor Walter Piva Rodrigues sobre a aprovação da Reforma do Judiciário. Com pontos polêmicos como a sumula vinculante, controle externo do Judiciário e federalização dos crimes contra os direitos humanos, a reforma divide opinião dos especialistas no assunto. O professor do Departamento de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP (FDUSP) acredita que ainda é cedo para qualquer avaliação, mas comentou pontos da reforma.

Um dos pontos mais polêmicos é a súmula vinculante. Este é um mecanismo pelo qual os juízes são obrigados a seguir o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelos tribunais superiores sobre temas que já tenham jurisprudência consolidada. O objetivo desta proposta é tornar o Judiciário e sua prestação jurisdicional para sociedade mais ágil, tentando assim resolver sua morosidade. A lentidão do Judiciário brasileiro é apontada como o principal problema pela maior parte dos seus usuários.

Os especialistas divergem sobre o assunto. Muitos acreditam que a súmula vinculante é um retrocesso, alegando que ela cristaliza o conhecimento jurídico de cima para baixo, fazendo com que a discussão que leva à evolução do sistema jurídico possa ser abortada no início. Essa é a opinião defendida, por exemplo, pelo ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que se diz "radicalmente contra a medida". Os críticos da proposta dizem ainda que em vez de buscar a maior democratização, a súmula vinculante acaba por concentrar poder na cúpula do Sistema Judiciário. Essa também é a opinião do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato.

O mesmo não pensa o professor Piva. Ele acredita que a medida é positiva, sobretudo em matéria processual já que grande parte dos recursos nos tribunais discute justamente questões formais. "O que se discute é se cabe este e não aquele recurso, tutela antecipada contra a Fazenda Pública, sim para uns, não para outros. Sendo assim, o tribunal competente pode dar a solução e se o juiz quiser dela dissentir também pode", defende o professor. No caso de discordar, o juiz tem que ir direto ao Tribunal que sumulou a decisão e ele dirá se o juiz fez bem em deixar de aplicar a súmula ou se ele errou justamente por não a ter aplicado.

Piva acredita que a medida trará celeridade processual, oferecendo segurança quanto ao pensamento do Tribunal que um dia decidirá a causa sobre a questão discutida em instâncias inferiores. "Vejo com bons olhos essa novidade até pelo fato de que a Fazenda Pública estará também vinculada à decisão, logo, deixará livre o procurador isto é o seu advogado para recorrer", explica o professor.

O professor acredita também que o Sistema Judiciário está pedindo um conjunto de iniciativas, algumas delas bem simples. Piva defende que os candidatos eliminados na última etapa dos concorridos concursos para magistrado, promotor e advogado público deveriam ser imediatamente aproveitados como auxiliares ou mesmo assessores junto aos juízes e desembargadores. "O que é feito dos bons candidatos que apenas na última fase não lograram aprovação? Eles só não foram os melhores, mas, certamente são bons. Isso triplicaria a capacidade de trabalho do magistrado que quando muito conta com uma competente diretora de secretaria", conclui Piva.

O professor Piva acredita que muito ainda precisa ser feito no Sistema Judiciário e uma reforma jamais é um ponto de chegada, é sempre ponto de partida; logo: “é cedo para uma avaliação concreta positiva ou negativa”, conclui.